Contemporary slave labor in Brazil and the José Pereira Case
what effectively changed?
Abstract
Although slave labor has been formally abolished in Brazilian territory over 130 years ago, the submission of workers to conditions analogous to slavery is still a social reality. In October 2003, in the case records of the José Pereira Case, before the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR), the Brazilian State recognized the occurrence of contemporary slavery in the national territory and committed itself to comply with various measures of reparation and prevention. The purpose of this study is to analyze the extent to which the obligations assumed were actually fulfilled. To this end, after analyzing the scenario of contemporary slave labor in Brazil until 2003, the main obligations assumed in the agreement signed with the IACHR were addressed, and then, among other documents, the reports of the Commission's Annual Reports were analyzed. . The method adopted was inductive and the methods of procedure used were comparative, historical and ethnographic techniques, in addition to documentary and bibliographic research.
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References
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