Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e os limites da coisa julgada diante da decisão do STF da ADIN 5.766
Resumo
A decisão do STF na ADIN n. 5.766 declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não trouxe qualquer limite temporal à sua aplicação. São dois os argumentos principais para continuidade da cobrança dos honorários periciais dos beneficiários da justiça gratuita, mesmo depois da publicação de referida decisão: 1) o acórdão do julgamento do STF ainda não foi publicado; 2) a violação dos limites da coisa julgada demandaria o ajuizamento de ação rescisória. No presente artigo, pretende-se examinar a questão à luz dos dispositivos processuais incidentes sobre a matéria, de modo a responder a questão fundamental: O cumprimento imediato da decisão do STF na ADIN n. 5.766 viola os limites da coisa julgada de sentenças que condenam o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios?
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