Parâmetros de indenização dos danos morais no Direito do Trabalho
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar os parâmetros para quantificação das condenações por danos morais introduzidos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e busca avaliar se estes parâmetros contribuem para a proteção simbólica da personalidade. O artigo se inicia com uma reconstrução histórica do instituto do dano moral e apresenta discussão sobre seu legado para nossa sociedade e para o Direito Privado. Em seguida, a reflexão situa os danos morais dentro do marco da proteção à dignidade humana e apresenta seus desdobramentos para os direitos da personalidade. Posteriormente, apresenta-se discussão jurídica sobre o instituto do dano moral individual e o papel das sanções de natureza civil, introduzidas historicamente pelo Direito Moderno, na proteção dos direitos da personalidade. Por fim, à luz das reflexões teóricas sobre o dano moral, o artigo avalia as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista quanto aos parâmetros de quantificação dos danos morais e se tais inovações permitem interpretação conforme da legislação vigente sobre dano moral.
PALAVRAS-CHAVE: Dano moral. Direitos da Personalidade. Reforma Trabalhista. Critérios para fixação. Função preventiva fiduciária.
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