Active legitimacy ad causam in the collective labor process:

the individual as a legitimate participant in a semantically open system

  • Luan Conceição PUC-SP
  • Fabíola Marques PUC-SP
Keywords: Microsystem of Collective Proceedings

Abstract

Introduction: Brazilian Procedural Law allows few cases of collective protection through the legitimization of individuals, the main example being the well-known Popular Action.

Objective: Thus, this work’s aim is to analyse the eventual possibility of an individual, through a judicial process, request measures of a collective nature from a semantically open Legal System and, mainly, from a systemic interpretation of the Collective Process’ Microsystem and the Processual Incidents such as the Incident for the Resolution of Repetitive Demands (IRRD) and the Incident for the Assumption of Jurisdiction (IAJ).

Methodology: The methodology applied is eminently deductive and the main research problem is whether jurisdictional provisions with collective effects can exist in an individual labor lawsuit.

Results: With that, it was proved to be extremely important to analyze the current context experienced by the Labor Court in Brazil, as well as the various challenges faced by it, which has worsened significantly in the face of various judicial precedents and even legislative changes that tend to restricting its competence and actions even in the face of a sign from the 2017 Labor Reform to strengthening the System of Precedents.

Conclusion: This work concludes that this System allows, even indirectly, certain individual judicial lawsuits to have effects of a collective nature, which was, in theory, incentivized by article 611-A, §5º of the CLT.

KEYWORDS: Collective effects; Individual Labor Process; Microsystem of Collective Proceedings.

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Author Biographies

Luan Conceição, PUC-SP

Advogado, Sócio do Escritório Oliveira da Conceição Filho Advogados Associados, Advogado desde 2013, Pesquisador com Graduação em Direito (2013) e Mestrado em Tributação e Direitos Humanos (2017) pela Universidade Federal do Pará. Especialista e Doutorando em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica da São Paulo (PUC-SP). Professor e autor do livro "Altos Empregados: entre as algemas de ouro e a autonomia privada"

Fabíola Marques, PUC-SP

Advogada. Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, atuando principalmente nos seguintes temas: direito do trabalho e direito processual do trabalho. É Professora de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da PUC-SP, nos cursos de graduação e pós-graduação. Ex-Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo para o mandato de 2006/2008. Ex-Presidente da Comissão Especial de Direito Material do Trabalho da OAB/SP - 2009. Ex-Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP - 2010/2012. Ex-Presidente da Comissão de Relacionamento com o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região de 2013/2015. Conselheira da OAB/SP nos mandatos de 2010/2012, 2013/2015 e 2016/2018. Membro efetivo da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia e da Comissão da Mulher Advogada, no triênio 2016/2018.

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Published
2024-06-10
How to Cite
Conceição, L., & Marques, F. (2024). Active legitimacy ad causam in the collective labor process:: the individual as a legitimate participant in a semantically open system. Labor and Human Development Law Journal, 7. Retrieved from https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/174
Section
Articles in Continuous Flow (Rolling Pass)