The role of the Prosecutor´s Labour Office in the field of Health and Safety in the 15th Region
a view on the effectiveness of its intervention in the period between 2013 and 2016
Abstract
The State's performance through public institutions is essential for the realization of labor law in Brazil due to chronic and persistent non-compliance with the law, including those designed to protect the health and safety of workers. In this scenario, the objective of this article is to discuss and analyze the effectiveness of the work of the Prosecutor's Labour Office as a guardian of law enforcement and enforcement of labor rights, especially rights related to the work environment, an area that involves health, safety and well-being of workers. To this end, the intervention of the institution in the countryside of São Paulo (15th Region of the Public Prosecutor's Labour Office), during the period 2013-2016, was examined by analyzing the extrajudicial and judicial procedures used for investigating, adjusting or prosecuting illicit conducts by employers. The analysis showed that a good part of the terms of adjustment of conduct were effective and there was greater success in the lawsuits, which allows the identification of to identify limitations in the power of coercion of the institution in the resolution of the conflicts in which it intervenes.
KEYWORDS: Prosecutor's Labour Office. Labor Law. Work environment. Health and safety of the worker.
Downloads
References
AGÊNCIA ANSA. Brasil é o país que mais desmatou em 34 anos, aponta estudo. Época Negócios, 20 Aug. 2018. Available at: <https://epocanegocios.globo.com/Vida/noticia/2018/08/brasil-e-o-pais-que-mais-desmatou-em-34-anos-aponta-estudo.html>. Access on: 30 Aug. 2018.
BALTAR, Paulo Eduardo de Andrade et al. O trabalho no governo Lula: uma reflexão sobre a recente experiência brasileira. Global Labour University Working Papers, Paper no. 9, May 2010.
BIAVASCHI, Magda Barros. A terceirização e a Justiça do Trabalho: diversidades regionais. FAPESP n.2010/50251-1, Programa CESIT/IE-FAPESP, 1st jun. 2010 to 30 jun. 2012.
BIAVASCHI, Magda Barros. O capitalismo contemporâneo e as novas formas de contratação da força de trabalho: a terceirização. In: KREIN, José Dari et al. (Orgs.) Regulação do Trabalho e Instituições Públicas. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2013.
BIAVASCHI, Magda Barros. O direito do trabalho no Brasil: 1930-1942 – construindo o sujeito de direitos trabalhistas. São Paulo: LTr, 2007.
BIAVASCHI, Magda Barros. Relações e condições de trabalho no Brasil contemporâneo: garantir direitos e promover a igualdade. In: KREIN, José Dari; SANTANA, Marco Aurélio; BIAVASCHI, Magda Barros. (Orgs.). Vinte anos da Constituição cidadã no Brasil. São Paulo: LTr, 2010, pp. 144-60.
BRASIL. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Em Paris, ministro fala dos avanços do agro brasileiro e de respeito ao meio ambiente. Momento Agro, 22nd May 2018. Available at: <https://www.gov.br/agricultura/pt-br/centrais-de-conteudo/audios/momento-agro/em-paris-ministro-fala-dos-avancos-do-agro-brasileiro-e-de-respeito-ao-meio-ambiente> . Access on: May 30th 2018.
CUNHA, Luciana Gross; OLIVEIRA, Fabiana Luci de. Desempenho judicial, o quanto a sociedade confia e como avalia o Poder Judiciário brasileiro. In: Manual de Sociologia Jurídica.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Miniaurélio: o minidicionário da língua portuguesa dicionário. Curitiba: Ed. Positivo, 7. ed., 2008, p. 334.
FOLHA DE SÃO PAULO. Odebrecht paga R$ 30 milhões para encerrar ação por trabalho degradante. Folha Mercado, 17 Mar. 2017. Available at: <https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1867441-odebrecht-paga-r-30-milhoes-para-encerrar-acao-por-trabalho-degradante.shtml>. Access on: 30 Aug. 2018.
POULANTZAS, Nicos. O Estado, o poder, o socialismo. São Paulo: Paz e Terra, 2000.
POULANTZAS, Nicos. Poder político e classes sociais. São Paulo: Martins Fontes, 1977.
PRONI, Thaíssa Tamarindo da Rocha Weishaupt. Atuação do Ministério Público do Trabalho: uma análise da eficácia e dos limites das intervenções em saúde e segurança na 15ª Região (2013-2016). PhD Thesis in Social Sciences. Instituto de Filosofia e Ciências Humanas - IFCH: Unicamp, 2018.
RAJÃO, Raoni; RITTL, Carlos. “O agronegócio brasileiro é uma potência, mas se tornou uma ameaça”, diz artigo. Agência Envolverde Jornalismo, 22 Feb. 2018. Available at: <https://envolverde.com.br/o-agronegocio-brasileiro-e-uma-potencia-mas-se-tornou-uma-ameaca-diz-artigo/>. Access on: 30 Aug. 2018.
SADEK, Maria Tereza. Estudos sobre o sistema de justiça. In: MICELI, Sérgio. O que ler na ciência social brasileira? São Paulo: Sumaré, 2002, v. IV.
