"Escravidão contemporânea":

Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson

doi:10.33239/rjtdh.v7.194

Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN

DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.194

Abstract

Introduction: The present study deals with the crime of reduction to a condition analogous to slavery prescribed in art. 149 of the Penal Code.

Objective: The choice of theme is justified given the aim to implement decent work as the eighth sustainable development objective of the 2030 Agenda, as well as the extremely high number of workers rescued in 2023 compared to 2022 by labor inspection.

Methodology: The research uses a qualitative analysis methodology, using hypothetical-deductive approach methods of a descriptive and analytical nature, adopting bibliographical and documentary research techniques, in which legislation, doctrine and jurisprudence, with the aim of analyzing the legal feasibility of recognizing the imprescriptibility of the crime of a condition similar to that of slavery in the Brazilian legal system.

Results/Conclusion: It was concluded that in view of the prohibitive norm of slavery and similar forms of it and its nature of a jus cogens norm within the scope of international law and considering that Brazil must comply with international commitments and the decisions of the Inter-American Court of Human Rights, there is a strong need recognition, within the Brazilian legal system, of the imprescriptibility of the crime of reduction to a condition analogous to slavery. […]

KEYWORDS: Decent work. Fundamental social right. Imprescriptibility. Jus cogens status. Work similar to that of slaves.

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Author Biography

Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN

Doutorando em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Especialista em Ministério Público, Direito e Cidadania pela Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar. Especialista em Direito Eletrônico pela Universidade Estácio de Sá. Líder do Grupo de Estudo e Pesquisa em Extensão e Responsabilidade Social, vinculado a linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais” do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, campus Natal-Central. Professor efetivo de Direito do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, campus Natal-Central. E-mail: rocconelson@hotmail.com

References

ALMEIDA, Silvio. Racismo Estrutural. São Paulo: Editora Jandaíra, 2019.

BAHIA, Saulo José Casali. O Caso Fazenda Brasil Verde e o Cumprimento da Decisão da Cor-te Interamericana de Direitos Humanos. IN: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, v. 30, n. 1, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/36779. Acesso em: 28 dez. 2023.

BELTRAMELLI NETO, Silvio. Apontamentos sobre a imprescritibilidade dos crimes relativos a trabalho escravo segundo a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde. IN: XXVI Encontro Nacional do CONPEDI, Brasília, 2017, p. 77-78. Disponível em: <http://site.conpedi.org.br/publicacoes/roj0xn13/e7x5ou99/1EBj3rzTBMyJewjd.pdf>. Acessa-do em: 28 dez. 2023.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: atualizada até a Emenda Consti-tucional n° 132. Brasília, DF, 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 28 dez. 2023.

BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, RJ, 31 de dezembro de 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em: 28 dez.2023.

BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, RJ, 09 de agosto de 1943. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em: 28 dez. 2023.

BRASIL. Decreto n° 58.563, de 1º de junho de 1966. Promulga e Convenção sobre Escravatu-ra de 1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 03 de junho de 1966. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1966/D58563.html>. Acesso em: 28 dez. 2023.

BRASIL. Decreto nº 58.822, de 14 de julho de 1966. Promulga a Convenção nº 105 concer-nente à abolição do Trabalho forçado. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 de julho de 1966. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/atos/decretos/1966/d58822.html>. Acesso em: 28 dez. 2023.

BRASIL. Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de julho de 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm>. Acesso em: 28 dez. 2023.

BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Diário Ofi-cial da União, Brasília, DF, 9 de novembro de 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm>. Acesso em: 28 dez. 2023.

BRASIL. Decreto n° 4.388, de 25 de setembro de 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tri-bunal Penal Internacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 de setembro de 2002. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4388.htm>. Acesso em: 28 dez. 2023.

BRASIL. Decreto n° 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena so-bre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 de dezembro de 2009. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7030.htm>. Acesso em: 28 dez. 2023.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 11 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 28 dez.2023.

BRASIL. Decreto n° 10.088, de 5 de novembro de 2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomenda-ções da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 6 de novembro de 2019. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10088.htm#art5>. Acesso em: 28 dez.2023.

BRASIL. IPEA. 8. Trabalho Decente e Crescimento Econômico. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/ods/ods8.html. Acesso em: 28 dez. 2023.

BRASIL. Ministério Público do Trabalho. CONAETE. Nota técnica n° 02/2022. Disponível em: https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/notas-tecnicas/nota-tecnica-no-2-2022-imprescritibilidade-de-pretencoes-trabalhistas-relativas-ao-trabalho-em-condicoes-analogas-a-de-escravo/@@display-file/arquivo_pdf. Acesso em: 28 dez. 2023.

BRASIL. RADAR SIT. Disponível em: https://sit.trabalho.gov.br/radar/. Acessado em: 28 dez. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. Habeas Corpus n° 154248. Relator: Ministro Edson Fachin. Pesquisa de Jurisprudência. Acórdãos, 23 fevereiro 2022. Disponível em:https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=766490810. Acessado em: 28 dez. 2023.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. 2ª Turma. RRAg-1000612-76.2020.5.02.0053. Relatora: Ministra Liana Chaib. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 27 out. 2023. Disponível em: https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2022&numProcInt=521163&dtaPublicacaoStr=26/04/2024%2007:00:00&nia=8337755. Acessado em: 28 dez. 2023.

BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de. Trabalho escravo – caracterização jurídica. 2º ed. São Paulo: LTr, 2017.

BROWNLIE, Ian. Princípios de direito internacional público. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.

CIDH. Relatório nº 95/03. Caso 11.289: Solução Amistosa: José Pereira. Brasil. 2003. Dispo-nível em: <https://cidh.oas.org/annualrep/2003port/brasil.11289.htm>. Acessado em: 28 dez. 2023.

CGJT. Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023. Atualiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Disponível em: <https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/221460/2023_prov0004_cgjt.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acessado em: 28 dez. 2023.

CNJ. Recomendação nº 123/22, de 7 de janeiro do 2022. Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/files/original1519352022011161dda007f35ef.pdf>. Acessado em: 28 dez. 2023.

CNJ. Resolução nº 364/21, de 12 de janeiro de 2021. Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/files/original173529202101186005c6e1b06b3.pdf>. Acessado em: 28 dez. 2023.

CONAETE. Nota técnica n° 02/2022. Disponível em: <https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/notas-tecnicas/nota-tecnica-no-2-2022-imprescritibilidade-de-pretencoes-trabalhistas-relativas-ao-trabalho-em-condicoes-analogas-a-de-escravo/@@display-file/arquivo_pdf>. Acessado em: 28 dez. 2023.

CORTE IDH, Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, Exceções Prelimi-nares, Mérito, Reparações e Custas, sentença de 20 de outubro de 2016, Série C, n.º 318. Dis-ponível em: <https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_318_por.pdf>. Acessado em: 28 dez. 2023.

CORTE IDH. Resumo oficial emitido pela Corte Interamericana (Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, senten-ça de 20 de outubro de 2016, Série C, n.º 318). Disponível em: <https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/atuacao-internacional/sentencas-da-corte-interamericana/Resumen_OficialFazendaBrasilVerde.pdf>. Acessado em: 28 dez. 2023.

CORTE IDH. Caso Albán Cornejo e outros Vs. Equador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de novembro de 2007, Série C, nº 171. Disponível em: <https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_171_esp.pdf>. Acessado em: 28 dez. 2023.

CORTE IDH. Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de setembro de 2006, Série C, nº 154. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2016/04/7172fb59c130058bc5a96931e41d04e2.pdf>. Acessado em: 28 dez. 2023.

NEVES DELGADO, G.; GONÇALVES ROCHA, A. L.; PARANHOS, A. C. O papel do Supremo Tribunal Federal no cumprimento da Agenda 2030 da ONU à luz do objetivo do Trabalho Decente. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, v. 6, 4, 2023, p. 09. Disponível em: https://www.revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/150/138. Acesso em: 28 dez. 2023.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 15° ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. 9° ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

OIT. Protocolo n° 2014. Disponível em: https://www.ilo.org/dyn/normlex/es/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_ILO_CODE:P029. Acessado em: 28 dez. 2023.

OIT. Recomendação n° 203. Disponível em: https://www.ilo.org/dyn/normlex/es/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_INSTRUMENT_ID:3174688. Acesso em: 28 dez. 2023.

ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.ohchr.org/sites/default/files/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf. Acesso em: 24 mai. 2023.

PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 12º ed. Salvador: Juspodivm, 2020.

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 9° ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

REZEK, Francisco. Direito internacional Público: curso elementar. 18° ed. São Paulo: Sarai-va, 2022.

RIBEIRO, Djamila. Pequeno manual antirracista. São Paulo: Companhia das Letras, 2019.

SALATI, Paula. Brasil bate recorde e faz o maior resgate de vítimas de trabalho escravo no campo para um 1º semestre em 10 anos. G1, 2023. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2023/10/10/brasil-bate-recorde-e-faz-o-maior-resgate-de-vitimas-de-trabalho-escravo-no-campo-para-um-1o-semestre-em-10-anos.ghtml. Acesso em: 28 dez. 2023.

SANTOS, Eneida Maria dos; CARELLI, Rodrigo de Lacerda. As plataformas digitais de transporte e o lugar do negro no mercado de trabalho: o racismo nas configurações institucionais do trabalho no Brasil do século XXI. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, v. 5, 23, 2022, p. 29. Disponível em: https://www.revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/126/106. Acesso em: 28 dez. 2023.

SCABIN, Roseli Fernandes. A Importância dos Organismos Internacionais para a Internaciona-lização e Evolução do Direito do Trabalho e dos Direitos Sociais. In: CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; VILLATORE, Marco Antônio César (coords). Direito Internacional do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho: Um Debate Atual. São Paulo: Atlas, 2014.

TIMOTEO, Gabrielle. Normativos internacionais e escravidão. In: Revista Hendu, nº 4, 1, ps. 70-83, 2013. Disponível em: <http://www.periodicos.ufpa.br/index.php/hendu/article/view/1716/2137>. Acessado em: 28 dez. 2023.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Tratado de direito internacional dos direitos hu-manos. Porto Alegre: S.A. Fabris, 1999. V.II