Mutual consent
considerations about the termination of labor contract
Abstract
The present article aims to critically analyze the labor law reform introduced by Law 13.467, of 2017, throughout the cancellation as an opportunity of terminating the employment contract by bilateral agreement. Mutual consent opens new frontiers in labor law to discuss about the possibility or not of the migration, by transposition, of outdated or current civil law concepts that refer to the contract and the principles of freedom and private autonomy. The delimitation of the consequences of the bilateral cancellation of contract entails the necessary control of the legal act by surveying the validity of the manifestation of consent, compliance with the incidence of constitutional precepts that must be observed and the limitation deriving from private autonomy that does not allow the contracting parties the free disposition of the effects arising from the issue of will.
KEYWORDS: Labor law. Terminating agreement. Bilateral cancellation of contract.
Downloads
References
ASSIS, Araken. Do distrato no novo código civil. Revista jurídica empresarial, mai./jun.2008, p. 11-17. Available at: <http://www.bdr.sintese.com/AnexosPDF/RJE%202%20-%20Doutrina.pdf >. Accessed on: May 14, 2019.
FELICIANO, Guilherme G.; MIZIARA, Raphael (Org.). Enunciados da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho organizados por assunto. Available at: <https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/26227-enunciados-aprovados-na-2-jornada-de-direito-material-e-processual-do-trabalho-sao-organizados-por-tema>. Accessed on: May 14, 2019.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 10 ed. São Paulo: Ltr, 2016.
BETTI, Emilio. Teoria geral do negócio jurídico. Coimbra: Coimbra editora, 1969.
BEZZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito do trabalho. Curitiba: Juruá, 2013.
BRASIL. Lei n. 556, de 25 de junho de 1850. Código comercial. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0556-1850.htm>. Accessed on: May 14, 2019.
______. Portaria n. 881, de 3 de dezembro de 1942. Ministro do trabalho, indústria e comércio. Anteprojeto da Consolidação das Leis do Trabalho. Available at: <https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/29283>. Accessed on: May 14, 2019.
______. Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Available at: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Accessed on: May 14, 2019.
______. Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o programa do seguro-desemprego. Available at: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7998.htm>. Accessed on: May 14, 2019.
______. Lei n. 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9491.htm>. Accessed on: May 14, 2019.
______. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o código civil. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Accessed on: May 14, 2019.
______. Lei n. 12.506, de 11 de outubro de 2011. Dispõe sobre o aviso prévio. Available at: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm>. Accessed on: May 14, 2019.
______. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Reforma trabalhista. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm>. Accessed on: May 14, 2019.
______. Medida provisória n. 881, de 30 de abril de 2019. Institui a declaração de direitos de liberdade econômica. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm>. Accessed on: May 14, 2019.
CARVALHO, Augusto César Leite de. Direito do trabalho: curso e discurso. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018.
CESARINO JUNIOR, A. F. Direito social. São Paulo: LTr, 1980.
COELHO, Luciano Augusto de Toledo. Contrato de trabalho e autonomia privada. In: NALIN, Paulo (coord.). A autonomia privada na legalidade constitucional.. Curitiba, Juruá, 2006, p. 131- 151.
DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil com os comentários à lei n. 13.467/2017. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 5. ed. São Paulo: Ltr, 2006.
FACHIN, Luiz Edson. Direito civil: sentidos, transformações e fim. Rio de Janeiro: Renovar, 2015.
GOMES, Orlando. Transformações gerais do direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980.
GOTTSCHALK, Elson. Invalidade e eficácia do contrato de trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, v. 51, n. 100, jan./jun.2018, Belém, p. 33-42.
HAINZENREDER JÚNIOR, Eugênio. A (in)disponibilidade dos direitos fundamentais trabalhistas: a figura do distrato como modo de cessação do contrato de emprego. Tese de doutorado. Programa de pós-graduação em direito. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2016. Available at: <http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/7005/2/TES_EUGENIO_HAINZENREDER_JUNIOR_PARCIAL.pdf> Accessed on: May 14, 2019.
JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Curso de direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
MALFUSSI, Julieta Elizabeth Correia de. Art. 484-A. In LISBOA, Daniel; MUNHOZ, José Mucia (Org.). Reforma trabalhista comentada por juízes do trabalho: artigo por artigo. São Paulo: LTr, 2018. p. 249-252.
MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MATTIETTO, Leonardo de Andrade. O papel da vontade nas situações jurídicas patrimoniais: o negócio jurídico e o novo Código Civil. In RAMOS, Carmen Lucia S. et al. (Org.) Diálogos sobre direito civil.,. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 23-39.
NALIN, Paulo. Do contrato: conceito pós-moderno. Em busca de sua formulação na perspectiva civil-constitucional. Curitiba: Juruá, 2001.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
RAMOS, Carmen Lucia Silveira. A constitucionalização do direito privado e a sociedade sem fronteiras. In FACHIN, Luiz Edson (Coord.) Repensando fundamentos do direito civil brasileiro contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 1998, p. 3-29.
