The judicialization of labor conflict in the Brazilian law reform of 2017
Abstract
This article discusses the role of the judicialization of labor conflicts mediated by the Brazilian Labor Justice. It lays out the changes introduced by the Law 13.467 of 2017 (“Labor Reform”) as its central question of analysis by assuming the conceptual-theoretical perspectives of labor conflict resolution and access to justice. It is then analyzed the content and the reach of the normative changes of the article 8 of the CLT, with the aim of identifying the reconfiguration made in the Brazilian Labor Law interpretation system. The fundamental aim is to present argumentative elements which respond adequately to an interpretative model of the article 8 of the CLT in conformity with the Constitution.
KEYWORDS: Labor Law. Labor Reform. Judicialization. Labor Justice. Interpretation of Labor Law.
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