The labor reform as an incentive to social dumping
Abstract
The article deals with the changes arising from the labor reform (Law n. 13.467/17) and their possible impacts on the phenomenon of social dumping. The research problem of the article is: do the changes in the Brazilian legal system arising from the labor reform (Law n. 13.467/17) encourage social dumping in Brazil? The study begins with the concept of social dumping and ends with the study of some aspects of labor reform linked to the problem presented, they are: access to justice and the benefit of free justice; attorney and expert fees; the extrajudicial settlement (voluntary jurisdiction process); monetary correction and interest; and finally, the application of the law and the limitation of the jurisprudential power of the labor courts. Among the conclusions is that the reformist legislation actually contributes to the growth of the phenomenon of social dumping insofar as it diminishes labor justice and prevents access to it.
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