TY - JOUR AU - Coutinho, Aldacy Rachid PY - 2019/07/03 Y2 - 2024/03/29 TI - Mútuo consentimento: considerações sobre o distrato trabalhista JF - Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano JA - RJTDH VL - 2 IS - 1 SE - Artigos para o Dossiê “Significado e impactos da reforma trabalhista" DO - 10.33239/rtdh.v2i1.35 UR - https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/35 SP - AB - O presente artigo objetivo analisar criticamente a reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467, de 2017, pela introdução da possibilidade de distrato como forma de extinção do contrato de trabalho por acordo bilateral. O mútuo consentimento abre novas fronteiras no direito do trabalho para discussão sobre a possibilidade ou não de migração, pela transposição, de conceitos de direito civil, ultrapassados ou atuais, que se referem ao contrato e aos princípios da liberdade e autonomia da vontade ou privada. A delimitação das suas consequências no distrato acarreta o necessário controle do ato jurídico pela validade da manifestação do consentimento, com a observância da incidência de preceitos constitucionais que devem ser observados e a limitação decorrente da autonomia privada que não permite às partes contratantes a livre disposição dos efeitos decorrentes da emissão de vontade. PALAVRAS-CHAVE: Direito do trabalho. Extinção do contrato. Distrato. ER -