Acesso à justiça do trabalho, trabalho remoto e a competência territorial

Resumo

O presente artigo é proveniente de uma pesquisa que tem por objetivo apresentar o entendimento da Justiça do Trabalho acerca da sua competência territorial, com especial atenção às relações de trabalho com contrato home office. Para se chegar a este objetivo, foi desenvolvida uma pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, esta última com base em decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho para apresentar o entendimento acerca da competência territorial no âmbito da Justiça do Trabalho. A pesquisa revela que não há uma pacificação quanto a competência para julgar as ações trabalhistas na atividade home office, pois a norma mostra-se obscura. Há os que entendam que se faz necessário considerar a realidade dos novos contextos do mundo do trabalho no que concerne às regras de competência territorial, pois do contrário estariam retirando do trabalhador o direito de acesso ao judiciário, visto que as normas do processo do trabalho mostram-se insuficientes como instrumento de operacionalização na solução dos conflitos. Do outro lado estão aqueles que firmam seu entendimento de que o ajuizamento de ações trabalhistas diverso do local de contratação ou da prestação do serviço, vai contra as regras de fixação de competência prevista no artigo 651 caput e § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Trata-se de uma pesquisa realizada pelo método indutivo, com objetivos exploratórios.