OF THE SUBSIDIARY RESPONSIBILITY OF THE NATIONAL TREASURY IN THE OUTSOURCING OF PUBLIC SERVICES IN THE LIGHT OF THE JUDGMENT OF EXTRAORDINARY RESOURCE No. 760,931

  • Rogério Piccino Braga Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
  • Gustavo Henrique Paschoal Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP https://orcid.org/0000-0002-0529-9254

Abstract

The article deals with the responsibility of the Public Administration for the labor debts of its contractors, mainly after the decision of the STF rendered in RE 760,931, in 2017. The position of the STF contradicts the historical jurisprudence of the TST, mainly in the point where it removes the possibility of liability Public Administration, except in cases of social security debts. In order to assist the discussion, a study on outsourcing in Brazil is carried out, from the absence of regulation to the preparation of Summary No. 331 of the TST, the main informative instrument on the subject. At the end, an analysis of the STF decision issued in RE 760,931 is made, mainly in relation to the votes of Ministers Luiz Fux and Rosa Weber, antagonistic in relation to the State's accountability in outsourcing processes. In terms of final considerations, the precariousness of rights is evident from the decision of the STF, within the spirit of the Brazilian government to soften and deregulate labor rights historically conquered.

 

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Author Biographies

Rogério Piccino Braga, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Advogado, Pós-doutorado (2018/2019) no Ius Gentium Conimbrigae da Universidade de Coimbra, Doutor em Direito Constitucional - área de concentração em Sistema Constitucional de Garantia de Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru. Coordenador do Curso de Direito da Universidade Norte do Paraná - Unopar/Bandeirantes. Professor Universitário na Universidade Norte do Paraná - Unopar (Bandeirantes/PR) e na Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP/Jacarezinho; Pós-graduado em Direito Municipal (especialização), Membro Efetivo da Comissão Especial de Ensino Jurídico da Seccional SP da Ordem dos Advogados do Brasil - Triênio 2016/2018. Graduando em Filosofia (Licenciatura). Foi Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Jaú, autor do Livro "Direito Fundamental à Inimputabilidade Penal"; co-organizador do livro "Estudos da Teoria da Constituição", autor do livro "Relações de Sujeição Especial no Direito Municipal" e dos livros "Embates & Opiniões", "O que eu falo se escreve" e "Ideias Articuladas".

Gustavo Henrique Paschoal, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Procurador do Município de Ourinhos/SP. Doutorando em Ciência Jurídica pela UENP – Jacarezinho/PR. Mestre em Direito Constitucional pela ITE – Bauru/SP. Especialista em direito e processo do trabalho pelo UNIVEM – Marília/SP. Professor dos cursos de graduação em Direito da UENP – Jacarezinho/PR, da Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos/SP e da UNOPAR – Bandeirantes/PR Professor convidado dos cursos de pós-graduação lato sensu do ProJuris Cursos Jurídicos – Ourinhos/SP, do UniToledo – Araçatuba/SP

Published
2020-08-17
How to Cite
Braga, R. P., & Paschoal, G. H. (2020). OF THE SUBSIDIARY RESPONSIBILITY OF THE NATIONAL TREASURY IN THE OUTSOURCING OF PUBLIC SERVICES IN THE LIGHT OF THE JUDGMENT OF EXTRAORDINARY RESOURCE No. 760,931. Labor and Human Development Law Journal, 3. https://doi.org/10.33239/rjtdh.v3.70
Section
Articles in Continuous Flow (Rolling Pass)