Autorreferência dos precedentes trabalhistas:

Thiago Henrique Ament

doi:10.33239/rjtdh.v6.161

AMENT, Thiago Henrique Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v6.161

Keywords: KEY WORDS. Labor judicial precedent; Construction; Sense; Limits; Niklas Luhmann.

Abstract

The positivization of values and principles in modern legal systems has brought a great challenge to the continued operation of Law through its own binary code (licit/illegal). Debates about the function of the process in its relationship with the norms of material labor law and with the legal system itself are renewed with the system of precedents of the 2015 Code of Civil Procedure. In this article, we investigate the limits of the construction of meaning of precedents by the Courts, bearing in mind the Law's function of stabilizing normative expectations. Important concepts from Niklas Luhmann's theory of social systems are used to analyze the functional approximation between labor precedents and the self-reference to the meaning that gives autonomy to the special system of Labor Law.
KEYWORDS: labor judicial precedent; limits; Niklas Luhmann; self-re

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Author Biography

AMENT, Thiago Henrique, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

PhD student and Master (2018) in Substantive and Procedural Labor Law from the Faculty of Law of the University of São Paulo, postgraduate degree from the Escola Paulista da Magistratura (2010) and graduation in Law from the Pontifical Catholic University of Campinas (2003). Labor Judge since 2006, currently being titular Labor Judge - Regional Labor Court of the 15th Region. University Professor (Unasp), at Lacier Legal Courses for Judiciary and Public Prosecution Service and at ESMAT (Associative School of Magistrates of the 15th Region). Tutor of distance learning courses at the TRT Judicial School of the 15th Region.

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