Responsabilidade dos municípios diante das recomendações relativas à inclusão laboral feitas ao Brasil pelo Comitê sobre os direitos das pessoas com deficiência da ONU

Pedro Pulzatto Peruzzo; Roberta Tuna Vaz dos Santos

doi:10.33239/rjtdh.v7.191

Pedro Pulzatto Peruzzo Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)
Roberta Tuna Vaz dos Santos Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)

DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.191

Palavras-chave: Cooperação internacional, Direito das pessoas com deficiência, trabalho, responsabilidade municipal

Resumo

Introdução: Os municípios assumem fundamental importância na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência previstos em tratados e convenções internacionais de direitos humanos. Considerando as competências constitucionalmente definidas e o processo de assunção de responsabilidade internacional pelo Brasil, os municípios desempenham um papel central na implementação da Convenção e das recomendações do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência das Organização das Nações Unidas.

Objetivos: Analisar em quais perspectivas as recomendações relativas à inclusão laboral feitas pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU ao Brasil no ano de 2015 podem ser aplicadas no âmbito municipal.

Metodologia: Com fulcro nas disposições constitucionais vigentes e considerando a responsabilidade dos entes municipais em relação aos direitos das pessoas com deficiência emanados da Convenção e do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, o trabalho teve como ferramentas metodológicas para aferição das hipóteses levantadas a revisão bibliográfica sobre cooperação internacional, direitos humanos e pessoa com deficiência, bem como a análise documental do Comitê em questão.

Resultados: Foi possível identificar que, muito embora as recomendações não estejam endereçadas exclusivamente aos municípios, a responsabilidade interna de todos os entes federados decorrente do tratado internacional incorporado gera deveres a todos os entes federados em razão da forma pela qual a Constituição de 1988 fixou os compromissos derivados do pacto federativo.

Conclusão: Foi possível concluir que a Convenção e as recomendações do Comitê ainda não estão plenamente implementadas, especialmente no que diz respeito à inclusão laboral da pessoa com deficiência, o que justifica, para o futuro, a atenção e o compromisso com o direito ao trabalho e emprego previsto no artigo 27 da Convenção em questão.

PALAVRAS-CHAVE: Cooperação internacional. Pessoa com deficiência. Trabalho. Responsabilidade dos municípios.

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Biografia do Autor

Pedro Pulzatto Peruzzo, Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)

Membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD) da PUC-Campinas, vinculado à linha de pesquisa "Cooperação Internacional e Direitos Humanos". Líder do grupo de pesquisa CNPq "Saúde, Direitos Humanos e Vulnerabilidades".

Roberta Tuna Vaz dos Santos, Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)

Advogada e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade de Campinas (PUC-Campinas).

Referências

AMARAL, Lígia Assumpção. Mercado de trabalho e deficiência. Revista Brasileira de Educação Especial, v. 1, n. 2, p. 27-134, 1994. Disponível em: http://educa.fcc.org.br/pdf/rbee/v01n02/v01n02a12.pdf. Acesso em: 20 jul. 2023

BERNARDES, Marcia Nina. Sistema Interamericano de Direitos Humanos como Esfera Pública Transnacional: Aspectos Jurídicos e Políticos da Implementação de Decisões Internacionais. Sur. Revista Internacional de Direitos Humanos, v. 15, 2011.

BETRAMELLI NETO, Silvio. Conteúdo material e culturalmente inclusivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Revista Jurídica do Trabalho e Desenvolvimento Humano. Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, v. 4, p. 1-42, 2021.

BELTRAMELLI NETO, Silvio; PERUZZO, PEDRO PULZATTO. Legal grounds for overcoming the false dichotomy between international human rights law and brazilian domestic law from the inter-american normative and jurisprudential experience. Pensamento Jurídico, v. 17, p. 1-36, 2023.<https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/724>.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação n.º 123, de 7 de janeiro de 2022. Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original1519352022011161dda007f35ef.pdf. Acesso em: 16 mai. 2024.

BRASIL. IBGE. Censo Demográfico de 2022. Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/np_download/censo2022/questionario_amostra_completo_CD2022_atualizado_20220906.pdf. Acesso em: 04 ago. 2023.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Recomendação n.º 96, de 23 de janeiro de 2023. Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a observância dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos, das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; e dá outras providências. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomendacoes/Recomendao-n-96---2023.pdf. Acesso em: 16 mai. 2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 abr. 2023.

BRASIL. IBGE. Censo Demográfico de 2022. Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/np_download/censo2022/questionario_amostra_completo_CD2022_atualizado_20220906.pdf. Acesso em: 04 ago. 2023.

BRASIL. IBGE. Nota Técnica 1/2018. Releitura dos dados das pessoas com deficiência no Censo Demográfico 2010 à luz das recomendações do Grupo de Washington. Disponível em: https://ftp.ibge.gov.br/Censos/Censo_Demografico_2010/metodologia/notas_tecnicas/nota_tecnica_2018_01_censo2010.pdf. Acesso em: 10 ago. 2023.

BRASIL. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm. Acesso em: 16 mai. 2024.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde. Portaria SCTIE/MS nº 67, de 7 de julho de 2022. Torna pública a decisão de aprovar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Hanseníase. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/protocolos/20220818_pcdt_hanseniase.pdf. Acesso em: 16 mai. 2024.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 12 mai. 2023.

BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 9 jul. 2023.

BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7030.htm. Acesso em: 16 mai. 2022.

BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018. Promulga o Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9522.htm. Acesso em: 15 mai. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Carta Rogatória n° 8.279 (República da Argentina). Tribunal Pleno. Rel. Min. Celso de Mello. Pesquisa de Jurisprudência. Acórdãos, 17 jun. 1998. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=324396. Acesso em: 29 mai. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 466.343-1, São Paulo/SP. Rel. Min. Cezar Peluso. Pesquisa de Jurisprudência. Acórdãos, 03 dez. 2008. Disponível em: https://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/re466343.pdf. Acesso em: 29 mai. 2024.

DIEESE. Nota Técnica 275, de 31 de julho de 2023. Disponível em: https://www.dieese.org.br/notatecnica/2023/notaTec275pcd.html. Acesso em: 06 ago. 2023.

GOFFMAN, Erving. Estigma – Notas sobre a manipulação da realidade deteriorada. Tradução Mathias Lambert. 4ª ed., Rio de Janeiro: LTC, 1988.

HONNETH, Axel. Luta por reconhecimento. A gramática moral dos conflitos sociais. Tradução de Luiz Repa, 2ª ed., São Paulo: Editora 34, 2009.

KYRILLOS, Gabriela M.; STELZER, Joana. Inclusão da interseccionalidade no âmbito dos direitos humanos. Revista Direito e Praxis, Rio de Janeiro, v. 12, nº 1, p. 237-262, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2020/44747 . Acesso em: 12 jul. 2023.

IBGE. Nota Técnica 1/2018. Releitura dos dados das pessoas com deficiência no Censo Demográfico 2010 à luz das recomendações do Grupo de Washington. Disponível em: https://ftp.ibge.gov.br/Censos/Censo_Demografico_2010/metodologia/notas_tecnicas/nota_tecnica_2018_01_censo2010.pdf. Acesso em: 10 ago. 2023.

MACHADO DE ASSIS, Joaquim Maria. Memórias póstumas de Brás Cubas. v. I. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1994. Disponível em: http://machado.mec.gov.br/obra-completalista/itemlist/category/23-romance. Acesso em: 15 jul. 2023.

ONU. Concluding observations on the initial report of Brazil. 2015. Disponível em: https://documentsdds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G15/220/75/PDF/G1522075.pdf?OpenElement. Acesso em: 05 mai. 2022.

ONU. Consideration of reports submitted by States parties under article 35 of the Convention - Initial reports of States parties due in 2010 – Brazil. 2014 Disponível em: https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/15/treatybodyexternal/TBSearch.aspx?Lang=en&TreatyID=4&CountryID=24&DocTypeID=29. Acesso em: 23 jul. 2023.

ONU. Department of Economic and Social Affairs. Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development. 2015. Disponível em: https://sdgs.un.org/2030agenda. Acesso em: 15 mai. 2024.

ONU. General comment No. 8 (2022) on the right of persons with disabilities to work and employment. Disponível em: https://www.ohchr.org/en/documents/general-comments-and-recommendations/crpdcgc8-general-comment-no-8-2022-right-persons. Acesso em: 25 nov. 2023.

ONU. List of issues in relation to the initial report of Brazil. 2015. Disponível em: https://documents-ddsny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G15/103/77/PDF/G1510377.pdf?OpenElement. Acesso em: 05 mai. 2023.

ONU. Office of the Public Defender’s Report to the UN Committee on the Rigths of Persons with Disabilities. 2015. Disponível em: https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/15/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno =INT%2fCRPD%2fCSS%2fBRA%2f21307&Lang=en. Acesso em: 05 mai. 2022.

ONU. Replies of Brazil to the list of issues. 2015. Disponível em: https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/15/treatybodyexternal/TBSearch.aspx?Lang=en&TreatyID=4&CountryID=24&DocTypeID=22. Acesso em: 05 mai. 2023.

ONU. Report of the Special Rapporteur on the Elimination of discrimination against persons affected by leprosy and their family members. 2022. Disponível em: https://documents-ddsny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G18/139/68/PDF/G1813968.pdf?OpenElement. Acesso em: 04 fev. 2023.

ONU. 1st Joint Submission to the Committee on the Convention on the Rights of Persons with Disabilities: an overview from the Brazilian Civil Society. 2015. Disponível em: https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/15/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno =INT%2fCRPD%2fCSS%2fBRA%2f21427&Lang=em. Acesso em: 05 mai. 2022.

PERUZZO, Pedro Pulzatto; PERES, Bruna Lopes. O caso Alyne Pimentel da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunais de Justiça de São Paulo e Mato Grosso. Gênero, Niterói, v. 21, nº 2, 1. sem., 2021, p. 206-230. Disponível em: file:///C:/Users/Microsoft/Downloads/49989-Texto%20do%20Artigo-172401-1-10-20210531%20(3).pdf. Acesso em: 15 mai. 2024.

PERUZZO, Pedro Pulzatto; SILVEIRA, S. M. L.; GONÇALVES, N. I. G.; FLORES, E. P. L.; SANTIAGO, K. T.; SIIMBERA, P. A. de C.; LIMA, M. A. de; SALLLES, G. M.; SILVA, L. V. C. da. Contribuição para o relatório temático da relatora especial das Nações Unida para a eliminação da discriminação contra as pessoas atingidas pela hanseníase e seus familiares ao Conselho de Direitos Humanos da ONU. Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. v. 2, e215791, 2021. Disponível em: https://periodicos.puc-campinas.edu.br/direitoshumanos/article/view/579. Acesso em: 28 jul. 2023.

PERUZZO, Pedro Pulzatto; FLORES, Enrique Pace Lima. A luta por reconhecimento das pessoas com deficiência no Brasil: aspectos jurisprudenciais da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Revista Jurídica Unicuritiba, Curitiba, v. 3, p. 493-527, 2021. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/5071. Acesso em: 16 mai. 2023.

PERUZZO, Pedro Pulzatto; GABALDI, Gabriela F. As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Supremo Tribunal Federal. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, v. 39, nº 1, p. 69-89, 2023.

PERUZZO, Pedro Pulzatto; LOPES, Lucas Silva. Afirmação e promoção do direito às diferenças das pessoas com deficiência e as contribuições do sistema interamericano de direitos humanos. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 14, nº 3, set./dez., 2019, e35067.

PNS 2019: país tem 17,3 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Agência IBGE Notícias. 26 ago. 2021. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/31445-pns-2019-pais-tem-17-3-milhoes-de-pessoas-com-algum-tipo-de-deficiencia. Acesso em: 15 mai. 2024.

RAMOS, André de Carvalho. Processo Internacional de Direitos Humanos: análise dos mecanismos de apuração de violações de direitos humanos e a implementação das decisões no Brasil. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. São Paulo: Prodef, 1997.

SOARES, Manuella de Oliveira. O papel do Estado na proteção dos empregados vulneráveis. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano. Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Campinas, v. 4, 2021, p. 1-27. Disponível em: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v4.111. Acesso em: 30 mai. 2024.

VELÁZQUEZ, Eduardo Díaz. Reflexiones Epistemológicas para uma Sociología de la Discapacidad. Interstícios: Revista Sociológica de Pensamiento Crítico. v. 3, nº 2, p.85-99, 2009. Disponível em: https://intersticios.es/article/view/4557. Acesso em: 02 jul. 2023.