Incident of collectivization of the Labor Process
the nullative action of collective clauses and the effect of the res judicata
Abstract
The Labor Process, in particular, the collective bargaining agreement was the first collective action provided for in the Brazilian legal system, even before the popular action. The Federal Constitution improved the system of collective access to Justice, which currently has the main normative sources in the Public Civil Action Law and the Consumer Protection Code. The incident of collectivization of individual actions foreseen in the 2015 Civil Procedure Code project was not successful. In 2017, with art. 611-A, §5 of the Consolidation of Labor Laws, there is a resurgence of the collectivization incident, bringing different effects to this res judicata.
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Published
2020-12-16
How to Cite
Lorena de Mello Rezende Colnago. (2020). Incident of collectivization of the Labor Process: the nullative action of collective clauses and the effect of the res judicata. Labor and Human Development Law Journal, 3. https://doi.org/10.33239/rjtdh.v3.86
Issue
Section
Articles in Continuous Flow (Rolling Pass)
