Dynamics of the regulation of labor relations in Brazil
from the exploitation of slave labor to the 2017 labor reform
Abstract
Introduction: The structure of legal apparatuses for the defense of workers does not remain static, sometimes changing effectively in favor of workers, sometimes being made more flexible in favor of capital, due to the antagonistic movement of class struggle and depending on the economic situation.
Objective: The objective of this article is to analyze the transformations that occurred in the norms that govern labor relations in Brazil, discussing their particularities in terms of historical, political, legal and socioeconomic construction.
Methodology: The present study uses a bibliographic and qualitative research methodology, based on a literature review regarding Brazilian economic history and the dynamics of labor relations and on legal material pertinent to national labor legislation.
Results: The observation of this dynamic in five distinct phases stands out: I) Between the years 1943 and 1964, beneficial for the working class; II) Between 1964 and 1985, dismantling of labor and social rights; III) Between 1985 and 2002, dubious due to the political-economic scenario; IV) Between 2003 and 2014, with the strengthening labor rights and social inclusion; and, V) Having its apex with the Labor Reform implemented in 2017.
Conclusion: Considering the heterogeneity of the Brazilian population, even though there is a need to adapt labor standards due to changes in labor relations, it becomes essential the strengthening of public policies to support the workers, both in terms of qualification and social protection.
KEYWORDS: labor law; brazilian economy; flexibilization; social security; labor relations.
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