Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano

Ecologia, Sindicalismo e Direito do Trabalho: Apresentação

Gustavo Seferian — 2024-12-20

Apresentação do Dossiê “Ecologia, Sindicalismo e Direito do Trabalho”. O texto propõe trazer elementos na articulação entre ecologia, sindicalismo e direito do trabalho. Passa pelo desvelar dos traços ecológicos desde o irromper dos conflitos de classe na modernidade capitalista, assumindo a questão ambiental lugar central das demandas sindicais e a imprescindibilidade de reconhecermos o modo desigual como recaem os efeitos da dimensão climática da crise de civilização no conjunto da população da terra, inclusive no seio da classe trabalhadora, dada a sua heterogênea composição. Aponta pautas historicamente assumidas pelo movimento sindical e registra a importância de que as lutas táticas por direitos trabalhistas possam assumir um horizonte estratégico ecossocialista.

PALAVRAS-CHAVE: meio-ambiente do trabalho; sindicalismo; ecologia; desigualdades ecológicas; ecossocialismo.

O Direito do Trabalho diante da iminência do fim do mundo

Valdete Severo — 2024-12-20

Introdução: O artigo busca promover uma reflexão sobre a importância da efetividade dos direitos trabalhistas.

Objetivo: O objetivo é provocar uma reflexão acerca da função que o Direito do Trabalho tem a exercer, diante da precipitação de emergências climáticas, que revelam o esgotamento de um modelo de sociabilidade específico.

Metodologia: A metodologia será materialista histórica, pois articulará pensamentos de autoras e autores que se filiam a uma visão crítica do capitalismo, partindo de Marx como principal referencial teórico.

Resultados: O estudo evidencia que a questão social é exatamente o que provoca o Estado, não sem resistências, a admitir a necessidade de acolher algumas demandas de cuidado, através do Direito. No discurso do Direito do Trabalho, o Estado reconhece a necessidade de proteção e cria mecanismos não apenas de contenção, mas também de tensionamento e transgressão da lógica capitalista. Ao estabelecer limites à jornada e ao salário ou impor condições saudáveis de trabalho, reconhece-se a necessidade de cuidar das pessoas, para que elas consigam viver sob a lógica do trabalho obrigatório, sem adoecer ou morrer precocemente.

Conclusão: A conclusão é de que a efetividade dos direitos trabalhistas é um caminho para a construção de discursos ainda mais transformadores, que permitam outras formas de conviver com a natureza e com os demais seres, de modo saudável e harmonioso.

PALAVRAS-CHAVE: cuidados; direito do trabalho; ecossocialismo; emergência climática; vida.

Entre Desertos Verdes e Selvas de Pedra

Carol Matias Brasileiro — 2024-12-20

Introdução: No presente trabalho, analisamos como a concentração e a especulação fundiárias representam elo na relação entre campo e cidade no Brasil, protagonizadas pelo agronegócio e pelo mercado imobiliário. Buscamos as raízes do contraste entre a hegemonia de latifúndios monocultores mecanizados e a superpopulação relativa nos grandes centros urbanos, ao passo em que vinculamos lutas trabalhistas e territoriais.

Objetivo: A pesquisa tem como objetivo associar a contemporânea crise do Direito do Trabalho e a despossessão territorial das classes trabalhadoras no campo e na cidade.

Metodologia: Valendo-nos do método materialista histórico-dialético e por meio da análise do perfil demográfico domiciliar brasileiro, a literatura abrange a geografia humana e o ecologismo marxista aplicadas ao Direito do Trabalho. Partindo de compreensão geográfica da luta de classes, aderimos à noção marxiana de que a realidade concreta do Direito emerge da sociedade civil burguesa, nos contrapondo às perspectivas justrabalhistas institucionalistas.

Resultados: Identificamos na realidade brasileira recente como os processos de despossessão e despejo são fundamentais para a manutenção da acumulação capitalista pela formação de populações pauperizadas nas periferias dos centros urbanas.

Conclusão: Concluímos que quanto mais apartadas do acesso à terra e das condições naturais de sobrevivência, mais disponíveis se encontram trabalhadores e trabalhadoras à superexploração de sua força de trabalho e, por consequência disso, menos protetiva tende a ser a regulamentação do trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: despossessão territorial; crise do direito do trabalho; concentração fundiária; relação cidade e campo; superpopulação relativa.

“Transição justa” e ideologia jurídica

Flávio Roberto Batista — 2024-12-20

Introdução: O conceito de "transição justa" vem ocupando um papel de destaque na luta do movimento sindical em questões ambientais.

Objetivo: Nesse contexto, o objetivo deste artigo é mobilizar as categorias da crítica da forma jurídica, em sua dupla constituição de sujeito de direito e ideologia jurídica, para uma abordagem do tema da “transição justa”, buscando demonstrar como as aparências internas do direito se mobilizam e tomam centralidade no contexto deste debate.

Metodologia: Para tal, empreende-se um estudo bibliográfico a respeito da forma jurídica e ainda mobiliza-se a metodologia do estudo de caso, tratando do lugar que os(as) catadores(as) de materiais recicláveis ocupam no mercado de logística reversa das embalagens plásticas no Brasil e nas discussões em torno da recente elaboração do Tratado Global contra Poluição Plástica, nas Nações Unidas.

Resultados/Conclusão: O estudo evidencia a prejudicialidade das ilusões da “transição justa” para a classe trabalhadora, especialmente a mais pauperizada. Conclui-se, assim, ser central que o movimento organizado da classe trabalhadora tenha nitidez acerca de suas tarefas perante este desafio, a partir de uma perspectiva de luta de classes, de modo a perceber que a transição efetiva é a de modo de produção, tendo em vista que o modelo proposto de "transição justa" aprofunda a forma jurídica.

PALAVRAS-CHAVE: direito do trabalho; catadores de materiais recicláveis; poluição plástica; transição justa.

Questão ambiental e fragilidade do Estado Democrático de Direito

Karen Beltrame Becker Fritz — 2024-12-20

Introdução: O artigo analisa as crises múltiplas do capitalismo desde a década de 1970, com enfoque em duas dimensões intensificadas a partir dos anos 2010: a crise ambiental resultado das mudanças climáticas e a crise política decorrente da desestruturação das democracias.

Objetivo/Metodologia: Tomando como referentes teóricos a noção de crise e a compreensão de que o sistema capitalista necessidade da contínua busca de novas possibilidades de acumulação de capital, utiliza-se o método dedutivo e a técnica de revisão bibliográfica com o objetivo de examinar como a crise de econômica provocou a desestruturação do Estado Social de Direito e o desmantelamento dos direitos trabalhistas, contribuindo para as crises ambientais e políticas.

Resultados: O resultado do estudo revela que, a partir da crise de econômica da década de 1970, houve a redução de formas de proteção social atreladas ao Estado Social de Direito e o rebaixamento dos direitos sociais trabalhistas, o que resultou numa piora contínua das condições de vida e reprodução social da população em geral, rompendo as promessas da modernidade delineadas a partir do pós-2ª Guerra Mundial. Inaugura-se, então, uma era de expectativas decrescentes que é aprofundada pela ocorrência de eventos climáticos extremos, que ressaltam a contradição entre a busca contínua do capitalismo por novas atividades e recursos naturais a serem explorados e a preservação das condições ambientais do planeta. A incapacidade de os Estados Nacionais fornecerem soluções viáveis às crises socioeconômica e ambiental favorece a ascensão de governos autoritários em todo o mundo, provocando o esgarçamento do pacto social e leva à crise da própria democracia.

Conclusão: A título de conclusão, argumenta-se que a solução das crises múltiplas do capitalismo depende da repactuação do contrato social para o século XXI, de modo a recuperar a centralidade do trabalho na ordem jurídica e reforçar a proteção da natureza.

PALAVRAS-CHAVE: crise ambiental; crise do Estado democrático de direito; crise socioeconômica; direitos sociais do trabalho; sistema capitalista.

Direito, trabalho decente e gênero

Aline Michele Pedron Leves — 2024-12-20

Introdução: O presente artigo explora a relação entre trabalho decente e gênero no contexto da crise climática contemporânea, com foco nos impactos negativos no Estado do Rio Grande do Sul. Esses efeitos oriundos das mudanças climáticas e dos desastres naturais revelam um conjunto de desigualdades estruturais que afetam desproporcionalmente mulheres em situação de vulnerabilidade, exacerbando, dessa forma, as barreiras de acesso a condições dignas de trabalho.

Objetivo: Pretende-se investigar como a crise climática no Rio Grande do Sul ampliou as disparidades de gênero no mercado de trabalho e quais são os novos desafios para a promoção do trabalho decente. Especificamente, objetiva-se analisar: i. o direito ao trabalho decente na perspectiva de gênero; ii. os efeitos negativos dos desastres climático-ambientais no Estado Rio Grande do Sul no mercado de trabalho feminino.

Metodologia: Na condução deste estudo, de tipo exploratório e de abordagem qualitativa, emprega-se o método científico hipotético-dedutivo, bem como a técnica procedimental de pesquisa bibliográfica e documental indireta, a qual oferece uma análise crítica fundamentada em dados recentes e na literatura especializada.

Resultados: As mudanças climáticas estão remodelando o trabalho, com foco nas questões de gênero, de modo que seja possível identificar estratégias para garantir que a transição para uma economia mais sustentável que não amplie, mas, ao contrário, reduza as desigualdades no Rio Grande do Sul.

Conclusão: É evidente a urgência de implementar políticas públicas eficazes que integrem uma perspectiva de gênero na adaptação às mudanças climáticas e na promoção do trabalho decente mediante uma abordagem inclusiva e sensível à igualdade de oportunidades. Assim, a integração de políticas climáticas e trabalhistas é essencial para garantir um futuro mais equitativo e sustentável.

PALAVRAS-CHAVE: crise climática; desastres naturais; direito ao trabalho decente; gênero; vulnerabilidade.

Greenwashing: a lógica colonial nas pautas de sustentabilidade da iFood

Marcos Aragão Couto de Oliveira — 2024-12-20

Introdução: O estudo mobilizou teorias decoloniais para questionar como as pautas de sustentabilidade das empresas atravessam a exploração do trabalho plataformizado com estratégias de "maquiagem verde" (greenwashing), operando como uma versão colonial de falsa sustentabilidade.

Objetivo: Esse artigo analisa as ações de sustentabilidade da empresa iFood, verificando se de fato possuem algum impacto real para o meio ambiente e como tais ações se relacionam com as condições de trabalho dos entregadores e das entregadoras.

Metodologia: Para a investigação foram utilizados os próprios materiais publicitários da iFood, em conjunto com reportagens jornalísticas especializadas no tema. Foram apresentados estudos de casos de quatro ações de sustentabilidade divulgados pela empresa iFood e contrapostos com o uso de literatura específica sobre plataformização, sustentabilidade e colonialidade.

Resultados: Identificamos que a iFood não contribui materialmente nas ações de sustentabilidade. Em verdade, suas ações acabam por transferir todos os custos e riscos para seus parceiros, os restaurantes e, principalmente, para entregadores e entregadoras, que são obrigados a dispender de parte de sua saúde física, financeira e segurança pessoal para acomodar as “vantagens” dos programas no seu dia a dia de trabalho.

Conclusão: Concluímos que a iFood pratica greenwashing, não apresentando qualquer contribuição real e praticando uma exploração física e financeira de seus entregadores e entregadoras.

PALAVRAS-CHAVE: colonialidade; greenwashing; plataformização; sustentabilidade.

Trabalhos verdes dignos na agricultura brasileira e os impasses para sua implementação como políticas públicas municipais

Juliane Caravieri Martins — 2024-12-20

Introdução: A atualidade impõe a análise das relações de trabalho rural no Brasil a partir da releitura do Direito do Trabalho, ou seja, a partir de “um novo olhar social, histórico, político e econômico desde os campos, rios, florestas e montanhas” (Gustavo Seferian). Ante a proposta de sustentabilidade labor-ambiental e proteção ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado, o trabalho rural deve se alinhar com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU e aos preceitos do trabalho digno da OIT.

Objetivo: Para tanto, será verificada a viabilização de trabalhos verdes dignos na agricultura brasileira mediante a implementação de políticas públicas municipais.

Metodologia: Foi utilizado o método de abordagem dialético e a técnica de pesquisa bibliográfica com análise de literatura especializada sobre o tema e de normas nacionais e internacionais.

Resultados: Verificou-se a existência de dois principais paradoxos que impedem a implementação de políticas públicas municipais de trabalhos verdes agrícolas: o trabalho escravo e a existência, na municipalidade, de interesses eleitoreiros e divergentes do bem-comum.

Conclusão: Concluiu-se pelo equacionamento de ambos os paradoxos apontados a fim de dar concretude aos trabalhos verdes dignos na agricultura sob pena de inviabilização dessa política pública de geração de trabalho e renda. O estudo não exauriu os questionamentos em relação ao tema ante o necessário aprofundamento da pesquisa posteriormente.

PALAVRAS-CHAVE: agricultura; desenvolvimento sustentável; Municípios; políticas públicas; trabalhos verdes rurais.

Data centers

Rodrigo de Lacerda Carelli — 2024-12-20

Introdução: O Brasil, como todo o mundo, vem sofrendo um processo de digitalização. Nesse contexto, as plataformas digitais, cuja atuação tem crescido de maneira exponencial, apresentam novos desafios das mais diversas ordens, inclusive por serem as maiores detentoras e processadoras de dados. O projeto de digitalização brasileiro, que vem passando por regulação incipiente, vem se encaminhando também em se inserir no processo apresentando incentivos à instalação de data centers no país.

Objetivo: O objetivo é verificar se os data centers, como estruturas físicas que geram impactos sociais em território nacional, podem afetar não somente o direito à privacidade e à proteção de dados de cidadãos em geral e especificamente de pessoas trabalhadoras, notadamente no que diz respeito ao trabalho para plataformas digitais, bem como quais são os efeitos para o meio ambiente.

Metodologia: A pesquisa está fundada em análise bibliográfica, documental e em material jornalístico, sendo este último necessário principalmente para exemplificar como e onde esses data centers têm sido construídos e quais consequências produzem.
Resultados: Verificou-se que a dataficação é um projeto político-econômico, com graves repercussões trabalhistas e ambientais, principalmente quando se leva em conta a divisão no processo de digitalização. Percebe-se que o Brasil pretende se inserir no processo de dataficação mundial pelo seu lado menos nobre: exploração de recursos humanos e de trabalho barato. A periferia fica com a parte suja, enquanto os lucros, e os dados, ficam nos países centrais.

Conclusão: As empresas que se valem de plataformas digitais não se instalam em solo doméstico de maneira espontânea. É preciso que haja condições políticas, jurídicas e econômicas para tanto, e os data centers integram tal projeto, trazendo enormes prejuízos para as comunidades que pretendem se inserir na digitalização pelo lado do explorado. Assim, a decisão de inclusão do Brasil na dataficação pelo seu lado de exploração de recursos humanos e naturais é uma escolha, que deve ser esclarecida e criticada.

PALAVRAS-CHAVE: dataficação; data centers; efeitos trabalhistas e ambientais; empresas de plataformas digitais; LGPD.

(In)sustentabilidades da produção de semijoias de Limeira-SP a partir da atividade

Sandra Francisca Bezerra Gemma — 2024-12-20

Introdução: O município de Limeira-SP é reconhecido como um importante polo da indústria de semijoias no Brasil que abrange uma extensa cadeia desde a criação, projeto, fabricação, venda, marketing, gestão e administração, porém lida com desafios ligados às externalidades negativas que precisam ser melhor compreendidos.

Objetivo: Discutir as questões ligadas às (in)sustentabilidades da cadeia produtiva de semijoias em Limeira-SP nas perspectivas social, ambiental e econômica, especialmente com foco na atividade humana.
Metodologia: Revisão bibliográfica e dados de pesquisas empíricas realizadas neste setor pelo ErgoLab/Unicamp (Laboratório de Ergonomia, Saúde e Trabalho) e demais instituições parceiras.

Resultados: A atividade produtiva das semijoias na cidade de Limeira-SP traz inúmeras adversidades e pode impactar diretamente tanto na saúde dos(as) trabalhadores(as), quanto nas questões socioambientais, por conta de suas características que envolve manuseio de agentes químicos, os trabalhos infantil, informal e doméstico.

Conclusão: O setor de semijoias não é sustentável, sobretudo por conta das questões sociais e que envolvem a atividade de trabalho. Marcado pela informalidade, o trabalho doméstico, e o consequente trabalho infantil, perpassa por questões de contaminações ambientais, posto que este setor consiste em risco para a saúde coletiva e do território. Ademais, condições de trabalho precárias expõem ainda mais mulheres, jovens e crianças inseridas neste mercado de trabalho, porém de forma (in)sustentável. Urge avançar na formulação e implantação de políticas públicas sistêmicas e integradas que possam dar conta da complexidade enfrentada.

PALAVRAS-CHAVE: ergonomia da atividade; psicodinâmica do trabalho; semijoias; sustentabilidade.

Sobre(vivências) indígenas e o mundo do “trabalho”

Rosely A. Stefanes Pacheco — 2024-12-20

Introdução: Tanto na esfera nacional, quanto internacional, verificam-se avanços em termos do reconhecimento de direitos coletivos dos povos indígenas. No entanto, mesmo com todas estas alterações legais, no Brasil, o desconhecimento ou desprezo pelo papel da diversidade, tem sedimentado uma “noção de mundo” quase sempre negativa com relação aos povos indígenas. Neste sentido, é importante destacar o processo de vulnerabilidade e exploração, em especial nas relações de trabalho a que estes povos são submetidos.

Objetivo: Demonstrar as condições de vulnerabilidade a que são expostos os povos indígenas, em especial os Guarani e Kaiowá nas relações de trabalho. Além do que, analisar quais são os fatores que contribuem para a situação de vulnerabilidade, bem como apresentar algumas ações que têm sido realizadas para mitigar a situação de violência por órgãos ligados ao Poder Judiciário.

Metodologia: O presente estudo utiliza metodologia de pesquisa bibliográfica, fundamentada em revisão de literatura com relação à história e direito dos povos indígenas e à dinâmica das relações de trabalho, bem como, a técnica da observação participante.

Resultados: Demonstrar que a violação dos direitos dos indígenas, em especial dos Guarani e Kaiowá, em suas relações de trabalho, decorre de uma série de violências que tem seu início com as políticas públicas de Estado pensadas e efetivadas no decorrer do processo histórico para estes povos.

Conclusão: A garantia de condições dignas de trabalho para os povos indígenas é um desafio complexo que requer ações coordenadas do Estado, dos empregadores, da população não indígena e das próprias comunidades indígenas. No entanto, enquanto não houver uma resposta para a questão que diz respeito às terras indígenas, “qualquer política de Estado, de cunho assistencialista às comunidades Guarani e Kaiowá, será apenas paliativa”.

PALAVRAS-CHAVE: Guarani e Kaiowá. Povos Indígenas. Relações de trabalho.

Esverdeando o Laranja

Renata de Loyola Prata — 2024-12-20

Introdução: A ampliação da extração e produção de combustíveis fósseis no Brasil, mediante novas ofertas permanentes de blocos exploratórios de petróleo e gás, têm provocado reações inclusive de setores cujos interesses podem à primeira vista serem tidos como inconciliáveis.

Objetivo: Analisar os posicionamentos do movimento sindical petroleiro e de organizações de povos e comunidades tradicionais no que concerne aos leilões de petróleo e gás e novas fronteiras exploratórias.

Metodologia: Foi realizado um levantamento bibliográfico dos marcos teóricos do ecossocialismo e o mapeamento de vídeos em redes sociais das organizações e matérias de autoria das organizações publicadas em seus portais entre 2020 e setembro de 2024.

Resultados: A organização sindical se manifestou favoravelmente à exploração e produção de petróleo e gás na Margem Equatorial e segue se opondo aos leilões.

Conclusão: Tem havido uma gradual convergência entre os setores, para além de ambos se manifestarem de maneira contrária à sobreposição de blocos a áreas sensíveis. Há pontuais sinalizações no sentido de abordar os danos climáticos da indústria do petróleo e gás e, consequentemente, se opor a qualquer nova fronteira.

PALAVRAS-CHAVE: justiça ambiental; leilão; oferta permanente; povos tradicionais; sindicalismo petroleiro.

Atuação sindical petroleira do Litoral Paulista

Mara Alice Batista Conti Takahashi — 2024-12-20

Introdução: O sindicalismo brasileiro foi impactado pelos processos macropolíticos de ideologia neoliberal, com mudanças tecnológicas e organizacionais destruidoras do coletivo operário, impondo aos dirigentes sindicais novas estratégias de organização e ação, assumindo nas negociações coletivas posição de resistência à perda de direitos e ao declínio da mobilização dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, impactos como o aumento dos acidentes e de doenças relacionadas ao trabalho, com destaque na categoria petroleira para o possível aumento da prevalência de casos de câncer entre petroleiros aposentados, oriundos de contaminações de longa latência por benzeno e outras substâncias químicas presentes nas atividades de trabalho, questionam as ações sindicais.

Objetivo: Este artigo relata e analisa a prática sindical do Sindipetro do Litoral Paulista, como etapa preliminar ao desenvolvimento de ações de prevenção em saúde do trabalhador, a serem construídas em nova base de atuação sindical.

Metodologia: Por meio da pesquisa etnográfica foi possível compreender os modos de trabalho do sindicato a partir de seus próprios termos, o que permitiu colocar no espelho aspectos da história de luta pelos direitos e pela saúde da categoria petroleira, os rebatimentos neoliberais nas práticas atuais e refletir sobre as possibilidades de novos caminhos no campo da Saúde do Trabalhador (ST).

Resultados: Modalidades de enfrentamento e de resistência foram evidenciadas, assim como contradições fundamentais foram observadas, a saber: prevalência de ações de reparação de danos em detrimento de ações preventivas e a forte dependência de técnicos de instituições públicas na propositura de medidas de transformação. Observaram-se, todavia, inúmeras possibilidades e margem de ação para atuação voltada à prevenção. Atuação que depende da construção de competências no seio do próprio sindicato.

Conclusão: Nova perspectiva se abre, na qual a ‘técnica’ a ser desenvolvida não depende apenas dos agentes públicos especialistas, mas deva ser tratada como construção coletiva compartilhada visando nova atuação e organização sindical no campo da ST.

PALAVRAS-CHAVE: pesquisa etnográfica; prática sindical; saúde do trabalhador.

Ecologia e crise capitalista

Estela Willeman — 2024-12-20

Introdução: Este artigo situa-se diante do atual cenário de recrudescimento das condições de vida, sobretudo para a classe trabalhadora, a partir das consequências da crise climática capitalista, buscando responder à seguinte questão: que lugar cabe ao Serviço Social num contexto de recrudescimento do capitalismo e barbárie ecológica?

Objetivo: O objetivo deste artigo é problematizar criticamente as relações existentes entre ecologia, crise capitalista e atuação profissional do Serviço Social.

Metodologia: A metodologia utilizada, baseada no método do materialismo histórico-dialético, parte de uma pesquisa bibliográfica, conjugando-a com a análise crítica de documentos históricos, legislação nacional e o movimento real da sociedade.

Resultados: Pode-se aferir que a temática, embora tenha um percurso de construção de cerca de três décadas, ainda se mostra insuficientemente radical do ponto de vista do que recomenda tanto o Projeto Ético Político da profissão quanto o método marxiano. Destaca-se a importância fulcral da reflexão sobre o rompimento do metabolismo existente entre o ser humano e a natureza a partir do processo de acumulação primitiva e das expropriações primárias e secundárias inerentes ao modo de produção e reprodução capitalista como norte da atuação profissional.

Conclusão: O artigo finaliza apresentando alguns dos limites e possibilidades de inserção da atuação profissional nos espaços sócio-ocupacionais direta ou indiretamente relacionados à questão ambiental e ecológica num contexto de transformações societárias permanentes causadas pelas também permanentes crises do capitalismo, que determinam diferentes expressões da questão social.

PALAVRAS-CHAVE: acumulação capitalista; crise capitalista; ecologia; serviço social.

A proteção constitucional dos direitos do trabalhador em confronto com os avanços da inteligência artificial

Gisele Caversan Beltrami Marcato — 2024-12-20

Introdução: O surgimento de novas tecnologias e seu uso crescente no mercado de trabalho implica diretamente na estrutura da sociedade que já está acostumada com o trabalho humano desde a Primeira Revolução Industrial, fazendo surgir a problemática do (des)emprego tecnológico.

Objetivo: O objetivo deste trabalho é analisar a proteção constitucional conferida aos trabalhadores em face da automação de seus postos de trabalho, discutindo as funções do Direito do Trabalho e as questões éticas envolvidas acerca da possível substituição da mão de obra humana pela inteligência artificial, bem como o impacto dessa tecnologia na sustentabilidade e na criação de green jobs.

Metodologia: Para a condução do presente estudo foram utilizadas a metodologias de pesquisa bibliográfica, exploratória e qualitativa, fundamentada em materiais doutrinários e jurídicos acerca do tema.

Resultados: Percebe-se que a proteção constitucional dos trabalhadores em face da automação é singela, de modo que aplicação da IA no mercado de trabalho trará impactos negativos e positivos para os postos de trabalho. O iminente desemprego tecnológico pode ser gerado em larga escala se não respeitado o papel ético do trabalho na sociedade, do contrário, haverá um impacto positivo na sustentabilidade e na criação de trabalhos decentes;

Conclusão: Analisando que a adoção da IA na sociedade mundial é promissora, se utilizada de maneira correta garante e amplia a tutela dos direitos trabalhistas, atuando de forma positiva no respeito às funções do Direito do Trabalho. Contudo, esse processo depende de mecanismos legais uma vez que a simples previsão constitucional não é suficiente e efetiva para equalizar os efeitos da aplicação dessa tecnologia na realidade em que vivenciamos.

PALAVRAS-CHAVE: direito constitucional; funções do direito do trabalho; green jobs; inteligência artificial; sustentabilidade.

Trabalho vivo, eco-sindicalismo e direito do trabalho

Alexis Cukier — 2024-12-20

Neste texto, uma adaptação ampliada em perspectivas de artigo publicado na revista de arquitetura marxista Après la révolution, num número intitulado “Production”, Alexis Cukier apresenta algumas de suas pesquisas atuais no campo do marxismo ecológico sobre o tema das relações entre autogestão, lutas sociais, reconversão ecológica do trabalho e direito do trabalho. Ele examina três exemplos recentes de lutas dos trabalhadores: a fábrica recuperada autogestionária da Vio.Me em Tessalônica, na Grécia; o projeto de “cooperativa socialmente integrada” e de reconversão ecológica da antiga fábrica de trabalhadores da GKN em Florença, Itália; e a luta dos trabalhadores e em torno deles uma aliança ecológica e social na refinaria Total em Grandpuits, na França. Com base nestas experiências, analisadas através do prisma do conceito marxista de "trabalho vivo", inicia uma crítica às abordagens dominantes dentro do marxismo ecológico, que estão pouco preocupadas com a ecologia das comunidades trabalhadoras, e coloca o problema das condições e possibilidade de alianças, mais necessárias do que nunca, entre trabalhadores, sindicalistas, residentes e militantes ambientais.

Trabalho e crise ecológica

Stefania Barca — 2024-12-20

Este artigo oferece uma crítica intelectual da ecologia política marxista desenvolvida na Europa Ocidental entre 1970 e 2000, concentrando-se na relação trabalho/ecologia. Minha crítica se baseia na intersecção de dois níveis de análise: (1) a evolução histórica do ambientalismo dos trabalhadores, focando no que chamarei do dilema ecomodernista do trabalho; (2) o significado da política de classe em relação à política do meio ambiente, com foco especial na dialética entre produção/reprodução. Focando na obra de quatro intelectuais marxistas cujas ideias ressonam em vários movimentos sociais do espectro da esquerda (de trabalhadores, ambientalismo, feminismo e decrescimento), o artigo mostra como o atual embrenhamento do trabalho dentro da política da ecomodernização oculta uma série de fraturas internas e visões alternativas da ecologia que precisam ser esmiuçadas a fim de abrir o terreno para um repensar das políticas ecológicas hoje em termos de classe.

TRABALHO: Corpos de extração e a produção de ambientes urbanos

Martin Arboleda — 2024-12-20

O texto questiona a condição atual da extração de riquezas por meio de uma ênfase nas geografias do trabalho resultantes de uma base tecnológica atualizada de produção e circulação de minerais. Por meio do caso específico da cadeia de suprimentos de mineração no Chile, e de uma perspectiva da teoria de valor, este artigo desafia a ideia de que a automação significará o fim do trabalho. Ele mostra como a expansão dos atributos produtivos dos trabalhadores responsáveis pelas partes mais complexas do processo de mineração (modelagem geológica, engenharia, programação de equipamentos, etc.) está diretamente conectada à degradação daquele contingente cada vez maior de trabalhadores precários, não assalariados, racializados e generificados. Sugerimos que o p todo produtivo que resulta da polarização interna das capacidades produtivas dos órgãos do trabalhador coletivo não é conscientemente regulado, mas se torna uma forma de existência do capital. Com isso, revelo a centralidade da mercantilização da força de trabalho para a produção capitalista do espaço. A exploração de uma multiplicidade diversificada de trabalhos concretos se manifesta espacialmente por meio da produção de um tecido de urbanização desigual e em expansão: cidades cosmopolitas, verdes e inteligentes para os trabalhadores altamente qualificados da indústria de mineração; cidades poluídas, favelas e acampamentos superlotados para suas forças de trabalho invisíveis e suas populações excedentes em expansão.

PALAVRAS-CHAVE: cadeia de produção de minerária; geografias do trabalho; produção capitalista do espaço; teoria do valor.

Dinâmica da regulação das relações de trabalho no Brasil

Marina Silva da Cunha — 2024-03-15

Introdução: A estrutura de aparatos jurídicos de defesa dos trabalhadores não se mantém estática, alterando-se ora efetivamente em prol dos trabalhadores, ora sendo flexibilizada em prol do capital, em razão do movimento antagônico de luta de classes e dependendo da conjuntura econômica.

Objetivo: O objetivo deste artigo é de analisar as transformações ocorridas nas normas que regem as relações de trabalho no Brasil, discutindo suas particularidades em termos de construção histórica, política, legal e socioeconômica.

Metodologia: O presente estudo utiliza metodologia de pesquisa bibliográfica e qualitativa, fundamentada em revisão de literatura com relação à história econômica brasileira e à dinâmica das relações de trabalho
e em material jurídico pertinente à legislação trabalhista nacional.

Resultados: Destaca-se a observação desta dinâmica em cinco fases distintas: I) Entre os anos 1943 e 1964, benéfica para a classe trabalhadora; II) Entre os anos 1964 e 1985, desmonte de direitos trabalhistas e sociais; III) Entre os anos 1985 e 2002, dúbio em razão do cenário político-econômico; IV) Entre os anos 2003 e 2014, com o fortalecimento de direitos trabalhistas e inclusão social; e, V) Tendo seu ápice com a Reforma Trabalhista implementada no ano de 2017.

Conclusão: Considerando a heterogeneidade da população brasileira, por mais que exista a necessidade de adequação das normas trabalhistas em razão das mudanças nas relações de trabalho, torna-se indispensável o fortalecimento de políticas públicas de suporte à classe trabalhadora, tanto em termos de qualificação quanto de proteção social.

PALAVRAS-CHAVE: direito trabalhista; economia brasileira; flexibilização; proteção social; relações de trabalho.

Os sindicatos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Renata Santana Lima Renata Santana Lima — 2024-03-25

Introdução: O artigo busca refletir sobre o local destinado aos sujeitos coletivos na constituição da democracia e do espaço público do Brasil, sobretudo após o governo Bolsonaro, marcado por

retrocessos sociais, e dentro do contexto de protagonismo do Supremo Tribunal Federal na decisão de matérias constitucionais afetas aos direitos coletivos.

Objetivo: O objetivo é desconstituir a percepção do STF enquanto espaço de contenção de medidas autoritárias e antidemocráticas e apresentar as contradições das suas posições refratárias à importância dos sujeitos coletivos para a democracia. Em síntese, pretende-se entender como as razões de decidir da Corte se afastam da valorização dos sindicatos como fundamentais à democratização da sociedade brasileira.

Metodologia: Em relação à metodologia, além da revisão bibliográfica, realizou-se o levantamento das decisões do STF em matéria de Direito Coletivo do Trabalho em sede de Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade ou com Repercussão Geral Reconhecida nos últimos dez anos. Foram analisados os votos vencedores dos processos selecionados para verificar a existência de eventuais modificações e/ou radicalizações nos argumentos utilizados pela Corte.

Resultados: Como resultado, identificou-se que as posições vencedoras na jurisprudência do STF se afastam da valorização do sindicatos como sujeitos coletivos fundamentais à democratização da sociedade brasileira.

Conclusão: Em conclusão, entende-se que o STF tem uma percepção míope dos sujeitos coletivos enquanto partícipes de uma sociedade plural, o que se apresenta como um importante indicador do déficit democrático no Brasil e revela a perpetuação de contradições entre uma perspectiva autoritária, que nega os sujeitos coletivos e suas potencialidades, e o texto constitucional de 1988 com sua carga democratizante. Por fim, verificou-se inicialmente uma chancela dos sindicatos para flexibilizar as condições de trabalho e, posteriormente, uma guinada radical em direção à negação da necessidade de existência e atuação desses sujeitos coletivos, revelando um alinhamento com as perspectivas autoritárias e com o pensamento neoliberal.

PALAVRAS-CHAVE: Democracia. Jurisprudência. Sindicato. Supremo Tribunal Federal.

O impacto da pandemia de COVID-19 na saúde mental do enfermeiro

Amanda Gallo Francisco — 2024-05-25

Introdução: A pandemia de covid-19 atingiu mundialmente vários países, entre eles o Brasil. Os profissionais da saúde, sobretudo os enfermeiros, necessitaram organizar rapidamente os serviços de saúde a fim de garantir assistência à saúde para os brasileiros.

Objetivo: Analisar como a pandemia de covid-19 impactou a saúde mental dos enfermeiros que atuavam na linha de frente em hospitais.

Método: Trata-se de uma revisão integrativa que foi realizada entre março e maio de 2022, acessando a Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), na qual foram selecionados 15 artigos científicos que responderam a seguinte questão norteadora: "Como a pandemia de covid-19 impactou a saúde mental dos enfermeiros que atuavam na linha de frente em hospitais?”

Resultados: A análise do conjunto dos artigos permitiu a construção de três categorias temáticas, sendo estas: principais fatores e condições de trabalho que interferem na saúde mental dos enfermeiros atuantes na pandemia de covid-19; adoecimento mental dos enfermeiros que atuaram na linha de frente da pandemia, e desafios enfrentados pelos enfermeiros que atuaram na linha frente.

Conclusão: A pandemia de covid-19 evidenciou condições de trabalho inadequadas para a enfermagem como sobrecarga, falta de piso salarial e ausência de valorização que acarretaram impacto em sua saúde mental, em especial para os enfermeiros que estavam à frente, como liderança de suas equipes. Assim, torna-se necessário investir em ações de prevenção ao adoecimento mental dos enfermeiros e principalmente, proporcionar condições dignas de trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Condições de trabalho; Covid-19; Enfermeiros; Pandemia; Saúde mental.

A legitimidade ativa ad causam no processo coletivo do trabalho

Luan Conceição — 2024-06-10

Introdução: O Direito Processual Brasileiro admite poucas hipóteses de tutela coletiva por meio da legitimação da pessoa física, sendo o seu principal exemplo a conhecida Ação Popular.

Objetivo: Diante disso, o objetivo do presente trabalho é analisar eventual possibilidade de o indivíduo, através de um processo judicial, requerer medidas de natureza coletiva a partir de um Sistema Jurídico semanticamente aberto e, principalmente, a partir de uma interpretação sistêmica do Microssistema de Processo Coletivo e dos Incidentes Processuais como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidente de Assunção de Competência (IAC).
Metodologia: A metodologia utilizada é eminentemente dedutiva e o principal problema de pesquisa é se em um processo trabalhista individual pode haver provimentos jurisdicionais com efeitos coletivos.

Resultados: Para tanto, mostrou-se de extrema importância analisar o contexto atual vivenciado pela Justiça do Trabalho no Brasil, bem como os diversos desafios enfrentados por ela, o que tem se agravado de maneira significativa diante de diversos precedentes judiciais e até alterações legislativas que tendem a restringir a sua competência e atuação mesmo diante de um aceno da Reforma Trabalhista de 2017 ao fortalecimento do Sistema de Precedentes.

Conclusão: A conclusão do trabalho é que esse Sistema admite, mesmo que indiretamente, que determinadas ações judiciais individuais tenham efeitos de natureza coletiva, o que foi, em tese, incentivado pelo artigo 611-A, §5º da CLT.

PALAVRAS-CHAVE: efeitos coletivos; Microssistema de Processo Coletivo; processo trabalhista individual.

Responsabilidade dos municípios diante das recomendações relativas à inclusão laboral feitas ao Brasil pelo Comitê sobre os direitos das pessoas com deficiência da ONU

Pedro Pulzatto Peruzzo — 2024-06-10

Introdução: Os municípios assumem fundamental importância na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência previstos em tratados e convenções internacionais de direitos humanos. Considerando as competências constitucionalmente definidas e o processo de assunção de responsabilidade internacional pelo Brasil, os municípios desempenham um papel central na implementação da Convenção e das recomendações do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência das Organização das Nações Unidas.

Objetivos: Analisar em quais perspectivas as recomendações relativas à inclusão laboral feitas pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU ao Brasil no ano de 2015 podem ser aplicadas no âmbito municipal.

Metodologia: Com fulcro nas disposições constitucionais vigentes e considerando a responsabilidade dos entes municipais em relação aos direitos das pessoas com deficiência emanados da Convenção e do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, o trabalho teve como ferramentas metodológicas para aferição das hipóteses levantadas a revisão bibliográfica sobre cooperação internacional, direitos humanos e pessoa com deficiência, bem como a análise documental do Comitê em questão.

Resultados: Foi possível identificar que, muito embora as recomendações não estejam endereçadas exclusivamente aos municípios, a responsabilidade interna de todos os entes federados decorrente do tratado internacional incorporado gera deveres a todos os entes federados em razão da forma pela qual a Constituição de 1988 fixou os compromissos derivados do pacto federativo.

Conclusão: Foi possível concluir que a Convenção e as recomendações do Comitê ainda não estão plenamente implementadas, especialmente no que diz respeito à inclusão laboral da pessoa com deficiência, o que justifica, para o futuro, a atenção e o compromisso com o direito ao trabalho e emprego previsto no artigo 27 da Convenção em questão.

PALAVRAS-CHAVE: Cooperação internacional. Pessoa com deficiência. Trabalho. Responsabilidade dos municípios.

"Escravidão contemporânea"

Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson — 2024-06-17

Introdução: O presente estudo trata do delito de redução à condição análoga à de escravo prescrito no art. 149 do Código Penal.

Objetivo: A escolha do tema se justifica diante da busca de implementar o trabalho decente como oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, bem como pelo elevadíssimo número de trabalhadores resgatados no ano de 2023 em relação ao ano de 2022 pela fiscalização do trabalho.

Metodologia: A pesquisa em tela se utiliza de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica e documental, em que se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, tendo por desiderato analisar a viabilidade jurídica do reconhecimento da imprescritibilidade do crime de condição análoga à de escravo no sistema jurídico brasileiro.

Resultados/Conclusão: Concluiu-se que em face da norma proibitiva da escravidão e formas análogas e sua natureza de norma jus cogens no âmbito do direito internacional e considerando que o Brasil deve obediência aos compromissos internacionais e às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é pujante a necessidade do reconhecimento, no seio do ordenamento jurídico brasileiro, da imprescritibilidade do delito de redução à condição análoga à de escravo. [...]

PALAVRAS-CHAVE: Direito fundamental social. Imprescritibilidade. Trabalho análogo ao de escravo. Trabalho decente. Status jus cogens.

Do estilingue ao drone laser

Viviane Vidigal — 2024-09-13

Introdução: A metáfora “estilingue versus drone laser” representa uma figura de linguagem que compara a assimetria de armas que acontece nos atuais debates sobre a regulamentação do trabalho controlado por plataformas digitais.
Objetivo: Com isso, o presente trabalho tem como objetivo analisar os obstáculos enfrentados na organização coletiva dos/as trabalhadores/as uberizados/as na luta pelo reconhecimento de seus direitos. Trata-se de um debate antidemocrático em virtude da posição de desigualdade das partes envolvidas. Enquanto as empresas-plataforma possuem uma narrativa uniforme e cifras milionárias para a defesa de seus interesses, os/as trabalhadores/as uberizados/as apresentam uma pluralidade de narrativas e o desfinanciamento das entidades sindicais, contexto que reverbera também no judiciário e na edição dos projetos de lei.
Metodologia: A pesquisa envolveu revisão bibliográfica e análise de dados empíricos de fonte secundária, cujo estudo foi sistematizado em três eixos: a carência de recursos financeiros, a narrativa do poder legislativo e a crise de representatividade, que dificultam o reconhecimento formal da categoria.
Resultados: Assim, a hipótese sustentada é a de que, para buscar a justa equivalência, faz-se necessário identificar quais são os elementos que desequilibram a disputa de projetos de classe entre trabalhadores e empresas-plataforma.
Conclusão: A organização coletiva dos trabalhadores está em assimetria com aquelas que representam as empresas-plataforma. Urge a necessidade de paridade de participação.
PALAVRAS-CHAVE: assimetria de armas; organização coletiva; plataformas digitais; regulamentação do trabalho; trabalhadores uberizados.

Saúde do Trabalhador em contexto de ameaças neoliberais

Irina Natsumi Hiraoka Moriyama — 2024-10-15

Introdução: A Saúde do Trabalhador (ST) introduz a intervenção no mundo do trabalho pelo Sistema Único de Saúde, visando a redução da morbimortalidade da população trabalhadora e promoção do trabalho digno. Os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) são os serviços responsáveis pelo suporte técnico e científico, intra- e intersetorial, para as ações de ST nos territórios.

Objetivo: Analisar a atividade dos CEREST no estado de São Paulo, caracterizando os principais aspectos que favorecem e que ameaçam o seu desenvolvimento.

Metodologia: Trata-se de pesquisa social de métodos mistos, ancorada na Teoria da Atividade Histórico-Cultural, com aplicação de questionário semiestruturado e análises quantitativa descritiva e qualitativa de conteúdo.

Resultados: As respostas de 89 participantes (34 coordenadoras e 55 profissionais das equipes técnicas) de 36 (90,0%) dos CEREST paulistas apontam para o trabalhar nestes espaços como aspecto promotor de saúde. Revelam, ainda, que existe um processo de consolidação da ST por meio destes serviços, mobilizadores de um amplo repertório de saberes, especialmente na Vigilância em Saúde do Trabalhador. Em sua rede de atividades, há a presença de avanços e a persistência de entraves para a legitimação da ST em meio às políticas públicas.

Conclusão: Foram evidenciadas formas pelas quais o neoliberalismo se expressa na ST, apontando-se para a articulação entre órgãos, serviços e agentes estatais, juntamente à sociedade civil, como importante meio de fortalecimento das políticas públicas no campo das relações Trabalho-Saúde e, consequentemente, no enfrentamento, resistência e criação frente às ameaças neoliberais.

PALAVRAS-CHAVE: colaboração intersetorial; política de saúde do trabalhador; serviços de saúde do trabalhador; Sistema Único de Saúde; vigilância em saúde do trabalhador.

Liberdade negocial sindical em uma perspectiva republicana

Marcos Antônio Striquer Soares — 2024-10-16

Introdução: A autonomia negocial dos sindicatos garante que o embate dialético entre patrões e empregados produza avanços trabalhistas de maneira orgânica, ou seja, com soluções adequadas àquela realidade específica. Essa adequação está atrelada ao quão livres os sindicatos puderem atuar e se constituir.

Objetivo: Pretende-se, no presente trabalho, investigar o conceito de liberdade aplicado ao direito coletivo do trabalho.

Metodologia: Por meio da metodologia bibliográfica, iniciará a pesquisa abordando a autonomia negocial coletiva dos sindicatos e seu importante papel dialético e democrático. Após, abordar-se-ão as teorias liberal e republicana de liberdade, enfatizando a contribuição de Phillip Pettit para o pensamento contemporâneo sobre o assunto.

Resultados: Demonstra que a concepção neorrepublicana de liberdade, entendida como não dominação, bem como seus pressupostos, adequam-se ao que se espera da liberdade sindical brasileira.

Conclusão: A autonomia dos sindicatos contribui para o avanço das condições trabalhistas na medida das necessidades dos trabalhadores. Deve-se contribuir para a ampliação da liberdade sindical para que a dialética trabalhista acompanhe a realidade social subjacente. Isso significa menores restrições para a constituição dessas organizações bem como menor ingerência em suas deliberações. A contribuição do cientista político irlandês Phillip Pettit na defesa da liberdade como não dominação, resgatando o ideário republicano de civismo, se adequa à atual conjuntura constitucional brasileira com relação ao Direito do Trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: autonomia; liberdade; sindicatos.

O lado invisível da economia

Marli Marlene Moraes da Costa — 2024-11-13

Introdução: O trabalho doméstico não remunerado, predominantemente realizado por mulheres, desempenha um papel fundamental na economia, embora frequentemente seja invisibilizado e subvalorizado pelas esferas políticas e econômicas formais. Essa desvalorização reflete e perpetua profundas desigualdades de gênero, sobrecarregando as mulheres com uma dupla jornada de trabalho e criando barreiras para a efetivação de seus direitos econômicos, sociais e culturais.

Objetivo: Nesse contexto, este artigo tem como objetivo investigar como o trabalho doméstico não remunerado contribui para o funcionamento da economia capitalista e analisar as implicações da desvalorização desse trabalho para a garantia dos direitos das mulheres.

Metodologia: A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, com análise bibliográfica e método dedutivo, buscando responder à seguinte questão: de que forma a desvalorização do trabalho doméstico não remunerado afeta os direitos femininos?

Resultados: Os resultados indicam que, embora esse trabalho seja essencial tanto para as famílias quanto para a manutenção do sistema capitalista, sua desvalorização reforça a desigualdade de gênero e impede a plena participação das mulheres no mercado de trabalho formal. Além disso, essa invisibilização resulta na exclusão de mulheres de diversas políticas públicas, dificultando a articulação de medidas que promovam a igualdade de gênero.

Conclusão: Dessa forma, é imperativo que se reconheça o valor econômico e social do trabalho doméstico não remunerado e que se articulem políticas públicas específicas voltadas à sua valorização, promovendo a equidade no campo do trabalho e a efetivação dos direitos das mulheres.

PALAVRAS-CHAVE: Igualdade de gênero. Mulheres. Trabalho doméstico. Trabalho feminino. Trabalho reprodutivo.

Negociação coletiva e o período de licença maternidade

Antonio Nunes Pereira — 2024-11-13

Introdução: O nascimento de uma criança, direito reprodutivo constitucionalmente garantido, representa elevado custo de oportunidade e encargos maternos, especialmente nos primeiros dias de vida. Situação que pode ensejar distintas normas protetivas legais, setorialmente negociadas e incentivos governamentais no específico do quantitativo de dias de gozo. O período de licença-maternidade é, portanto, objeto de interesse da presente pesquisa que procura endereçar a investigação para um setor que possui interfaces nacionais e internacionais, além de representar o paradigma da atual economia, qual seja tecnologia da informação.

Objetivo: O presente artigo pretende investigar e descrever a (não)convergência entre a regulação da licença maternidade, lei trabalhista; a Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 SP012268/2021 e a efetivação, por meio do documento Relatório de Sustentabilidade, do direito a partir da prática da empresa com liderança reconhecida no setor de Tecnologia da Informação, listada na B3, bolsa brasileira.
Metodologia: O estudo contemplou, em síntese, metodologia baseada em análise documental e modelo de classificação para analisar e para discutir a efetivação da norma trabalhista mais favorável à maternidade.

Resultados: Foram identificadas, como resultado da pesquisa, normas legais, negociais, sendo que essas apresentaram período superior ao inicialmente fixado na Consolidação das Leis do Trabalho. Foi possível identificar política pública contemporânea, associada a benefício fiscal no sentido de alongar o período de gozo da licença-maternidade.

Conclusão: Como achado da pesquisa, pode-se demonstrar a convergência entre a negociação coletiva e a efetivação da norma mais benéfica, favorecendo-se a política pública de proteção à maternidade para as trabalhadoras, em específico quanto ao período superior ao determinado em texto legal.

PALAVRAS-CHAVE: Licença-maternidade. Negociação coletiva. Setor de tecnologia da informação.