Legislación pandémica y la peligrosa excepción de los derechos laborales fundamentales

Resumen

El propósito de este artículo es analizar la legislación laboral de emergencia editada para enfrentar la pandemia del Covid-19, consistente con las Medidas Provisionales n. 927 y 936/2020, y sus medidas flexibles de derechos fundamentales de los trabajadores, en particular la autorización para celebrar convenios individuales de suspensión contractual y reducción proporcional de jornada y salarios, además de la negociación colectiva exigida por el art. 7, VI, de la Constitución. La interpretación judicial impulsada por el Supremo Tribunal Federal, en torno al asunto, se analiza en la sentencia cautelar de ADI 6363 / DF, que avaló la medida de excepción a los derechos fundamentales, en el contexto del amplio movimiento jurisprudencial para relajar los derechos sociales laborales, como se ha realizado por la Corte en la última década. El artículo finaliza su objetivo con una reflexión sobre los fundamentos de la decisión cautelar del STF, señalando en ellos argumentos que conllevan un peligroso riesgo de “contagio argumentativo” flexibilizando derechos fundamentales en cualquier escenario de crisis económica, además del episodio pandémico, como advertencia de preservación del marco civilizador y democrático del trabajo en Brasil, suscrito por la Constitución de 1988.

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Biografía del autor/a

Gabriela Neves Delgado, UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UnB
Profesor Asociado de Derecho Laboral en los Programas de Pregrado y Postgrado de la Facultad de Derecho de la UnB. Postdoctorado en Sociología del Trabajo por la UNICAMP. Doctora en Filosofía del Derecho por la UFMG. Magíster en Derecho Laboral por la PUC Minas. Investigador Coordinador del Grupo de Investigación Trabajo, Constitución y Ciudadanía (UnB / CNPq). Abogado.

 

Helder Santos Amorim, UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UnB
Promotor de Justicia Regional del Trabajo en Minas Gerais. Magíster en Derecho Constitucional de la PUC-Rio y estudiante de doctorado en Derecho de la Universidad de Brasilia. Miembro Investigador del Grupo de Investigación Trabajo, Constitución y Ciudadanía (UnB / CNPq).

Citas

ABÍLIO, Ludmila Costhek; ALMEIDA, Paulo Freitas; AMORIM, Henrique; CARDOSO, Ana Claudia Moreira; FONSECA, Vanessa Patriota da; KALIL, Renan Bernardi; MACHADO, Sidnei. Condições de trabalho de entregadores via plataforma digital durante a Covid-19. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, EDIÇÃO ESPECIAL – DOSSIÊ COVID-19, 2020. Disponível em: http://www.revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/74/37. Acesso em: 17 set. 2020.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 7º, inciso VI. Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/1992 a 76/2013, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nºs 1 a 6/1994. 40.ed. com índice, art. 7º, VI. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 25 set. 2020.

BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/indicadores#desemprego. Acesso em: 07 jun. 2020.

BRASIL. Senado Federal. Parecer (SF) n. 34, de 2017. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326353&disposition=inline. Acesso em: 11 ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 6342/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Marco Aurélio Mello. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 29 de abril de 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadTexto.asp?id=5071853&ext=RTF. Acesso em: 06 ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 6342/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Marco Aurélio Mello. Pesquisa de Jurisprudência, Decisão Monocrática, 27 de março de 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342768485&ext=.pdf. Acesso em: 06 ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 6363/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Pesquisa de Jurisprudência, Decisão Monocrática, 07 de abril de 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=1534284710 3&ext=.pdf. Acesso em: 06 ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário nº 590.415/SC – Santa Catarina. Relator: Ministro Roberto Barroso. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 29 de maio de 2015. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=306937385&ext=.pdf. Acesso em: 06 ago. 2020.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2006.

DELGADO, Gabriela Neves; AMORIM, Helder Santos. O perigo de naturalização da legislação trabalhista de emergência na pandemia. Portal Jota, 06 de julho de 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-perigo-de-naturalizacao-da-legislacao-trabalhista-de-emergencia-na-pandemia-06072020. Acesso em: 15 ago. 2020.

DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei nº 13.467/2017. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018.

DICIONÁRIO Online de Português – Dicio. Disponível em: https://www.dicio .com.br /opcao/. Acesso em: 14 ago. 2020.

FERREIRA, António Casimiro. Sociedade da Austeridade e Direito do Trabalho de Exceção. Porto: Ed. Vida Económica, 2012.

FIGARO, Roseli; BARROS, Janaina V.; SILVA, Naiana R.; CAMARGO, Camila A.; SILVA, Ana Flávia M.; MOLIANI, João Augusto; OLIVEIRA, Daniela Ferreira de. Como trabalham os comunicadores na pandemia da Covid-19? Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, EDIÇÃO ESPECIAL – DOSSIÊ COVID-19, 2020. Disponível em: http://www.revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/76/43. Acesso em: 17 de set. 2020.

GOMES, Orlando. O destino do direito do trabalho. In: Revista da Faculdade de Direito do Paraná, vol. 5. Paraná: UFDP, 1957. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/ direito/article/view/6601. Acesso em: 13 ago. 2020.

MASSAU, Guilherme Camargo; BAINY, André Kabke. Diálogo social, pacto social, reforma trabalhista e a proibição do retrocesso: um contrassenso prenunciado. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v. 3, 2020. Disponível em: https://www.revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/download/61/42. Acesso em 12 set. 2020.

MUÑOZ, Rafael. O caso do saneamento básico testando novos arranjos para atrair mais investimentos. Folha de São Paulo, São Paulo, 10 de mar. de 2020. Disponível em: https://www1.folha. uol. com.br/colunas/rafael-munoz/2020/03/o-caso-do-saneamento-basico-testando-novos-arranjos-para-atrair-mais-investimentos.shtml. Acesso em: 07 jun. 2020.

PAIXÃO, Cristiano. Covid-19 e o oportunismo desconstituinte. Jornal Grupo Gente Nova, 09 de abr. de 2020. Disponível em: https://jornalggn.com.br/artigos/covid-19-e-o-oportunismo-desconstituinte-por-cristiano-paixao/. Acesso em: 06 ago. 2020.

PAIXÃO, Cristiano. Destruindo “por dentro”: práticas desconstituintes do nosso tempo. Jornal Grupo Gente Nova, 13 de jul. de 2020. Disponível em: https://jornalggn.com.br/artigos/destruindo-por-dentro-praticas-descons tituintes-do-nosso-tempo-por-cristiano-paixao/.Acesso em: 06 ago. 2020.

PAIXÃO, Cristiano; LOURENÇO FILHO, Ricardo. O STF e o Direito do Trabalho: as três fases da destruição. Universidade de Brasília. UnB Notícias, 31 de jul. de 2020. Disponível em: https://noticias.unb.br/artigos-main/4332-o-stf-e-o-direito-do-trabalho-as-tres-fases-da-destruicao. Acesso em: 06 ago. 2020.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 39. ed., 2016.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Notícias do STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442355&caixaBusca=N. Acesso em: 22 jun. 2020.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Pesquisa de Jurisprudência. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/. Acessos em 22 jun. 2020 a 19 ago. 2020.

Publicado
2020-09-29
Cómo citar
Neves Delgado, G., & Santos Amorim, H. (2020). Legislación pandémica y la peligrosa excepción de los derechos laborales fundamentales. Revista Jurídica Trabajo Y Desarrollo Humano, 3. https://doi.org/10.33239/rjtdh.v3.80
Sección
Dossier "Covid-19 y el mundo del trabajo"