La reforma laboral como incentivo al dumping social
Resumen
El artículo trata sobre los cambios resultantes de la reforma laboral (Ley n. 13.467/17) y sus posibles impactos en el fenómeno del dumping social. El problema de investigación del artículo es: ¿los cambios en el ordenamiento jurídico brasileño derivados de la reforma laboral (Ley n. 13.467/17) fomentan el dumping social en Brasil? El estudio inicia con la conceptualización del dumping social y finaliza con el estudio de algunos aspectos de la reforma laboral vinculados a la problemática presentada, ellos son: el acceso a la justicia y el beneficio de la justicia gratuita; honorarios de abogados y peritos; el acuerdo extrajudicial (proceso de jurisdicción voluntaria); actualización monetaria e intereses; y, finalmente, la aplicación de la ley y la limitación de la potestad jurisprudencial de los tribunales laborales. Entre las conclusiones se encuentra que la legislación reformista en realidad contribuye al crecimiento del fenómeno del dumping social en la medida en que disminuye la justicia laboral e impide el acceso a ella.
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