Responsibility of municipalities according to the recommendations regarding labor inclusion made to Brazil by the UN Committee on the rights of people with disabilities
Abstract
Introduction: Municipalities are of fundamental importance in protecting and promoting the rights of people with disabilities provided for in international human rights treaties. Considering the constitutionally defined competencies and the process of assuming international responsibility by Brazil, municipalities play a central role in implementing the Convention and the recommendations of the United Nations Committee on the Rights of Persons with Disabilities.
Objectives: To analyze from which perspectives the recommendations regarding labor inclusion made for Brazil by the UN Committee on the Rights of Persons with Disabilities in 2015 can be applied at the municipal level.
Methodology: Based on the current constitutional provisions and considering the responsibility of municipal entities in relation to the rights of people with disabilities emanating from the UN Convention and the Committee on the Rights of Persons with Disabilities, this research used the following methodological tools to assess the hypotheses raised: bibliography review on international cooperation, human rights and people with disabilities; analysis of the documents of the Committee in question.
Results: It was possible to identify that, although the recommendations are not addressed exclusively to municipalities, the internal responsibility of all federated entities arising from the incorporated international treaty generates duties for all federated entities due to the way in which the 1988 Constitution established the derivative commitments of the federative pact.
Conclusion: Furthermore, it was possible to conclude that the Convention and the Committee's recommendations are not yet fully implemented, especially regard to the labor inclusion of people with disabilities, which justifies, for the future, attention and commitment to the right to work and employment provided for in article 27 of the Convention in question.
KEYWORDS: International cooperation. Labor. Municipalities’ responsibility. People with disabilities.
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