Tasas de sucumbencia en la justicia del trabajo y los límites de la cosa juzgada antes de la sentencia ADIN STF 5.766
Resumen
La decisión del STF en ADIN n. 5.766 declaró inconstitucionales los arts. 790-B, caput y § 4, y 791-A, § 4, de la Consolidación de las Leyes del Trabajo (CLT) y no impuso plazo alguno para su aplicación. Hay dos argumentos principales para seguir cobrando honorarios periciales a los beneficiarios de justicia gratuita, incluso después de la publicación de esa decisión: 1) la decisión de la sentencia del STF aún no ha sido publicada; 2) la violación de los límites de la cosa juzgada exigiría la interposición de una acción de rescisión. En este artículo, pretendemos examinar la cuestión a la luz de las disposiciones procesales en la materia, a fin de responder a la cuestión fundamental: Cumplimiento inmediato de la decisión del STF en la ADIN n. 5.766 viola los límites de cosa juzgada de las sentencias que condenan al beneficiario de justicia gratuita al pago de costas judiciales?
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Citas
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