Legislación pandémica y la peligrosa excepción de los derechos laborales fundamentales
Resumen
El propósito de este artículo es analizar la legislación laboral de emergencia editada para enfrentar la pandemia del Covid-19, consistente con las Medidas Provisionales n. 927 y 936/2020, y sus medidas flexibles de derechos fundamentales de los trabajadores, en particular la autorización para celebrar convenios individuales de suspensión contractual y reducción proporcional de jornada y salarios, además de la negociación colectiva exigida por el art. 7, VI, de la Constitución. La interpretación judicial impulsada por el Supremo Tribunal Federal, en torno al asunto, se analiza en la sentencia cautelar de ADI 6363 / DF, que avaló la medida de excepción a los derechos fundamentales, en el contexto del amplio movimiento jurisprudencial para relajar los derechos sociales laborales, como se ha realizado por la Corte en la última década. El artículo finaliza su objetivo con una reflexión sobre los fundamentos de la decisión cautelar del STF, señalando en ellos argumentos que conllevan un peligroso riesgo de “contagio argumentativo” flexibilizando derechos fundamentales en cualquier escenario de crisis económica, además del episodio pandémico, como advertencia de preservación del marco civilizador y democrático del trabajo en Brasil, suscrito por la Constitución de 1988.
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Citas
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