"Escravidão contemporânea"

em busca da justiça sem prazo de validade

Resumo

Introdução: O presente estudo trata do delito de redução à condição análoga à de escravo prescrito no art. 149 do Código Penal.

Objetivo: A escolha do tema se justifica diante da busca de implementar o trabalho decente como oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, bem como pelo elevadíssimo número de trabalhadores resgatados no ano de 2023 em relação ao ano de 2022 pela fiscalização do trabalho.

Metodologia: A pesquisa em tela se utiliza de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica e documental, em que se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, tendo por desiderato analisar a viabilidade jurídica do reconhecimento da imprescritibilidade do crime de condição análoga à de escravo no sistema jurídico brasileiro.

Resultados/Conclusão: Concluiu-se que em face da norma proibitiva da escravidão e formas análogas e sua natureza de norma jus cogens no âmbito do direito internacional e considerando que o Brasil deve obediência aos compromissos internacionais e às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é pujante a necessidade do reconhecimento, no seio do ordenamento jurídico brasileiro, da imprescritibilidade do delito de redução à condição análoga à de escravo. [...]

PALAVRAS-CHAVE: Direito fundamental social. Imprescritibilidade. Trabalho análogo ao de escravo. Trabalho decente. Status jus cogens.