The legacy of the 2017 Brazilian labor reform
Abstract
The aim of this article is to take a closer look at part of the legacy left by the 2017 Labour Reform in Brazil, six years after the entry into effect of Law Nº. 13,467. In order to do this, it seeks to present the relationship between this Reform and the neoliberal agenda of precariousness and flexibilization of work and to offer a critical analysis of the employers' rhetoric defending the legislative changes. Initially, it discusses the historical context of the Labour Reform and identifies the decisions of the Federal Supreme Court on some of its points, which allows it to identify the general meaning of its legacy. The arguments put forward by the National Confederation of Industry are then compared with social indicators and academic studies. The article thus intends to contribute to the literature by focusing on three issues affected by the Reform, namely: the intermittent work contract, restrictions on access to the Labour Court (based on the supposed "super" litigiousness of this specialised court) and the question of the prevalence of what has been agreed over what has been legislated.
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References
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