The mechanisms used by tobacco companies to avoid FCTC and propagate their product

Abstract

Abstract: This paper aims to collect the new strategies of the cigarette industry to continue making profits in the market. Thus, it presents the use of "hashtags" and electronic cigarettes as the new mechanism found by the tobacco company to continue with its profits. Based on this, the article aims to answer whether the freedom of choice, so used by the cigarette company as a factor excluding liability, can thrive. For this purpose, by means of a merely doctrinal deductive method, in addition to data analysis and legislation, the work will address tobacco consumption and the consequent epidemic, FCTC as a means to contain the number of users and new industry strategies, in addition to rights fundamental rights, especially freedom.

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Author Biographies

Luis Renato Vedovato, UNICAMP

Member of the Academic Advisory Group of the Global Center for Legal Innovation on Food Environments (“Global Center”)– housed at the O’Neill Institute for National and Global Health Law (Georgetown University); Brazilian lawyer working on tobacco control. He is a São Paulo Research Foundation (FAPESP) researcher; Associate Researcher at the Migration Observatory in São Paulo; PhD in International Law (School of Law of University of São Paulo - USP; Professor of Public International Law at PUC Campinas and University of Campinas (UNICAMP); Researcher of the Joint Research Project (Cardiff University and UNICAMP) "Examining poverty in a polarized and unequal society: the potential of the Consensual Approach to poverty research in Brazil" - UK Global Challenges Research Fund (GCRF)

Maria Carolina Gervásio Angelini De Martini, PUC Minas

Doutoranda em Direito Político e Econômico (MACKENZIE). Mestra em Direito (UNIMEP). Graduada em Direito (PUC de Campinas). Pós graduada em Direito Constitucional (UNICAMP). Professora de Direito Internacional na UNASP e na PUC Minas em Poços de Caldas.

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Published
2020-12-15
How to Cite
Vedovato, L. R., & De Martini, M. C. G. A. (2020). The mechanisms used by tobacco companies to avoid FCTC and propagate their product. Labor and Human Development Law Journal, 3. https://doi.org/10.33239/rjtdh.v3.84
Section
Articles in Continuous Flow (Rolling Pass)

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