Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH <p style="text-align: justify;">A&nbsp;<strong>Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano – Revista da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (ISSN 2595-9689) </strong>é uma&nbsp;publicação periódica que elege o fenômeno social do trabalho enquanto elemento do desenvolvimento humano como prioridade. Dedica-se a publicar estudos interdisciplinares, teóricos ou empíricos atinentes às normas jurídicas e sua aplicação na sociedade. Busca fomentar reflexões rigorosas que possam orientar a redução das desigualdades&nbsp;materiais, com garantia de acesso de toda a população a um padrão de&nbsp;vida de qualidade e à observância de seus direitos básicos, sem&nbsp;discriminação por gênero, raça, idade ou orientação sexual.&nbsp;&nbsp;</p> <p style="text-align: justify;">Os artigos publicados estão adstritos à observância das seguintes premissas:</p> <ul style="text-align: justify;"> <li class="show">preocupação com os princípios éticos e com o respeito à dignidade humana nas relações de trabalho;</li> <li class="show">reconhecimento da assimetria ínsita à relação laboral, em&nbsp;desfavor do detentor da força de trabalho;</li> <li class="show">atenção aos fundamentos científicos atinentes aos Direitos Humanos, ao Direito e Processo do Trabalho e às áreas do&nbsp;conhecimento afins;</li> <li class="show">interlocução entre teoria e prática, pesquisa qualitativa e quantitativa, realidade e conhecimento, com vistas à redução das desigualdades sociais.</li> </ul> <p style="text-align: justify;">Dentro de sua linha e premissas editoriais, a Revista Jurídica Trabalho e&nbsp;Desenvolvimento Humano interessa-se por reflexões jurídicas e de áreas&nbsp;afins de conhecimento que sejam de origem e abrangência local,&nbsp;regional, nacional e internacional.&nbsp;</p> <p style="text-align: justify;">&nbsp;</p> Procuradoria do Trabalho da 15ª Região pt-BR Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano 2595-9689 A tanatopolítica dos serviços essenciais https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/144 <p>Durante a pandemia do vírus SARSCoV-2 (COVID-19), no Brasil, muitos trabalhadores que executam as atividades consideradas essenciais, em sua maioria precários, permaneceram expostos ao vírus. Dentro desse grupo de trabalhadores, estão os entregadores via plataformas digitais, que tiveram aumento das jornadas, diminuição da renda e maior exposição ao vírus. A imunização e proteção de alguns indivíduos, portanto, gerou a desproteção de outros. A política sobre a vida transformou-se em tanatopolítica, ou seja, em uma política da morte. Nesse sentido, cabe uma política da vida que garanta o direito à saúde para esses trabalhadores? Com o objetivo de refletir sobre o direito à saúde e avaliar as estratégias e medidas que legitimaram a exposição dos entregadores via plataformas digitais, primeiramente se discute, através da teoria de Roberto Esposito, acerca do paradigma imunitário no contexto pandêmico. Em um segundo momento, avalia-se as políticas adotadas que consideraram algumas atividades essenciais. Posteriormente, analisa-se pesquisas secundárias sobre as condições de trabalho dos entregadores via plataformas digitais. Por fim, alheio ao debate acerca da natureza contratual, debate-se sobre a previsão do direito à saúde dessa categoria de trabalhadores. Conclui-se que o ordenamento jurídico prevê que todo trabalhador, independentemente da natureza jurídica da relação de trabalho que possui com o tomador de serviços, é sujeito de direitos que garantam sua segurança e saúde no trabalho. Desse modo, o Estado e as empresas que se beneficiaram do trabalho alheio deveriam ter adotado medidas para assegurar a proteção à saúde e segurança na execução das atividades.</p> Mateus Bender Copyright (c) 2023 Mateus Bender https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-05-16 2023-05-16 6 10.33239/rjtdh.v6.144 A globalização neoliberal e a mitigação de direitos dos trabalhadores na América Latina https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/141 <p>A temática da presente pesquisa versa sobre os impactos da aplicação do receituário neoliberal no cenário laboral e socioeconômico dos países da América Latina, notadamente na Argentina, México e Brasil. A pesquisa se propõe a analisar a seguinte problemática: as sucessivas reformas legislativas efetivadas na América Latina se coadunam com os preceitos da garantia dos direitos sociais, notadamente dos laborais? Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa é identificar a maneira como o neoliberalismo rege as relações socioeconômicas no panorama da América Latina e destacar a importância das políticas de geração de trabalho e emprego pautadas na garantia de condições laborais dignas. A técnica de pesquisa consiste na análise crítica das reformas trabalhistas da Argentina, México e Brasil por meio da utilização de material bibliográfico-doutrinário interdisciplinar referente à (des)proteção dos direitos sociais da classe trabalhadora latino-americana. A pesquisa conclui que o neoliberalismo tem influenciado reformas trabalhistas no âmbito da América Latina com caráter precarizante dos direitos humanos e fundamentais, notadamente dos sociais, cenário que impõe a necessidade de mudança de paradigma com o intuito de viabilizar a garantia de um patamar civilizatório mínimo e a efetivação progressiva dos direitos humanos e fundamentais.</p> Cicília Araújo Nunes Juliane Caravieri Martins Daniela de Melo Crosara Copyright (c) 2023 Cicília Araújo Nunes, Juliane Caravieri Martins, Daniela de Melo Crosara https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-06-05 2023-06-05 6 10.33239/rjtdh.v6.141 O programa emergencial de manutenção do emprego e da renda e sua implementação através de negociações coletivas no município do Rio de Janeiro https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/142 <p>O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi uma política pública instituída pelo governo brasileiro em reação às consequências deletérias da pandemia de Covid-19 sobre o mercado de trabalho. O presente artigo tem como objetivo analisar as disputas jurídicas em torno da implementação do Programa Emergencial através de negociações coletivas. A pesquisa foi realizada por meio de: 1) levantamento de contratos coletivos no Sistema Mediador do Ministério da Economia, em que foram encontrados 152 instrumentos coletivos referentes ao programa no município do Rio de Janeiro, firmados entre abril e setembro de 2020; e 2) entrevistas com sindicalistas e advogados de sindicatos que participaram de negociações coletivas relativas ao programa. Os achados da pesquisa apontam para a importância da atuação dos sindicatos na regulação do trabalho e para as consequências do Programa Emergencial em termos de insegurança jurídica e ontológica, uma vez que ele permitiu a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornada e de salário em plena pandemia. Nesse contexto, intensificou-se o unilateralismo patronal como eixo decisório nas negociações coletivas e direitos fundamentais dos trabalhadores foram negociados sob o manto de uma regulação do trabalho de crise.</p> Sayonara Grillo Alice Maciel Domingues José Luiz Soares Copyright (c) 2023 Sayonara Grillo, Alice Maciel Domingues, José Luiz Soares https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-06-05 2023-06-05 6 10.33239/rjtdh.v6.142 Decisões judiciais sobre assédios e violências praticados contra trabalhadora mãe https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/147 <p>O objetivo deste artigo é analisar a produção científica acerca de decisões judiciais em casos de assédio praticado contra trabalhadora atravessada pela maternidade. Como método, realizamos uma revisão de literatura nas principais bases de dados de conteúdo científico (BDTB Brasil, Portal de Busca Integrada da USP, DEDALUS, SCOPUS, Google Acadêmico, Redalyc, Scielo) sobre trabalhos datados de 2002 a 2022, indexados até 23/09/2022. Após a busca utilizando os descritores e a aplicação dos critérios de inclusão e exclusão, foram selecionadas sete pesquisas empíricas que analisaram decisões judiciais. Cinco estudos analisaram decisões judiciais sobre casos de assédio moral ou sexual no trabalho. Dois estudos avaliaram decisões judiciais em casos que envolviam a maternidade e as relações de trabalho. Para confirmar a pouca quantidade de trabalhos científicos que discutam assédios praticados contra trabalhadora mãe, foram agregadas três revisões bibliográficas que versaram sobre assédio moral no trabalho (AMT). Os achados indicam a necessidade de integrar as categorias gênero e maternidade às investigações científicas sobre decisões judiciais sobre assédio no trabalho, bem como a lacuna de investigações sobre o valor probatório do depoimento da vítima nos casos de assédio.</p> Patricia Maeda Fabiana Severi Copyright (c) 2023 Patricia Maeda, Fabiana Severi https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-06-16 2023-06-16 6 10.33239/rjtdh.v6.147 O papel do Supremo Tribunal Federal no cumprimento da Agenda 2030 da ONU à luz do objetivo do Trabalho Decente https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/150 <p>Este artigo inicialmente aborda o percurso histórico das Agendas de Desenvolvimento da ONU, para se concentrar, em seguida, na Agenda 2030, com ênfase no estudo do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n. 8, referente ao trabalho decente, conceito originalmente formulado pela OIT em 1999. Indicadas as bases teóricas, a pesquisa segue para a análise jurisprudencial, na qual são examinadas as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) que articularam os conceitos da Agenda 2030 e do trabalho decente, além daquelas indexadas especificamente ao ODS n. 8, com vistas a identificar se e como fazem referência ao compromisso ético dos direitos humanos trabalhistas.</p> Gabriela Neves Delgado Ana Luisa Gonçalves Rocha Ana Carolina Paranhos Copyright (c) 2023 Gabriela Neves Delgado, Ana Luisa Gonçalves Rocha, Ana Carolina Paranhos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-07-04 2023-07-04 6 10.33239/rjtdh.v6.150 Impactos psicossociais dos acidentes de trabalho graves https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/152 <p>Inseridos no contexto de precarização do trabalho no Brasil, os acidentes de trabalho graves geram demandas complexas, exigindo múltiplas intervenções e representando um importante problema de saúde pública. O objetivo desta pesquisa foi analisar os impactos psicossociais dos acidentes de trabalho graves para os trabalhadores e suas famílias. Foi realizada pesquisa mista, de caráter descritivo e exploratório, que utiliza como instrumentos e técnicas a observação participante, a entrevista semiestruturada e a pesquisa documental. Os resultados indicam que acidentes de trabalho graves impactam a vida dos trabalhadores e de suas famílias, produzindo e agravando suas vulnerabilidades sociais e psíquicas, das quais são exemplos a baixa renda, a informalidade, o baixo nível de escolaridade e os conflitos familiares. Nesse sentido, destaca-se a sobrecarga das funções das famílias na proteção social e no cuidado quando não dispõem de recursos psíquicos, sociais e econômicos para responder às demandas impostas pela situação que vivenciam.</p> <p><br><strong>PALAVRAS-CHAVE:</strong> acidente de trabalho grave; desgaste mental; saúde do trabalhador; vulnerabilidade social.</p> Marta Neckel Menezes MARCIA LUIZA PIT DAL MAGRO Copyright (c) 2023 Marta Neckel Menezes, MARCIA LUIZA PIT DAL MAGRO https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-08-08 2023-08-08 6 10.33239/rjtdh.v6.152 Transconstitucionalismo e o combate ao trabalho escravo no Brasil https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/148 <p>A presente obra se propõe a examinar se é possível a construção e legitimação de um complexo heterárquico de normas, internacionais e nacionais, pautado na teoria do transconstitucionalismo e objetivando o enfrentamento no plano normativo do trabalho escravo no Brasil. Para tanto, o estudo examinará o atual panorama de enfrentamento do trabalho escravo em âmbito <span lang="pt-BR">mundial, latino-americano e brasileiro, </span><span lang="pt-BR">posteriormente </span>abordará as principais normatizações pertinentes à temática, nos sistemas global, interamericano e brasileiro e, por fim, cuidará de analisar a teoria do transconstitucionalismo, sob a perspectiva de edificação de um complexo normativo efetivo e heterárquico de combate ao trabalho escravo contemporâneo. O estudo utilizará o método de abordagem dedutivo, com modalidade de pesquisa qualitativa bibliográfica e documental. A problemática proposta aborda temática de relevância universal, consubstanciada na tutela de direitos inerentes à humanidade forma global e no enfrentamento de celeuma social comum a vasto quantitativo de nações, além de fomentar o diálogo entre ordens jurídicas pautado da perspectiva da heterarquia jurídica.</p> Laís Ribeiro Bezerra Thiago Oliveira Moreira Yara Maria Pereira Gurgel Copyright (c) 2023 Laís Ribeiro Bezerra, Thiago Oliveira Moreira, Yara Maria Pereira Gurgel https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-08-28 2023-08-28 6 10.33239/rjtdh.v6.148 Trabalho e viração em empresas-aplicativo https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/153 <p><span style="font-weight: 400;">Este artigo tem por objetivos contribuir com a produção de dados sobre a uberização e enfatizar a gestão da desinformação como parte da uberização. A coleta de dados, realizada em 2021 durante momentos críticos da pandemia, é parte do Projeto Interinstitucional “Pobreza Multidimensional no Brasil”. O recorte proposto foca nos participantes que, à época, trabalhavam ou se viravam em empresas-aplicativo. Em termos temáticos e teóricos, a noção de uberização serve à análise aqui proposta. O instrumento aplicado continha questões sobre a situação de trabalho, de renda, de condições de vida e sobre os impactos da pandemia na vida dos participantes. Os resultados apontam para a uberização como um dos vetores de pobreza para a maioria do grupo estudado. Os dados reforçam a compreensão da uberização como uma tendência generalizante para o mercado de trabalho, mas que se acentua como trabalho precário e amador para homens negros jovens e periféricos.</span></p> Flavia Uchôa de Oliveira Shailen Nandy Luis Renato Vedovato Ana Elisa Assis Copyright (c) 2023 Flavia Uchôa de Oliveira, Shailen Nandy, Luis Renato Vedovato, Ana Elisa Assis https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-09-21 2023-09-21 6 10.33239/rjtdh.v6.153 Acesso à justiça do trabalho, trabalho remoto e a competência territorial https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/149 <p>O presente artigo é proveniente de uma pesquisa que tem por objetivo apresentar o entendimento da Justiça do Trabalho acerca da sua competência territorial, com especial atenção às relações de trabalho com contrato <em>home office</em>. Para se chegar a este objetivo, foi desenvolvida uma pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, esta última com base em decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho para apresentar o entendimento acerca da competência territorial no âmbito da Justiça do Trabalho. A pesquisa revela que não há uma pacificação quanto a competência para julgar as ações trabalhistas na atividade <em>home office, </em>pois a norma mostra-se obscura. Há os que entendam que se faz necessário considerar a realidade dos novos contextos do mundo do trabalho no que concerne às regras de competência territorial, pois do contrário estariam retirando do trabalhador o direito de acesso ao judiciário, visto que as normas do processo do trabalho mostram-se insuficientes como instrumento de operacionalização na solução dos conflitos. Do outro lado estão aqueles que firmam seu entendimento de que o ajuizamento de ações trabalhistas diverso do local de contratação ou da prestação do serviço, vai contra as regras de fixação de competência prevista no artigo 651 caput e § 3º&nbsp;da Consolidação das Leis Trabalhistas. Trata-se de uma pesquisa realizada pelo método indutivo, com objetivos exploratórios.</p> Danilo Scramin Alves Elissandra Moura da Silva Copyright (c) 2023 Danilo Scramin Alves, Elissandra Moura da Silva https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-11-23 2023-11-23 6 10.33239/rjtdh.v6.149 Reforma Trabalhista https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/154 <p>No Brasil, a Lei 13.467/2017 – Lei da Reforma Trabalhista, inspirada em reformas trabalhistas neoliberais espanholas de 2010, 2011 e 2012, promoveu uma ampla alteração da Consolidação das Leis do Trabalho com intensa flexibilização da legislação laboral. Mas a Espanha, sob distintas premissas, efetuou nova reforma em 2022, que buscou fortalecer as entidades sindicais e reduzir a contratação precária, em especial, a contratação temporária. O presente trabalho consiste em um estudo comparado que busca contextualizar as referidas normas do ponto de vista socioeconômico, identificar pontos comuns entre as reformas espanholas e a brasileira e analisar suas consequências para os trabalhadores e as entidades sindicais. Conclui que o Brasil precisa voltar a se inspirar na Espanha, desta vez sob novas premissas e fundamentos cientificamente comprovados, e, a partir de um amplo diálogo social, dar início à reconstrução de sua legislação trabalhista de modo a fazer valer os direitos constitucionalmente assegurados à classe que vive do trabalho.</p> Vanessa Patriota da Fonseca Hugo Cavalcanti Melo Filho Copyright (c) 2023 Vanessa Patriota da Fonseca, Hugo Cavalcanti Melo Filho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-11-23 2023-11-23 6 10.33239/rjtdh.v6.154 Trabalho nos frigoríficos do Brasil https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/159 <p>O artigo analisa a constituição de um nicho de trabalho formado por migrantes internacionais nos frigoríficos do Brasil. Sob o olhar teórico do precariado migrante, das solidariedades étnicas, das redes migratórias e das migrações dirigidas, discute-se a centralidade do recrutamento humanitário nesse processo. Dividido em três partes principais, o artigo revisita diferentes estratégias de mobilização do trabalho migrante no país: as seletividades étnicas e o ‘problema’ da mão-de-obra na formação da identidade nacional e na transição para o trabalho livre; as seletividades ocupacionais e o protagonismo da migração interna na industrialização nacional-desenvolvimentista; a emergência dos mercados globais e a multiplicação dos canais de arregimentação do trabalho precarizado. Nesse debate, apresenta-se as especificidades do Brasil e do setor de frigoríficos, atentando-se para as raízes históricas associadas a esse fenômeno.</p> Natália Demétrio Rosana Baeninger Copyright (c) 2023 Natália Demétrio, Rosana Baeninger https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-12-15 2023-12-15 6 10.33239/rjtdh.v6.159 O direito transnacional do trabalho e a emancipação do teletrabalho a partir da pandemia da Covid-19 https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/170 <p>O estudo proposto tem como objeto a análise do direito transnacional do trabalho e sua relação com os direitos humanos trabalhistas no sistema globalizado. Objetiva-se dar enfoque à inserção do período atípico da Pandemia Covid-19 que possibilitou discussões a respeito do enquadramento do teletrabalho a um cenário jurídico laborativo a nível mundial. Para tanto, estudo encontra-se estruturado em três seções, a saber: 1) Direito Transnacional do Trabalho; 2) Pandemia covid-19 e direitos humanos trabalhistas no sistema de trabalho globalizado; 3) O teletrabalho como estratégia para o Direito Transnacional Sustentável; além da Introdução e Considerações finais. O procedimento metodológico empregado neste artigo amparou-se em revisão bibliográfica, cujas fontes de dados e informações foram encontradas em livros e artigos de revistas científicas. Verifica-se que o processo de inserção do regime laboral do teletrabalho em larga escala deu azo ao direito transnacional sustentável.</p> Josany Keise de Souza David Tatiane Guedes Pires Mônica Nazaré Picanço Dias Copyright (c) 2023 Josany Keise de Souza David, Tatiane Guedes Pires, Mônica Nazaré Picanço Dias https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-12-15 2023-12-15 6 10.33239/rjtdh.v6.170 O impacto da pandemia Covid-19 no mundo do trabalho e suas implicações na questão da desigualdade racial no Brasil https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/160 <p>O presente artigo analisa o racismo a partir da perspectiva ESG ou ASG – <em>Environmental, Social and Governance</em>, que significa usar fatores ambientais, sociais e de governança para avaliar empresas e países sobre quão avançados estão em relação à sustentabilidade, ligada às Nações Unidas e à Organização Internacional do Trabalho, e avalia algumas das formas por meio das quais o racismo estrutural e institucional funciona como mecanismo de exclusão no mundo do trabalho. Nessa linha de investigação, perpassa o mito da democracia racial brasileira, as questões históricas relacionadas à constituição do racismo moderno e específico da sociedade brasileira, a conexão entre racismo e exclusão racial e social e os impactos de tais elementos sobre o direito ao trabalho decente, interpretado como direito fundamental albergado pelas normas internacionais e pelo ordenamento jurídico nacional.Trata, ademais, do agravamento desse contexto ante a pandemia do Covid-19, que assolou o mundo os cenários de crise na educação, na saúde e no trabalho.</p> Wilson Theodoro Adhara Campos Vieira Copyright (c) 2023 Wilson Theodoro, Adhara Campos Vieira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-12-15 2023-12-15 6 10.33239/rjtdh.v6.160 O legado da reforma trabalhista brasileira de 2017 https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/157 <p>O objetivo do artigo é realizar um balanço de parte do legado deixado pela Reforma Trabalhista de 2017 no Brasil, seis anos após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467. Para isso, pretende apresentar a relação desta Reforma com a agenda neoliberal de precarização e de flexibilização do trabalho e oferecer uma análise crítica da retórica empresarial que defende as alterações legislativas. Inicialmente, discorre sobre o contexto histórico em que se insere a Reforma Trabalhista e identifica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que versa sobre alguns pontos da mesma, o que permite identificar o sentido geral de seu legado. Em seguida, os argumentos encampados pela Confederação Nacional da Indústria são confrontados com indicadores sociais e pesquisas acadêmicas. E assim, o artigo pretende contribuir com a literatura discorrendo com especial atenção sobre três temáticas atingidas pela Reforma, a saber: o contrato de trabalho intermitente, as restrições ao acesso à Justiça do Trabalho (calcadas na suposta “super” litigiosidade desta Especializada) e a questão da prevalência do acordado sobre o legislado.</p> Súllivan Pereira Renata Falavina Copyright (c) 2023 Súllivan Pereira, Renata Falavina https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-12-20 2023-12-20 6 10.33239/rjtdh.v6.157 Ageismo no mercado de trabalho https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/165 <p>Este estudo objetiva realizar, de forma crítica, uma revisão sistemática sobre o tema ageismo, entendido como o preconceito de idade no ambiente de trabalho. Para tal, realizamos uma revisão sistemática de literatura, a partir das bases de&nbsp; dados EBSCOhost e Scopus, considerando publicações acadêmicas do período de 2018 a 2022, com análise sob a perspectiva hermenêutica. Os principais achados, apontam para: a) Exclusão no mercado de trabalho: enraizado na cultura e identificado em atitudes discriminatórias que impedem contratações devido aos estereótipos e preconceitos; b) Auto-ageismo: a intensidade do preconceito faz com que as próprias pessoas se sintam desfavoráveis em algumas situações por conta da idade, chegando a se considerar incapazes ou não merecedores de boas oportunidades; c) Necessidade de mudança nas organizações: com a redução da natalidade e envelhecimento populacional, torna-se urgente programas de diversidade etária nas empresas, que contribuam para a valorização das soft skills em geral mais aguçadas em profissionais mais experientes. Conclui-se pela necessidade de reforços para maior incentivo da contratação e da manutenção de profissionais mais experientes, inclusive no empreendedorismo. A valorização dos talentos humanos, sem discriminação, precisa ser estabelecida nas culturas institucionais a começar pela sociedade.</p> Idio Fridolino Altmann Louise Quadros da Silva Charlene Bitencourt Soster Luz Ingridi Vargas Bortolaso Paulo Fossatti Copyright (c) 2023 Idio Fridolino Altmann, Louise Quadros da Silva, Charlene Bitencourt Soster Luz, Ingridi Vargas Bortolaso, Paulo Fossatti https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-12-20 2023-12-20 6 10.33239/rjtdh.v6.165 A prova de trabalho em condições análogas à de escravo e o local da prestação de serviços https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/162 <p>Encontra-se no Supremo Tribunal Federal (STF) Recurso Extraordinário nº1.323.708/PA, em que foi reconhecida Repercussão Geral para decidir se a prova de trabalho em condições análogas à de escravo pode ser diferenciada de acordo com o local da prestação de serviços. O problema a ser enfrentado é se, diante da ausência de norma específica no ordenamento jurídico nacional a respeito da questão, os tratados internacionais sobre direitos humanos e sua interpretação pelas cortes internacionais oferecem elementos para a solução da controvérsia. Para tanto, o artigo enfoca o controle de convencionalidade e ressalta a existência de diversos tratados com previsões sobre direitos humanos e relações laborais, os quais, todavia, ainda são pouco utilizados pelo Poder Judiciário, evidenciando-se a necessidade de uma mudança de mentalidade para que normas jurídicas internacionais sejam mais frequentemente apreciadas pela ordem jurídica interna. No julgamento do RE nº1.323.708/PA, especialmente objetivando-se ao não retrocesso e à consagração do controle de convencionalidade, poderá o STF realizar a integração entre os direitos internacional e brasileiro, eis que o ordenamento jurídico do Brasil integra o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH). Portanto, será possível definir os elementos necessários para se configurar o crime de redução à condição análoga à de escravo, diante da realidade local, bem como o Supremo sinalizar quais são as provas essenciais para a tipificação do crime previsto no artigo 149 do Código Penal, a partir da realização do controle de convencionalidade e, à luz das normas da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.</p> Ricardo José Macêdo de Britto Pereira Juliana Bortoncello Ferreira Tallita Souza de Oliveira Pignati Copyright (c) 2023 Ricardo José Macêdo de Britto Pereira, Juliana Bortoncello Ferreira, Tallita Souza de Oliveira Pignati https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-12-20 2023-12-20 6 10.33239/rjtdh.v6.162 Saúde, trabalho e a Reforma Trabalhista de 2017 https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/169 <p>A flexibilização nas relações capital-trabalho com diminuição dos direitos trabalhistas é tendência que vem sendo observada no mundo inteiro. No Brasil, em 2017, foi aprovado conjunto de alterações na legislação do trabalho, conhecido como Reforma Trabalhista (RT). A presente revisão busca conhecer as recentes alterações promovidas na legislação do trabalho brasileira e suas relações com a saúde dos trabalhadores. Foram selecionados 20 textos, englobando artigos científicos publicados entre novembro/2017 e outubro/2022. Na análise foram construídas três categorias: Morfologias e configurações do trabalho; Saúde e segurança do trabalho; Ação sindical, negociação coletiva e organização dos trabalhadores. Os achados indicam mudanças nas relações de trabalho incorporadas em legislação de caráter geral. A RT se consolida como instrumento de aumento da precarização do trabalho e liberalidade para uso da força de trabalho, permitindo, inclusive, livre negociação do tempo de duração da jornada. Adoecimento, acidentes, desgaste físico e mental despontam como manifestações da produção social do adoecimento agravadas pela RT. Transformações produtivas, somadas à derrogação de direitos, ao enfraquecimento de mecanismos de regulação do trabalho, além da generalização e aprofundamento da aplicação da RT durante a pandemia de Covid-19, trazem novos contornos para a luta pela saúde, prevenção de agravos e proteção da vida da classe trabalhadora.</p> Thais Vieira Esteves Ildeberto Muniz de Almeida Copyright (c) 2023 Thais Vieira Esteves, Ildeberto Muniz de Almeida https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-12-20 2023-12-20 6 PDF PDF 10.33239/rjtdh.v6.169 Autorreferência dos precedentes trabalhistas https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/161 <p style="margin-bottom: 0cm; line-height: 100%;" align="justify">A positivação de valores e princípios nos modernos ordenamentos jurídicos trouxe um grande desafio para a continuidade da operação do Direito por meio do seu código binário próprio (lícito/ilícito). Os debates sobre a função do processo na sua relação com as normas de direito material do trabalho e com o próprio ordenamento jurídico são renovados com o sistema de precedentes do Código de Processo Civil de 2015. No presente artigo, investigam-se os limites da construção de sentido dos precedentes pelos Tribunais, tendo em vista a função do Direito de estabilizar expectativas normativas. Importantes conceitos da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann são utilizados para analisar a aproximação funcional entre os precedentes trabalhistas e a autorreferência ao sentido que confere autonomia ao sistema especial do Direito do Trabalho.</p> Thiago Henrique Ament Copyright (c) 2023 Thiago Henrique Ament https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-12-20 2023-12-20 6 10.33239/rjtdh.v6.161 Crítica ao Direito do Trabalho Insustentável https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/176 <p class="western" align="JUSTIFY"><span style="font-family: Trebuchet MS, serif;"><span style="font-size: small;">O presente artigo tem por intuito promover críticas ao que categorizamos por um Direito do Trabalho Insustentável</span></span><span style="font-family: Trebuchet MS, serif;"><span style="font-size: small;">. Para tanto, o texto – sustentado no método materialista histórico e dialético e no marxismo crítico para realização de revisão bibliográfica e formulação teórica – (i) caracteriza a historicidade capitalista do Direito do Trabalho; (ii) sinaliza elementos estruturais da impossibilidade de um capitalismo verde, que projeta também aos frutos desta ordem social – qual é o caso do Direito do Trabalho – esta contradição ecológica; (iii) debate o atual estágio da crise de civilização capitalista, industrial, moderna e ocidental; (iv) com vistas a lançar críticas às proposições postas a um direito do trabalho contemporâneo, denunciando os limites da agenda dos </span></span><span style="font-family: Trebuchet MS, serif;"><span style="font-size: small;"><em>Green Jobs </em></span></span><span style="font-family: Trebuchet MS, serif;"><span style="font-size: small;">propugnada pela OIT, considerada sua incapacidade de incisão nos elementos de sustentação de uma ordem social inerentemente destrutiva do trabalho e da natureza.</span></span></p> Gustavo Seferian Copyright (c) 2023 Gustavo Seferian https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-12-20 2023-12-20 6 10.33239/rjtdh.v6.176 Você tem fome de quê? Direito fundamental à alimentação adequada contra o hambúrguer como refeição fornecida pelo empregador. https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/167 <p>Debate-se, utilizando a metodologia relativa à análise documental e à revisão bibliográfica, julgamento do Tribunal Superior do Trabalho, com repercussão midiática, sobre o fornecimento de alimentação ultraprocessada, notoriamente hambúrguer, pelo empregador como forma de o eximir do vale-refeição em pecúnia. Para tanto, é realizada a exposição do Direito do Trabalho como emanação elementar da incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, assim como ocorre a apresentação do direito humano à alimentação adequada - DHAA. Partindo da premissa de que a alimentação não está dissociada das relações sociais, é revelado que atualmente o capitalismo se pauta na imposição de alimentos que geram consequências danosas para a saúde pública. No caso discutido, a postura da empregadora coloca em inaceitável insegurança alimentar seus jovens empregados.</p> Victor Bertoldo Teixeira Copyright (c) 2023 Victor Bertoldo Teixeira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2023-12-22 2023-12-22 6 10.33239/rjtdh.v6.167