The role of the State in protecting vulnerable employees
Abstract
Labor Law, within its complex of principles, rules and institutions, aims to guarantee and ensure workers' rights in order to provide minimum working conditions as well as social dignity for the individual. The big question is to know who is considered vulnerable for labor purposes, deserving even greater protection from the State. In this area, this article aimed to demonstrate, through bibliographic research, that all employees are vulnerable to the employer, whether due to economic, business, intellectual or social dependence. However, it was also demonstrated that, unfortunately, there is a group of workers who are more vulnerable than usually all those who are subordinated in employment relationships, which we can call hypervulnerable due to specific qualities. And that, in view of this factual and objective social situation, the State must have a positive action in the sense of rebalancing, as much as possible, labor relations, under penalty of straying from its constitutional duty to protect workers.
KEYWORDS: Employee. Labor Law. State. Hypervulnerability. Vulnerability.
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