A legitimidade ativa ad causam no processo coletivo do trabalho
o indivíduo como legitimado a partir do sistema semanticamente aberto
Resumo
Introdução: O Direito Processual Brasileiro admite poucas hipóteses de tutela coletiva por meio da legitimação da pessoa física, sendo o seu principal exemplo a conhecida Ação Popular.
Objetivo: Diante disso, o objetivo do presente trabalho é analisar eventual possibilidade de o indivíduo, através de um processo judicial, requerer medidas de natureza coletiva a partir de um Sistema Jurídico semanticamente aberto e, principalmente, a partir de uma interpretação sistêmica do Microssistema de Processo Coletivo e dos Incidentes Processuais como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidente de Assunção de Competência (IAC).
Metodologia: A metodologia utilizada é eminentemente dedutiva e o principal problema de pesquisa é se em um processo trabalhista individual pode haver provimentos jurisdicionais com efeitos coletivos.
Resultados: Para tanto, mostrou-se de extrema importância analisar o contexto atual vivenciado pela Justiça do Trabalho no Brasil, bem como os diversos desafios enfrentados por ela, o que tem se agravado de maneira significativa diante de diversos precedentes judiciais e até alterações legislativas que tendem a restringir a sua competência e atuação mesmo diante de um aceno da Reforma Trabalhista de 2017 ao fortalecimento do Sistema de Precedentes.
Conclusão: A conclusão do trabalho é que esse Sistema admite, mesmo que indiretamente, que determinadas ações judiciais individuais tenham efeitos de natureza coletiva, o que foi, em tese, incentivado pelo artigo 611-A, §5º da CLT.
PALAVRAS-CHAVE: efeitos coletivos; Microssistema de Processo Coletivo; processo trabalhista individual.
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