Coronavirus and the farce of negotiation freedom in individual agreements between employees and employers
Abstract
The employee's vulnerability in the exercise of his individual negotiation freedom is directly related to the rights of freedom and equality, condensing the bundle of study of private autonomy. In times of pandemic by COVID-19, the employee's vulnerability takes hold in an aggravated way, in the face of an even more notorious imbalance in legal employment relations. Self-reassignment of the will and the creation of individual legal rules, however, was privileged by Provisional Measures 927, already invalid, and 936, converted into law 14.020/20, when affirming the strength of individual labor agreements. It was concluded that these individual rules offend the social protection of work in the face of the pantomime of negotiation freedom, which accentuates the domination of the will of the employees due to fear of unemployment and the employer's powers, besides promoting the emptying of collective private autonomy, in a precariousness of the union entity.
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