Legitimidad activa in acciones de classes
el individuo como participante legítimo en un sistema semánticamente abierto
Resumen
Introducción: La Ley Procesal Brasileña permite pocos casos de protección colectiva a través de la legitimación de individuos, siendo el ejemplo principal la bien conocida Acción Popular.
Objetivo: En este sentido, el objetivo de este trabajo es analizar la eventual posibilidad de que un individuo, a través de un proceso judicial, solicite medidas de naturaleza colectiva en un Sistema Legal semánticamente abierto y, principalmente, desde una interpretación sistémica del Microsistema del Proceso Colectivo y de los Incidentes Procesales como el Incidente para la Resolución de Demandas Repetitivas (IRRD) y el Incidente para la Asunción de Jurisdicción (IAJ).
Metodología: La metodología aplicada es eminentemente deductiva y el principal problema de investigación es si las disposiciones jurisdiccionales con efectos colectivos pueden existir en una demanda laboral individual.
Resultados: Para ello, resultó de suma importancia analizar el contexto actual que vive el Tribunal del Trabajo en Brasil, así como los diversos desafíos que enfrenta, que se han agravado significativamente ante diversos precedentes judiciales e incluso cambios legislativos que tienden a restringiendo su competencia y acciones incluso ante un señal de la Reforma Laboral de 2017 al fortalecimiento del Sistema de Precedentes.
Conclusión: Este trabajo concluye que este Sistema permite, incluso indirectamente, que ciertas demandas judiciales individuales tengan efectos de naturaleza colectiva, lo cual teóricamente fue incentivado por el artículo 611-A, §5º de la CLT.
PALABRAS CLAVE: Efectos Colectivos; Microsistema de Procesos Colectivos; Proceso Laboral Individualizado.
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Citas
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