O legado da reforma trabalhista brasileira de 2017
Resumo
O objetivo do artigo é realizar um balanço de parte do legado deixado pela Reforma Trabalhista de 2017 no Brasil, seis anos após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467. Para isso, pretende apresentar a relação desta Reforma com a agenda neoliberal de precarização e de flexibilização do trabalho e oferecer uma análise crítica da retórica empresarial que defende as alterações legislativas. Inicialmente, discorre sobre o contexto histórico em que se insere a Reforma Trabalhista e identifica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que versa sobre alguns pontos da mesma, o que permite identificar o sentido geral de seu legado. Em seguida, os argumentos encampados pela Confederação Nacional da Indústria são confrontados com indicadores sociais e pesquisas acadêmicas. E assim, o artigo pretende contribuir com a literatura discorrendo com especial atenção sobre três temáticas atingidas pela Reforma, a saber: o contrato de trabalho intermitente, as restrições ao acesso à Justiça do Trabalho (calcadas na suposta “super” litigiosidade desta Especializada) e a questão da prevalência do acordado sobre o legislado.
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Referências
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