Parâmetros de indenização dos danos morais no Direito do Trabalho

Resumo

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, positivou a indenização por danos morais. Essa mesma Carta inaugurou um Estado Democrático de Direito, que, além das garantias do procedimento democrático e das formas de Estado de Direito, trouxe um generoso e ambicioso projeto de transformação de sociedade legatário das aspirações dos Estados de Bem-Estar Social da Europa do pós-guerra em cujo centro estava a dignidade da pessoa humana. Apresentou-se, com isso, um texto constitucional que inseriu a responsabilidade civil em outro plano de debate e construção.


Numa sociedade complexa e num cenário de transição para uma concepção de direito pós-positivista, em que predomina uma concepção ético-moral e, portanto, fluida dos direitos fundamentais, a responsabilidade civil assume um papel central na organização das relações sociais. A tessitura ordem social faz com que sobressaia o papel de sujeito de interesses, ou seja, um indivíduo que procura incessantemente maximizar o seu bem-estar, sendo também o Judiciário uma arena para isso.


O comportamento generalizado desse sujeito de interesse é a ação instrumental, em que todo o seu entorno, inclusive outras pessoas, são meios para permitir a maximização de bem-estar. O primeiro bem colocado em risco, por essa forma de agir, é a dignidade da pessoa humana, que exige que todos os seres humanos sejam tratados como fins em si mesmo. Ao Judiciário cabe o papel de árbitro desse conflito ente o sujeito de interesse, na autodeterminação egoísta da sua liberdade, e o sujeito de direito, cuja dignidade é irrenunciável.


Dentro desse enfoque, o dano moral individual coloca em cena problemas não triviais para a sua aplicação. É que o dano moral impõe uma reorganização para a responsabilidade civil, que, como espelha o art. 944 do Código Civil, encontrava esteio no firme critério de que a indenização deve medir-se pela correspondência ao dano. O dano material trata de direito patrimoniais disponíveis, ao passo que o dano moral cuida de direitos extrapatrimoniais e indisponíveis. São duas categorias completamente distintas.


A sua reunião no âmbito da responsabilidade civil acontece, em razão da evolução da responsabilidade aquiliana que gerou uma regra geral da obrigação de indenizar o dano culposo ou originário de uma atividade de risco. É a existência de uma regra aberta como fonte da obrigação de compensação que justifica a inserção dos danos morais dentro da responsabilidade civil, como instrumento de materialização do rol fluido de direitos que compõe a construção da personalidade, como esfera plástica da construção da dignidade da pessoa humana.


No direito do trabalho, o tema assumiu importância no final da década de 90 do século XX, em que a Justiça do Trabalho passou a julgar danos materiais e morais, o que foi legitimado pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O volume de demandas fez com que o tema fosse uma das preocupações da reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que dedicou um Título para tratar do assunto.


As inovações introduzidas pelo legislador estão sendo objeto de intenso debate, em razão da enunciação específica dos direitos da personalidade objetos do dano moral e de gradação legal dos parâmetros de condenação vinculados ao salário contratual. No direito do trabalho, o assunto revela-se ainda mais delicado, em razão da assimetria constitutiva da relação de emprego, em que o empregado apresenta-se como hipossuficiente e, portanto, vulnerável a abusos por parte do empregador.


Daí a maior necessidade de acuro com a proteção dos direitos da personalidade, como desdobramentos dos direitos fundamentais no âmbito privado, já que a compulsão instrumentalizadora da sociedade capitalista põe em risco a dignidade da pessoa humana. É preciso, desse modo, uma atuação firme e clara do Judiciário trabalhista na consolidação dos direitos da personalidade. Então, a pergunta a ser respondida por este artigo é se, de algum modo, os parâmetros introduzidos pela Lei nº 13.467 para os danos morais contribuem na proteção simbólica da personalidade.


O primeiro passo para a resposta da pergunta será uma autorreflexão histórica sobre o legado que constitui o dano moral na nossa sociedade. O segundo será situar os danos morais dentro do marco da dignidade da pessoa humana e do seu desdobramento no Direito Privado, que são os direitos da personalidade. O terceiro será expor as funções da sanções e após mostrar como elas fornecem parâmetros para a quantificação da condenação em danos morais, mostrando como a reforma trabalhista situa-se em tal contexto, para concluir que é possível uma interpretação conforme da legislação vigente.


 

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Publicado
2019-07-04
Como Citar
DE AZEVEDO LOPES, Othon. Parâmetros de indenização dos danos morais no Direito do Trabalho. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v. 2, n. 1, jul. 2019. ISSN 2595-9689. Disponível em: <http://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/32>. Acesso em: 19 set. 2019. doi: https://doi.org/10.33239/rtdh.v2i1.32.
Seção
Artigos para o Dossiê “Significado e impactos da reforma trabalhista"