Transconstitutionalism and the fight against contemporary slave labor in Brazil
Abstract
This work proposes to examine whether it is possible to build and legitimize a heterarchical complex of international and national norms, based on the theory of transconstitutionalism and aiming at confronting slave labor in Brazil at the normative level. To this end, the study will examine the current scenario of confronting slave labor worldwide, in Latin America and in Brazil, later on it will address the main norms relevant to the subject in the global, inter-American and Brazilian systems and, finally, it will analyze the theory of transconstitutionalism, from the perspective of building an effective and heterarchical normative complex to combat contemporary slave labor. The study will use the deductive method of approach, with qualitative bibliographical and documental research. The proposed issue addresses a theme of universal relevance, embodied in the protection of rights inherent to humanity globally and in facing the social uproar common to a vast number of nations, in addition to fostering dialogue between legal orders based on the perspective of legal heterarchy.
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