Você tem fome de quê? Direito fundamental à alimentação adequada contra o hambúrguer como refeição fornecida pelo empregador.
Resumo
Debate-se, utilizando a metodologia relativa à análise documental e à revisão bibliográfica, julgamento do Tribunal Superior do Trabalho, com repercussão midiática, sobre o fornecimento de alimentação ultraprocessada, notoriamente hambúrguer, pelo empregador como forma de o eximir do vale-refeição em pecúnia. Para tanto, é realizada a exposição do Direito do Trabalho como emanação elementar da incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, assim como ocorre a apresentação do direito humano à alimentação adequada - DHAA. Partindo da premissa de que a alimentação não está dissociada das relações sociais, é revelado que atualmente o capitalismo se pauta na imposição de alimentos que geram consequências danosas para a saúde pública. No caso discutido, a postura da empregadora coloca em inaceitável insegurança alimentar seus jovens empregados.
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