O legado da reforma trabalhista brasileira de 2017

Súllivan Pereira; Renata Falavina

doi:10.33239/rjtdh.v6.157

Súllivan Pereira Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)
Renata Falavina Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)

DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v6.157

Palavras-chave: Reforma Trabalhista. Retórica patronal. Neoliberalismo.

Resumo

O objetivo do artigo é realizar um balanço de parte do legado deixado pela Reforma Trabalhista de 2017 no Brasil, seis anos após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467. Para isso, pretende apresentar a relação desta Reforma com a agenda neoliberal de precarização e de flexibilização do trabalho e oferecer uma análise crítica da retórica empresarial que defende as alterações legislativas. Inicialmente, discorre sobre o contexto histórico em que se insere a Reforma Trabalhista e identifica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que versa sobre alguns pontos da mesma, o que permite identificar o sentido geral de seu legado. Em seguida, os argumentos encampados pela Confederação Nacional da Indústria são confrontados com indicadores sociais e pesquisas acadêmicas. E assim, o artigo pretende contribuir com a literatura discorrendo com especial atenção sobre três temáticas atingidas pela Reforma, a saber: o contrato de trabalho intermitente, as restrições ao acesso à Justiça do Trabalho (calcadas na suposta “super” litigiosidade desta Especializada) e a questão da prevalência do acordado sobre o legislado.

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Biografia do Autor

Súllivan Pereira, Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)

Advogada e Professora de Direito e Sociologia do Trabalho. Doutoranda em Sociologia (Unicamp). Mestra em Direitos Fundamentais, Cultura e Relações Sociais (PPGD/UFBA). Bacharela em Direito (UFBA). Integrante dos Grupos de pesquisa: Transformações do Trabalho, Democracia e Proteção Social (FD-UFBA), Reformas Trabalhistas na América Latina (CLACSO), Trabalho, Trabalhadores(as) e Reprodução Social (CRH/UFBA), Mundo do Trabalho e suas Metamorfoses (IFCH/Unicamp), da Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (Remir) e do GT Mundos do Trabalho (Cesit/Unicamp). E-mail: sullivanpereira8@hotmail.com.

Renata Falavina, Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)

Advogada, Socióloga e Professora de Direito e de Sociologia do Trabalho. Mestranda em Sociologia (Unicamp). Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho (EPD). Bacharela em Direito (PUC-SP). Bacharela em Ciências Sociais (UNIFESP). Integrante dos Grupos de Pesquisa: Mundo do Trabalho e suas Metamorfoses (IFCH-Unicamp) e Educação, Classes e Conflitos Sociais (UNIFESP). E-mail: renatafalavina@gmail.com.

Referências

ARTUR, Karen; FREITAS, Lígia Barros de; REIS, Thiago Crisóstomo Cruz; FERREIRA, Ana Carla Souza. Contrato intermitente e o redirecionamento da Constituição no STF. In: ENCONTRO NACIONAL DA ABET, 17, 2021, Uberlândia. Anais eletrônicos [...]. Uberlândia: ABET, 2021.

BIAVASCHI, Magda. A “reforma” trabalhista e as instituições públicas do trabalho: impactos na judicialização dos conflitos. In: KREIN, José Dari; TEIXEIRA, Marilane Oliveira; MANZANO, Marcelo; LEMOS, Patrícia Rocha (org). O Trabalho pós-reforma trabalhista (2017). São Paulo: CESIT, 2021.

BIAVASCHI, Magda Barros (org); DROPPA, Alisson; ALVARENGA, Ana Paula; COELHO, Elaine D´ávila; PERNIAS, Tomás Rigoletto. Os impactos de algumas reformas trabalhistas na regulação e nas instituições públicas que atuam no mundo do trabalho. Campinas: CESIT/IE/UNICAMP, 2017.

BOITO JR., Armando. Reforma e crise política no Brasil: os conflitos de classe nos governos do PT. Campinas: Editora Unicamp, 2018.

BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. São Paulo, 1943.

BRASIL. Portaria nº 349, de 23 de maio de 2018. Brasília, DF: Ministério Público do Trabalho, 2017. Disponível em: http://www.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia//asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/15752792/do1-2018-05-24-portaria-n-349-de-23-de-maio-de-. Acesso em: 12 abr. 2023.

BRASIL. Projeto de Lei que institui o contrato de trabalho intermitente. Deputado Federal Laércio Oliveira do PR/SE, o Projeto de Lei (PL) 3.785 de 2012. Brasília: Câmara dos Deputados, 2012. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=987012&filename=PL+3785/2012. Acesso em: 12 abr. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.467, de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n.º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Brasília, DF: Congresso Nacional, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 12 abr. 2023.

BRASIL. Projeto de Lei que institui o contrato de trabalho intermitente. Deputado Federal Laércio Oliveira do PR/SE, o Projeto de Lei (PL) 3.785 de 2012. Brasília: Câmara dos Deputados, 2012. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=987012&filename=PL+3785/2012. Acesso em: 29 jun. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Pesquisa de Jurisprudência. Acórdão, 29 de maio de 2019. Acórdão. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5447065. Acesso em: 19 fev. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário (RE) 828.040. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Pesquisa de Jurisprudência. Acórdão, 23 mar. 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4608798&numeroProcesso=828040&classeProcesso=RE&numeroTema=932. Acesso em: 18 mar. 2021.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Acórdão em recurso ordinário nº 0010454-06.2018.5.03.0097 (ROPS). Recorrente: Marcos Teixeira Olegário Recorrido: Magazine Luiza S/A. Relator: Des. José Eduardo De Resende Chaves Júnior, Belo Horizonte, 29 de outubro de 2018. Pesquisa de Jurisprudência. Disponível em: https://pje.trt3.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Publico/popupProcessoDocumento.seam?idBin=bc11d71a88ea80d004f43227147fa83d7218a0b0e4d887b5f522475db7669ee7464d86d10659a0680d6dc6ea98dbde13&idPD=3215679cf1f9b648a4cf2846193828165fc0174367626472b8dffd117d151bcf&cid=22383. Acesso em: 12 abr. 2023.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão em Recurso de Revista nº 10454-06.2018.5.03.0097. Recorrente: Magazine Luiza S/A. Recorrido: Marcos Teixeira Olegário. Relator: Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 07 de agosto de 2019. Pesquisa de Jurisprudência. Disponível em: https://migalhas.com.br/arquivos/2019/8/art20190812-03.pdf. Acesso em: 12 abr. 2023.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho, 1ª Turma. Recurso de Revista 1293-16.2012.5.04.0012. Relator: Desem. Walmir Oliveira Da Costa. Pesquisa de Jurisprudência. Acórdão, 14 de dez. de 2016. Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868558590/recurso-de-revista-rr-12931620125040012/inteiro-teor-868558610. Acesso em: 12 dez. 2021.

CAMPOS, Anderson; GALVÃO, Andréia; LEMOS, Patrícia; TRÓPIA, Patrícia Vieira. Sobreviver e se reinventar: os dilemas do sindicalismo brasileiro pós-reforma trabalhista. GGN, o jornal de todos os Brasil, 5 de janeiro de 2021. Disponível em: https://jornalggn.com.br/trabalho/sobreviver-e-se-reinventar-dilemas-do-sindicalismo-brasileiro-pos-reforma-trabalhista/. Acesso em: 12 abr. 2023.

CARDOSO, Adalberto; LAJE, Telma. Instituições trabalhistas na América Latina: desenho legal e desempenho real. BENSUSÁN, Graciela (coord.) [et al.]. Desenho legal e desempenho real: Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 2006.

CISNEROS, Manuel Alejandro Ibarra; TORRES, Lourdes Alicia González. La flexibilidade Laboral como Estrategia de Competitividad y sus efectos sobre la economia, la Empresa y el Mercado. Contad. Disponível em: http://www.scielo. org.mx/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0186-10422010000200003. Acesso em: 23 mai. 2019.

CNI – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. 15 avanços que a Reforma Trabalhista traz para você e para o Brasil. Agência CNI Notícias. São Paulo, 24 jul. 2017. Disponível em: http://www.portaldaindustria.com.br/agenciacni/noticias/2017/07/15-avancos-que-a-reforma-trabalhista-traz-para-voce-e-para-o-brasil/. Acesso em: 12 abr. 2023

CNI – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. 101 propostas para modernização trabalhista. CASALI, Emerson (Org). Brasília, 2012.

CNI – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. Contrato de trabalho intermitente: dados do mercado de trabalho e a perspectiva de indústrias sobre essa nova modalidade de contratação de trabalho formal. Brasília: CNI, 2021.

CNI – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. O legado dos 5 anos de modernização trazido pela reforma trabalhista: melhoria no diálogo e segurança jurídica proporcionaram evolução na relação entre empresas e trabalhadores. Redação Jota. São Paulo, 13 jul. 2022. Disponível em: https://www.jota.info/coberturas-especiais/seguranca-juridica-desenvolvimento/legado-cinco-anos-reforma-trabalhista-13072022. Acesso em: 15 ago. 2023.

CORREIA, Henrique. Comentários à MP 808/2017. Salvador. Juspodivm, 2017.

COSTA, Graça. Por um novo sindicato. Campinas: REMIR, 2021. Disponível em: https://www.eco.unicamp.br/remir/index.php/sindicalismo/279-por-um-novo-sindicato. Acesso em: 12 abr. 2023.

COUTINHO, Aldacy Rachid. Terceirização no setor público vista pela ADC 16, ADI 1923 e tema 246 em repercussão geral: em pauta o STF. In: DUTRA, Renata Queiroz; MACHADO, Sidnei (Org). O Supremo e a Reforma trabalhista: a construção jurisprudencial da reforma trabalhista de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal. 1. ed. Porto Alegre: Editora Fi, 2021, p. 31-66.

DUTRA, Renata Queiroz. A regulação pública do trabalho e a Reforma Trabalhista: impactos e reações do Poder Judiciário à Lei n.º 13.467/2017. In: KREIN, José Dari.; VÉRAS DE OLIVEIRA, Roberto.; FILGUEIRAS, Vitor Araújo. (Org.). Reforma trabalhista no Brasil: promessas e realidade. Campinas: Curt Nimuendajú, 2019. p. 155-178. Disponível em: https://www.cesit.net.br/wp-content/uploads/2019/09/Livro-REMIR-v-site.pdf. Acesso em: 12 abr. 2023.

DUTRA, Renata Queiroz; MACHADO, Sidnei (Org). O Supremo e a Reforma trabalhista: a construção jurisprudencial da reforma trabalhista de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal. 1. ed. Porto Alegre: Editora Fi, 2021.

DUTRA, Renata Queiroz; PEREIRA, Súllivan dos Santos. Contrato de trabalho intermitente: “o empregado desempregado” entre a razão neoliberal e a pandemia. Revista Política & Trabalho. Paraíba, n. 54, p. 81-98, Jan./Jun. 2021.

FILGUEIRAS, Vitor Araújo. As promessas da Reforma Trabalhista: combate ao desemprego e redução da informalidade. In: KREIN, José Dari; VÉRAS DE OLIVEIRA, Roberto; FILGUEIRAS, Vitor Araújo. (org). Reforma trabalhista no Brasil: promessas e realidade. Campinas: Curt Nimuendajú, 2019.

FILGUEIRAS, Vitor Araújo. Estado e Direito do Trabalho no Brasil: regulação do emprego entre 1988 e 2008. Tese (Doutorado em Ciências Sociais) – Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal da Bahia, 2012.

FONTES, Virgínia. O Brasil e o capital-imperialismo: Teoria e história. Rio de Janeiro: UFRJ, 2010.

FREITAS, Carlos Eduardo. Precarização e Flexibilização dos Direitos do Trabalho no Brasil dos anos 90. 2000. Dissertação (mestrado) – Universidade de Brasília, Departamento de Sociologia, Brasília, DF.

GALVÃO, Andréia [et al.]. Dossiê Reforma Trabalhista. Campinas: UNICAMP/CESIT/IE, 2017.

GALVÃO, Andréia; KREIN, José Dari. A contrarreforma trabalhista e a fragilização das instituições públicas do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 53, p. 89-106, jul./dez. 2018.

GALVÃO, Andréia; MARCELINO, Paula. Tempo Social, revista de sociologia da USP, v. 32, n. 1, p. 157-182, 2020.

KREIN, José Dari. O desmonte dos direitos, as novas configurações do trabalho e o esvaziamento da ação coletiva: consequências da reforma trabalhista. In: Tempo Social, v. 30, n. 1, p. 77-104, 2018.

KREIN, José Dari [et. al.]. Negociações coletivas: pós-reforma trabalhista (2017). v. 2. São Paulo: CESIT, 2021.

KREIN, José Dari; BIAVASCHI, Magda Barros. As instituições públicas e o processo de flexibilização das relações de trabalho no Brasil. In: ENCONTRO ANUAL DA ANPOCS, 31, 2007, Campinas. Anais eletrônicos [...]. Caxambu: ANPOCS, 2007.

KREIN, José Dari; VÉRAS DE OLIVEIRA, Roberto. Para além do discurso: os impactos efetivos da Reforma nas formas de contratação. In: KREIN, José Dari; VÉRAS DE OLIVEIRA, Roberto; FILGUEIRAS, Vitor Araújo (org). Reforma trabalhista no Brasil: promessas e realidade. Campinas: Curt Nimuendajú, 2019. p. 81-154. Disponível em: https://www.cesit.net.br/wp-content/uploads/2019/09/Livro-REMIR-v-site.pdf. Acesso em: 12 abr. 2023.

KREIN, José Dari; TEIXEIRA, Marilane Oliveira. O avanço das formas de contratação flexíveis. In: KREIN, José Dari; TEIXEIRA, Marilane Oliveira; MANZANO, Marcelo; LEMOS, Patrícia Rocha (org). O Trabalho pós-reforma trabalhista (2017). São Paulo: CESIT, 2021.

LEONE, Eugenia; TEIXEIRA, Marilane Oliveira; BALTAR, PAULO. Impactos da Reforma Trabalhista sobre o mercado de trabalho. In: KREIN, José Dari; TEIXEIRA, Marilane Oliveira; MANZANO, Marcelo; LEMOS, Patrícia Rocha (org). O Trabalho pós-reforma trabalhista (2017). São Paulo: CESIT, 2021.

MAEDA, Patrícia. Contrato de trabalho intermitente. In: Resistência II: Defesa e crítica da justiça do trabalho. MAIOR, Jorge Souto; SEVERO, Valdete Souto (org). 2. ed. São Paulo: Expressão popular, 2018.

MANZANO, Marcelo. Impactos econômicos da Reforma Trabalhista. In: KREIN, José Dari; TEIXEIRA, Marilane Oliveira; MANZANO, Marcelo; LEMOS, Patrícia Rocha (org). O Trabalho pós-reforma trabalhista (2017). São Paulo: CESIT, 2021.

MEIRELLES defende que Lula fure teto de gastos para pagar auxílio de R$ 600. UOL News. São Paulo, 04 nov. 2011. Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2022/11/04/meirelles-defende-furar-teto-como-excepcionalidade-nao-ha-alternativa.htm. Acesso em: 07 mar. 2023.

MOREL, Regina Lucia M.; PESSANHA, Elina G. da Fonte. A justiça do trabalho. Tempo Social, v. 19, n. 2, p. 87-109, 2007.

NICOLI, Pedro Augusto Gravatá; VIEIRA, Regina Stela Corrêa. Trabalho de gestantes em ambiente insalubre: gênero e as ambiguidades decisórias do STF na ADI 5938. In: DUTRA, Renata Queiroz; MACHADO, Sidnei (Org). O Supremo e a Reforma trabalhista: a construção jurisprudencial da reforma trabalhista de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal. 1. ed. Porto Alegre: Editora Fi, 2021, p. 195-218.

PEREIRA, Súllivan dos Santos. A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente. 2019. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019.

PEREIRA, Súllivan dos Santos. Contrato de trabalho intermitente versus proteção constitucional do trabalho: uma análise dos silêncios e contradições do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região entre 2017 e 2020. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2022.

PEREIRA, Súllivan dos Santos; OLIVEIRA, Isabela Fadul de. Contrato intermitente e a desproteção social do trabalho. Revista da ABET. Paraíba, v. 19, n. 1, p. 43, Jan./Jun. 2020. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/abet/article/view/52341/31257. Acesso em: 12 abr. 2023.

REMIR. Maioria dos dirigentes sindicais é contra a Reforma e defende sua revogação. 2019. Disponível em: https://www.eco.unicamp.br/remir/index.php/sindicalismo/145-maioria-dos-dirigentes-sindicais-e-contra-a-reforma-e-defende-sua-revogacao-completa. Acesso em: 12 abr. 2023.

SAKAMOTO, Leonardo. Governo quer reduzir proteção a trabalhador em pais com acidente a cada 49s. Jornal UOL. São Paulo, 24 jun. 2019. Disponível em: https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/06/24/governo-quer-reduzir-protecao-a-trabalhador-em-pais-com-acidente-a-cada-49s/. Acesso em: 15 dez. 2023.

SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; SEVERO, Valdete Souto (Org.). Resistência: Aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista. São Paulo: Expressão Popular, 2017.

TEIXEIRA, Marilane Oliveira et al. Contribuição crítica à reforma trabalhista. São Paulo: UNICAMP, 2017.