Recebido em: 02/08/2024
Aprovado em: 12/11/2024
Questão ambiental e fragilidade do Estado Democrático de
Direito: uma análise a partir da crise socioeconômica e do
desmantelamento dos direitos sociais do trabalho
Environmental Issue and the frailty of
Democratic State: an analysis based on
the socioeconomic crisis of capitalism
and the dismantling of labour rights
Cuestiones ambientales y fragilidad del
Estado Democrático de Derecho: un
análisis a partir de la crisis
socioeconómica y el desmantelamiento
de los derechos sociales laborales
Karen Beltrame Becker Fritz
Universidade De Passo Fundo (UPF)
Lattes: http://lattes.cnpq.br/3756677940179047
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1739-1410
Pedro Guimarães Vieira
Universidade De Passo Fundo (UPF)
Lattes: https://lattes.cnpq.br/1753031355938580
ORCID: https://orcid.org/0009-0007-1533-4424
RESUMO
Introdução: O artigo analisa as crises múltiplas do capitalismo desde a
década de 1970, com enfoque em duas dimensões intensificadas a partir dos
anos 2010: a crise ambiental resultado das mudanças climáticas e a crise
política decorrente da desestruturação das democracias.
Objetivo/Metodologia: Tomando como referentes teóricos a noção de crise
e a compreensão de que o sistema capitalista necessidade da contínua busca
de novas possibilidades de acumulação de capital, utiliza-se o método
dedutivo e a técnica de revisão bibliográfica com o objetivo de examinar
como a crise de econômica provocou a desestruturação do Estado Social de
Direito e o desmantelamento dos direitos trabalhistas, contribuindo para as
crises ambientais e políticas.
Resultados: O resultado do estudo revela que, a partir da crise de econômica
da década de 1970, houve a redução de formas de proteção social atreladas
ao Estado Social de Direito e o rebaixamento dos direitos sociais trabalhistas,
o que resultou numa piora contínua das condições de vida e reprodução
social da população em geral, rompendo as promessas da modernidade
delineadas a partir do pós-2ª Guerra Mundial. Inaugura-se, então, uma era
de expectativas decrescentes que é aprofundada pela ocorrência de eventos
climáticos extremos, que ressaltam a contradição entre a busca contínua do
capitalismo por novas atividades e recursos naturais a serem explorados e a
preservação das condições ambientais do planeta. A incapacidade de os
Estados Nacionais fornecerem soluções viáveis às crises socioeconômica e
ambiental favorece a ascensão de governos autoritários em todo o mundo,
provocando o esgarçamento do pacto social e leva à crise da própria
democracia.
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Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
FRITZ, Karen Beltrame Becker; VIEIRA, Pedro Guimarães. Questão ambiental e fragilidade do Estado Democrático de
Direito: uma análise a partir da crise socioeconômica e do desmantelamento dos direitos sociais do trabalho. Revista
Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.7, p. 1-31, 2024. DOI:
https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.229.
Conclusão: A título de conclusão, argumenta-se que a solução das crises
múltiplas do capitalismo depende da repactuação do contrato social para o
século XXI, de modo a recuperar a centralidade do trabalho na ordem
jurídica e reforçar a proteção da natureza.
PALAVRAS-CHAVE: crise ambiental; crise do Estado democrático de direito;
crise socioeconômica; direitos sociais do trabalho; sistema capitalista.
ABSTRACT
Introduction: This article analyses the multiple crises of capitalism since
the 1970s, focusing on two dimensions intensified in the 2010s and 2020s:
the environmental crisis resulting from climate change and the political
crisis resulting from the dismantling of democracies.
Objective/Methodology: Taking as theoretical references the notion of
crisis and the understanding that the capitalist system needs to continually
seek new possibilities for capital accumulation, the article deploys the
deductive method and the literature review technique to examine how the
economic crisis caused the dismantling of Welfare State and of labour rights,
contributing to environmental and political crises.
Results: As a result, the study states that, since the economic crisis of the
1970s, there has been the reduction of social protections linked to Welfare
State and the downgrading of labour rights. This juridical crisis has led to
the continuous worsening of living conditions of population in general,
breaking the promises of modernity outlined after World War II. An era of
diminishing expectations then begins, exacerbated by the occurrence of
extreme weather events, which highlight the contradiction between
capitalism's ongoing search for new activities and natural resources and the
preservation of environmental conditions necessary for the continuity of
human life. The inability of nation states to provide viable solutions to these
socioeconomic and environmental crises favours the rise of authoritarian
governments throughout the world, causing the fraying of social pact and
the crisis of democracy itself.
Conclusion: In conclusion, it argues that the solution to the multiple crises
of capitalism depends on the renegotiation of the social contract for the
21st century, in order to recover the centrality of labour in the legal order
and reinforce the protection of nature.
KEYWORDS: capitalism; crisis of democratic State of Law; environmental
crisis; social labor rights; socioeconomic crisis.
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RESUMEN
Introducción: El artículo analiza las múltiples crisis del capitalismo desde
la década de 1970, centrándose en dos dimensiones que se intensificaron en
las décadas de 2010 y 2020: la crisis ambiental resultante del cambio
climático y la crisis política resultante de la reciente disrupción de las
democracias.
Objetivo/Metodología: Tomando como referentes teóricos la noción de
crisis y la comprensión de que el sistema capitalista necesita de la búsqueda
continua de nuevas posibilidades de acumulación de capital, se utiliza el
método deductivo y la técnica de revisión bibliográfica con el objetivo de
examinar cómo la crisis económica provocó la desestructuración del Estado
Social de Derecho y de los derechos laborales, contribuyendo a crisis
ambientales y políticas.
Resultados: Como resultado, el estudio afirma que, tras la crisis económica
de los años 1970, se produjo una reducción de la protección social y laboral
vinculada al Estado Social de Derecho. Esta crisis jurídica empeoró las
condiciones de vida de la población en general, rompiendo las promesas de
modernidad esbozadas tras la Segunda Guerra Mundial. Se inaugura así una
era de expectativas decrecientes, profundizadas por fenómenos climáticos
extremos, que ponen de relieve la contradicción entre la búsqueda continua
por parte del capitalismo de nuevas actividades y recursos naturales y la
preservación de las condiciones ambientales necesarias para la continuidad
de la vida humana. La incapacidad de los Estados Nacionales para brindar
soluciones viables a estas crisis socioeconómicas y ambientales favorece el
surgimiento de gobiernos autoritarios en todo el mundo, provocando el
desgaste del pacto social y la crisis de la democracia misma.
Conclusión: A modo de conclusión, se sostiene que la solución a las
múltiples crisis del capitalismo depende de la renegociación del contrato
social para el siglo XXI, con el fin de recuperar la centralidad del trabajo en
el orden jurídico y reforzar la protección de la naturaleza.
PALABRAS CLAVE: crisis ambiental; crisis del Estado Democrático de
Derecho; crisis socioeconómica; derechos sociales del trabajo; sistema
capitalista.
INTRODUÇÃO
O presente trabalho procura analisar as crises ambiental e do Estado
Democrático de Direito a partir da crise socioeconômica do sistema capitalista e do
desmantelamento dos direitos sociais. O objeto do presente estudo pressupõe a
4
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https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.229.
compreensão do conceito de crise, situação em que as instituições estabelecidas se
encontram subitamente questionadas – por enfrentarem dificuldades inesperadas,
mas fundamentais –, o que faz com que o porvir esteja aberto a novas possibilidades,
já que novas instituições ainda não se consolidaram
1
.
Para cumprir seu objetivo de análise, o presente estudo está dividido em 4
partes, além desta introdução. No tópico 1, será examinada a crise socioeconômica,
destacando que o processo produtivo capitalista necessita continuamente da busca
de novas possibilidades de acumulação de capital. Nesse sentido, a crise no
capitalismo é necessária para a superação de formas de aplicação de recursos que já
não permitem o prosseguimento da acumulação do capital e para a identificação de
novas oportunidades para aplicação dos recursos. Esse processo impacta não apenas
as interações econômicas, mas também aspectos produtivos e sociais, sendo, pois,
uma crise socioeconômica, que impacta diretamente os direitos sociais do trabalho.
No item 2, buscar-se-á delinear a contradição entre o processo de busca
contínua do capitalismo por novas atividades e recursos naturais a serem explorados
– para o prosseguimento do processo de acumulação – e a preservação das condições
ambientais do planeta. Esse processo gerou o cenário de crise ambiental, objeto de
preocupação internacional desde a década de 1970, com o Relatório Brundtland e a
realização, entre outras, das conferências de Estocolmo 1972 e Rio 1992. A
insuficiência de perspectivas eco reformistas para o enfrentamento da crise
ambiental leva ao exame de abordagens questionadoras da lógica produtiva
capitalista, como o ecossocialismo, que busca repensar a forma como o ser humano
lida não apenas com a produção, mas também com o meio que lhe cerca.
O item 3 estuda a incapacidade dos Estados Nacionais de conterem as forças
capitalistas globalizadas e de fornecerem soluções viáveis às catástrofes ambientais.
Isso provoca o esgarçamento do pacto social e leva à crise do Estado e da democracia,
favorecendo o surgimento e a ascensão de governos autoritários em todo o mundo.
1
OFFE, Claus. Contractions of the Welfare State. London: Hutchinsonm & Co., 1984; OFFE, Claus.
Trabalho e sociedade: Problemas estruturais e perspectivas para o futuro da sociedade do trabalho.
São Paulo: Tempo Brasileiro, 2011; BAUMAN, Zygmunt; BORDONI, Carlo. Estado de crise. Rio de
Janeiro: Zahar, 2016.
5
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Por fim, serão apresentadas as notas conclusivas do presente estudo, com
especial enfoque na necessidade de uma repactuação do contrato social no século
XXI, baseada não apenas na recuperação da centralidade do trabalho, mas também
na inclusão de grupos que foram excluídos da pactuação social do século XX e no
reforço da proteção da natureza.
1 A crise socioeconômica: o capitalismo em crise permanente
O surgimento do sistema capitalista, no contexto das Revoluções Industriais,
relaciona-se com a conversão em mercadoria de três elementos centrais da produção
(a terra, o trabalho e o dinheiro), os quais, até aquele momento, estava, em grande
medida, fora do mercado, não sendo livremente comercializados
2
.
Ao tornar passível a comercialização de todos os bens necessários ao processo
produtivo – inclusive terras, força de trabalho e capital –, o capitalismo estabelece
o mercado como cerne da organização da sociedade, substituindo formas anteriores
não econômicas, como os laços familiares e a própria religião
3
. A retirada dos
mecanismos de manutenção da ordem social baseados em fatores não econômicos,
incrementa o grau de instabilidade da sociedade, pois uma crise do sistema
econômico provoca a erosão da própria coesão social e das relações político-sociais
4
.
Por essa razão, os séculos XIX e XX podem ser compreendidos como um
processo de “crise permanente” do capitalismo
5
. Iniciadas por contradições
econômicas internas da dinâmica capitalista – v.g., ciclos de expansão e declínios do
comércio; a tendência de queda da taxa de lucros; e o esgotamento das
oportunidades de investimentos lucrativos para o excedente de capital acumulado-,
2
POLAYNI, Karl. A grande transformação: as origens de nossa época. Tradução Fanny Wrabel. 2. ed.
Rio de Janeiro: Campus, 2000; BAUMAN, Zygmunt. A sociedade individualizada: vidas contadas e
histórias vividas. Tradução José Gradel. Rio de Janeiro: Zahar, p. 24, 2009; BAUMAN, Zygmunt.
Modernidade líquida. Tradução Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Zahar, 2011, p. 132.
3
OFFE, Claus. Contractions of the Welfare State. London, Hutchinsonm & Co., 1984.
4
HABERMAS, Jürgen. Problemas de legitimación en el capitalismo tardio. Madrid: Cátedra, 1999, p.
56-58.
5
SANTOS, Boaventura de Sousa. A cruel pedagogia do vírus. Coimbra: Almedina, 2020, p. 5.
6
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https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.229.
referidas crises econômicas ocasionaram repercussões políticas relevantes, como as
disputas imperialistas, e foram uma das causas para a 1ª e a 2ª Guerras Mundiais
6
.
Houve, ainda, uma repercussão social interna nos países europeus: a
necessidade de solucionar a questão social surgida com a consolidação do
capitalismo, em razão do pauperismo da população trabalhadora durante a
Revolução Industrial
7
. Afinal, as décadas iniciais do século XX mantinham, sem
melhoras significativas, o padrão de precariedade das condições de vida e trabalho
do século XIX, tanto por parte da população que continuava no meio rural, quanto
da população que migrava para o setor industrial nascente nos centros urbanos.
As péssimas condições de vida e trabalho dos trabalhadores urbanos no século
XIX ocasionaram problemas sociais, como o alcoolismo em massa e o risco de
sublevação social, exemplificados pelos movimentos ludista e cartista no Reino Unido
e pelas Revoluções de 1848 na Europa Continental
8
. Diante desse cenário, a resposta
estatal inicial foi a repressão aos movimentos de operários, com a criminalização da
associação em organizações de trabalhadores e, em um segundo momento, a
produção de normas jurídicas visando a regular o trabalho humano
9
.
A solução para referida crise político-econômico e social por meio de uma
ordem jurídica baseada nos direitos humanos consolida-se, no plano internacional,
com os acordos de Bretton Woods. No plano jurídico interno, verifica-se a tendência
6
HOBSBAWN, Eric J. A era dos impérios 1875-1914. 7. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988, p. 57-
125; HOBSBAWN, Eric. The age of revolution: 1789-1848. New York: Vintage Books Edition, 1996, p.
39; HABERMAS, Jürgen. Problemas de legitimación en el capitalismo tardio. Madrid: Cátedra, 1999,
p. 57.
7
CASTEL, Robert. As transformações da questão social. In: YAZBEK Maria Carmelita; BELFIORE-
WANDERLEY, Mariangela. Desigualdade e questão social. São Paulo: EDUC, 2000, p. 238-243.
8
HOBSBAWN, Eric. The age of revolution: 1789-1848. New York: Vintage Books Edition, 1996, p. 202-
205.
9
A fase de sistematização e consolidação do direito do trabalho provocou, por um lado, a incorporação
pela legislação estatal das normas autônomas estabelecidas nas relações diretas entre empregadores
e organizações de trabalhadores, como ocorreu na Grã-Bretanha; e, por outro lado, a elaboração de
uma resposta estatal centralizada e nova para as pressões dos trabalhadores, como ocorreu na
Alemanha. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr., 2019,
p. 103 -109.
7
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https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.229.
de constitucionalização dos direitos sociais
10
, conformando o Estado Social de
Direito, na 2ª metade do Século XX na Europa
11
.
Constituído enquanto sistema sociopolítico baseado em vínculos e deveres
positivos relativos aos direitos sociais, o Estado Social de Direito provê uma série de
prestações para sustentar as necessidades vitais das pessoas. Alicerçado na dignidade
humana e no valor social do trabalho
12
, o arcabouço jurídico constitucional inaugurou
o compromisso social do capitalismo
13
, estruturado em duas expectativas
(promessas) da modernidade: (I) haveria progressivamente maior participação
política e possibilidades de influenciar efetivamente a política; e (II) as gerações
futuras viveriam progressivamente melhor do que as gerações que as antecederam
14
.
A primeira expectativa decorre da consolidação da democracia e do Estado
Democrático de Direito como formas preferenciais de governo. Por sua vez, a
segunda expectativa relaciona-se com a repactuação do contrato social na segunda
metade do século XX, em especial em dois âmbitos de contratualizações parcelares:
(I) a socialização da economia e (II) a politização do Estado
15
.
A socialização da economia representou a conquista de cidadania social a
partir da base do trabalho, inserindo a pessoa trabalhadora em um contínuo de
posições sociais que também era um contínuo de direitos
16
. Constitui-se, então, uma
sociedade salarial
17
, que garantia ao trabalhador, à sua família e aos demais
10
Trata-se da fase de institucionalização do direito do trabalho, marcada pela constitucionalização
dos direitos sociais trabalhistas, expressa nas Constituições Mexicana de 1917 e de Weimar de 1919,
e pela criação da OIT em 1919. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed.
São Paulo: LTr., 2019, p. 103 -111.
11
HÄBERLE, Peter. El Estado Constitucional. Mexico, DF: Universidad Nacional Autónoma de México,
2003.
12
FERRAJOLI, Luigi. Manifesto pela igualdade e por uma constituição da terra. Canoas, RS:
Unilasalle, 2021, p. 70-78.
13
CASTEL, Robert. El ascenso de las incertidumbres: trabajo, protecciones, estatuto del individuo.
1. ed. Buenos Aires: Fondo de Cultura Económica, 2010, p. 21.
14
NOBRE, Marcos. Limites da Democracia: de junho de 2013 ao governo Bolsonaro. São Paulo:
Todavia, 2022, p. 23-24.
15
SANTOS, Boaventura de Sousa. Reinventar a democracia. 2.ed. Lisboa: Fundação Mário Soares,
2002.
16
MASCARO, Alysson Leandro. Estado e forma política. São Paulo, Boitempo, 2013.
17
A Sociedade Salarial pode ser conceituada como uma ordem social que vinculava proteções fortes
ao trabalho, assegurando uma estabilidade ao conjunto da sociedade. Não se trata exclusivamente
de uma sociedade em que a maioria das pessoas é assalariada, mas sim uma sociedade em que a
maioria dos sujeitos sociais tem sua inserção social relacionada ao lugar que ocupam no assalariado,
8
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membros da sociedade, as condições necessárias para sua independência econômica
e uma seguridade social estendida, construída a partir da inserção do indivíduo em
coletividades com traços de homogeneidade (p.e, profissões, sindicatos etc.)
18
.
A politização do Estado decorre da construção da socialização da economia e
configura-se pelo incremento do papel regulador e intervencionista do Estado, que
passa a atuar como interlocutor entre os diferentes interesses, conduzindo a
compromissos para manter a coesão social
19
. Apesar de marcada por desigualdades
de posições, a sociedade salarial permitia a cada agrupamento relativamente
homogêneo comparar-se com as outras classes, aspirando, no futuro, aproximar-se
da categoria do extrato superior e distanciar-se do extrato imediatamente abaixo
20
.
Do ponto de vista econômico, a socialização da economia pressupõe a busca
pelo capitalismo de novas formas de continuidade do processo de acumulação de
capitais. Após a 2ª Guerra Mundial, uma das alternativas foi a garantia de que os
trabalhadores existentes internamente nos países centrais pudessem ser
consumidores
21
. Esse processo, atrelado aos esforços de reconstrução europeia e
japonesa, permitiram um período de prosperidade econômica e social, com reduções
nos níveis de desigualdade social: os chamados Trinta Anos Gloriosos (1945-1975).
não apenas em termos de renda, mas também seu status, identidade e sua proteção. Em oposição à
propriedade social, a cidadania social foi a forma encontrada para resolução da questão social que se
colocava no final do Século XIX. A cidadania social foi a forma encontrada para resolução da questão
social que se colocava no final do Século XIX, decorrente do pauperismo da população trabalhadora
no contexto da Revolução Industrial. Marcada pela conversão do trabalho em emprego, ou seja, em
estatuto de assalariamento, assegurava-se a todos os trabalhadores os mesmos direitos protetores,
direitos do trabalho e proteções sociais. CASTEL, Robert. As transformações da questão social. In:
YAZBEK Maria Carmelita; BELFIORE-WANDERLEY, Mariangela. Desigualdade e questão social. São
Paulo: EDUC - Editora da PUC-SP, 2000, p. 238-240, 243; CASTEL, Robert. El ascenso de las
incertidumbres: trabajo, protecciones, estatuto del individuo. Buenos Aires: Fondo de Cultura
Económica, 2010, p. 45.
18
CASTEL, Robert. As metamorfoses da questão social: uma crônica do salário. Petrópolis, RJ:
Editora Vozes, 1998.
19
SANTOS, Boaventura de Sousa. Reinventar a democracia. 2.ed. Lisboa: Fundação Mário Soares,
2002, p. 12.
20
Surge, assim, um princípio da satisfação diferida, em que a desigualdade socioeconômica parece
suportável porque não está estabelecida em definitivo, uma vez que cada grupo, chegado o momento,
pode programar a melhora de sua condição. CASTEL, Robert. El ascenso de las incertidumbres:
trabajo, protecciones, estatuto del individuo. Buenos Aires: Fondo de Cultura Económica, 2010.
21
BAUMAN, Zygmunt. Trabajo, consumismo y nuevos pobres. Traducción Victoria de los Angeles
Boschiroli. Barcelona, Espanha: Editoral Gedisa, 1999; BAUMAN, Zygmunt. Capitalismo parasitário: e
outros temas contemporâneos. Tradução Eliana Aguiar. Rio de Janeiro, Zahar, 2010, p. 8-17.
9
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O modelo delineado no pós-2ª Guerra Mundial indicava, porém, sinais de
desgaste já na década de 1970, nos âmbitos econômico, produtivo e sociopolítico.
No âmbito econômico, as Crises do Petróleo de 1973 e 1979 e o rompimento do
padrão ouro-dólar – que mantinha o dólar como única moeda conversível do sistema
internacional – contribuíram para as crises da dívida enfrentadas por diversos países
ao longo das décadas de 1980 e de 1990. Abriu-se espaço, então, para a consolidação
do Consenso de Washington, que norteou a condução da política e da economia desde
então, em especial nos países em desenvolvimento
22
.
No âmbito produtivo, o modelo de acumulação flexível então surgido levou à
alteração da organização tradicional do trabalho
23
, com maior flexibilidade e
multifuncionalidade, além de novas formas de prestação de serviços (contratos
temporários, trabalho à distância e terceirização)
24
. Inicia-se, então, uma nova fase
de sobre acumulação capitalista, decorrente do esgotamento do modelo anterior.
A valorização do capital passou, então, a ocorrer a partir da intensificação da
exploração da força de trabalho por dois meios: (I) o deslocamento da produção para
países com menores custos de produção, em especial ligados aos salários pagos; e
(II) o rebaixamento dos patamares de direitos sociais atrelados à cidadania social –
alcançados por meio do trabalho – nos países centrais e na semiperiferia.
25
Como
resultado, verificou-se a precarização das condições de trabalho, com incremento
progressivo da parcela da população que compõe o “precariado”
26
, devido ao
22
GONÇALVES, Reinaldo; BAUMANN, Renato. Economia Internacional: teoria e experiência brasileira.
Rio de Janeiro: Elsevier, 2015, p. 351-364.
23
As alterações produtivas, de inspiração Toyotista, provocaram duas mudanças na dinâmica laboral.
Por um lado,
os trabalhadores deixaram de compartilhar os mesmos locais e as mesmas realidades de
trabalho, em virtude da horizontalização da produção (“downzing”). Por outro, o incremento
tecnológico da 3ª Revolução Industrial permitiu a substituição do trabalho humano pelas máquinas e
a desgeolocalização da produção para a periferia do capitalismo, em virtude do avanço das
comunicações e dos transportes. Assim, os trabalhadores progressivamente perderam a coesão
necessária à efetividade de suas reivindicações e à força do movimento sindical
. ANTUNES, Ricardo.
Adeus ao trabalho?: ensaios sobre as metamorfoses e a centralidade do mundo do trabalho. 11. ed.
São Paulo: Cortez Editora, 2006; ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão: o novo proletariado de
serviços na era digital. São Paulo: Boitempo, 2018.
24
HARVEY, David. Condição pós-moderna: uma pesquisa sobre as origens da mudança cultural. 17.
ed. São Paulo: Loyola, 2008, p. 141.
25
FONTES, Vírginia. O Brasil e capital imperialismo: teoria e história. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora
UFRJ, 2010, p. 191-200.
26
STANDING, Guy. O precariado: a nova classe perigosa. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2014.
10
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exercício de atividades laborais sem a proteção sociojurídica estabelecida ao longo
da 2ª metade do Século XX e sem o estatuto social de cidadania usualmente atrelado
às relações de emprego por prazo indeterminado da sociedade salarial do fordismo.
Na dimensão sociopolítica, seu reflexo foi a percepção sobre os limites do
Estado de Bem-Estar Social e a ascensão ao poder de políticos comprometidos com a
redução progressiva do papel estatal, como Margareth Thatcher, Ronaldo Reagan e
Hermut Kohl
27
. Sob os influxos neoliberais, reverteram-se os avanços no contrato
social repactuado no pós-2ª Guerra Mundial e nas suas contratualizações parcelares,
com a “dessocialização da economia”
28
. Por meio das medidas de flexibilização dos
direitos trabalhistas e de outros direitos sociais, passa-se por um processo
progressivo de perda do estatuto de cidadania social, anteriormente obtido pelo
trabalho, e de passagem para a lumpencidadania, que atribui a parcelas crescentes
da população um status inferior ao de cidadão
29
.
Além disso, enquanto racionalidade
30
, a forma neoliberal – assumida pelo
capitalismo a partir das décadas de 1970 e 1980 – impacta as relações sociais,
políticas e ambientais, incutindo um novo modo de vida, baseando na crescente
27
Interpretada como resultado dos limites do Estado Social, a crise da década de 1970 levou a políticas
de diminuição da intervenção econômica do Estado e de desregulação econômica, tais como
contenção de despesas estatais, privatizações, diminuição de salários e liberalização do Direito do
Trabalho com o desmantelamento do Estado de Bem-Estar Social. Verifica-se, nesse contexto, a
passagem do Estado Social para o Estado Penal. BAUMAN, Zygmunt. Trabajo, consumismo y nuevos
pobres. Traducción Victoria de los Angeles Boschiroli. Barcelona, Espanha: Editoral Gedisa, 1999, p.
117-119.
28
SANTOS, Boaventura de Sousa. Reinventar a democracia. 2. ed. Lisboa: Fundação Mário Soares,
2002, p. 28.
29
Como será analisado nos tópicos 3, o processo político de formação do “fascismo societal” nas
últimas décadas relaciona-se com a modificação da dinâmica capitalista desde as décadas de 1970 e
1980. Isso porque os impactos econômicos e produtivos das mudanças ocorridas não se limitam à
precarização das relações de trabalho, rompendo com a forma de cidadania social concebida na
segunda metade do Século XX. SANTOS, Boaventura de Sousa. Reinventar a democracia. 2.ed. Lisboa:
Fundação Mário Soares, 2002, p. 33.
30
O conceito de racionalidade política relaciona-se com a noção de governamentalidade – ação sobre
as ações de indivíduos supostamente livres em suas escolhas. Consiste, pois, em técnicas e
procedimentos destinados à disciplina, isto é, a dirigir a conduta dos homens no interior de um quadro
normativo-institucional, estruturando o campo de sua ação eventual. Objetiva-se o autogoverno do
indivíduo, conduzindo a conduta dos homens tanto para consigo mesmo, pela conformação por si
próprio a certas normas, quanto na relação com os outros. DARDOT, Pierre; LAVAL, Christian. A nova
razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal. São Paulo: Boitempo, 2016, p. 14-17; 210-211;
FOUCAULT, Michel. Nascimento da biopolítica: curso dado no Collège de France (1978-1979). São
Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 258.
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Direito: uma análise a partir da crise socioeconômica e do desmantelamento dos direitos sociais do trabalho. Revista
Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.7, p. 1-31, 2024. DOI:
https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.229.
competição entre os indivíduos e na lógica empresarial na condução das vidas
humanas. Como resultado, afeta-se a própria esfera de subjetividade dos cidadãos,
com (I) a disseminação de noções como autonomia e individualismo em detrimento
de formas de reconhecimento e identificação enquanto coletividade; (II) o
consequente prejuízo nas relações do indivíduo com entidades coletivas, como o
Estado, cuja atuação baseia-se nas noções de bem comum e de interesse público,
que transcendem os interesses privados individuais; e (III) a negligência em relação
ao meio ambiente, com a desconsideração da importância de bens públicos
ambientais como biodiversidade e manutenção dos ecossistemas em equilíbrio
31
.
Nesse sentido, a crise socioeconômica contribui para as crises ambiental,
tratada no tópico 2, e no âmbito político-democrático, analisada no tópico 3.
2 A crise ambiental
Como ressaltado no tópico anterior, o capitalismo, enquanto modelo de
acumulação, pressupõe a continuidade da geração de excedentes para valorização
do capital investido no processo produtivo. Por isso, historicamente, a evolução do
capitalismo dependeu de sua expansão territorial-geográfica, em busca de novas
fontes de insumos, oportunidades de investimento e novos mercados consumidores
32
.
Esse modelo encontra, todavia, um limite claro: a finitude do planeta Terra.
Afinal, os ganhos de produtividade, que levaram a economia mundial a crescer cerca
de 20 vezes no Século XX, intensificaram a utilização e o exaurimento dos recursos
naturais
33
. Não obstante os avanços tecnológicas da 3ª e 4ª Revoluções Industriais,
a incorporação da ecoeficiência aos processos produtivos sempre esteve atrelada a
um cálculo de custo-benefício, o que dificulta a adoção de métodos poupadores de
31
SANTOS, Boaventura de Sousa. Reinventar a democracia. 2.ed. Lisboa: Fundação Mário Soares,
2002, p. 6, 17; SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo, Companhia das Letras,
2010, p. 170.
32
BAUMAN, Zygmunt. Capitalismo parasitário: e outros temas contemporâneos. Tradução Eliana
Aguiar. Rio de Janeiro: Zahar, 2010, p. 8.
33
BROWN, Lester R. World on the Edge: How to Prevent Environmental and Economic Collapse. New
York: W.W. Norton & Company, 2011, p. 10.
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Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.7, p. 1-31, 2024. DOI:
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recursos naturais e energia, mas que incrementem o custo total de produção
34
.
Dentro dessa lógica, dá-se preferência aos ganhos econômicos e de competitividade,
ainda que baseados em métodos predatórios
35
.
As preocupações internacionais crescentes com questões ambientais levaram
a diversas conferências em matéria ambiental, como a Conferência de Estocolmo em
1972 e do Rio de Janeiro de 1992. Consolidou-se, então, a noção de desenvolvimento
sustentável inserida no Relatório “Nosso Futuro Comum”
36
. Essas reuniões
internacionais, como as Conferências das Partes (COP) – voltadas ao controle das
emissões dos gases do efeito estufa (GEE), que resultaram no Protocolo de Kyoto de
2000 e no Acordo de Paris de 2015 – produzem, todavia, instrumentos internacionais
com preceitos de conteúdo vago e sem caráter cogente (Soft Law), ou seja, sem
imperatividade normativa que exija a atuação estatal diante da crise ambiental
37
.
Nos últimos anos, no entanto, o aumento de eventos climáticos extremos tem
evidenciado a gravidade da crise ambiental e de seus efeitos nos campos
socioeconômico e político
38
. Esse contexto provocou novas reflexões sobre os
impactos das mudanças climáticas para a própria existência humana.
34
Além disso, os indicadores econômicos adotados são insuficientes para mensuração dos impactos
ambientais, em especial pela desconsideração de custos indiretos – ligados a externalidades negativas
dos processos produtivos (p.e, poluição do ar e necessidade de tratamentos médicos para população
com capacidade respiratória reduzida). Por exemplo, apesar dos prejuízos ambientais, o vazamento
de petróleo no Golfo do México em 2010, elevou o PIB dos Estados Unidos, em virtude dos gastos com
a descontaminação. DOWBOR, Ladislau. A era do capital improdutivo: por que oito famílias têm mais
riqueza do que a metade da população do mundo? São Paulo: Autonomia Literária, 2017, p. 224-225.
35
ABRAMOVAY, Ricardo. Muito além da economia verde. São Paulo: Ed. Abril, 2012, p. 93.
36
A noção de desenvolvimento sustentável está alicerçada em um compromisso intergeracional, no
qual o desenvolvimento seja capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a
capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. BRUNDTLAND, Gro Harlem. Nosso futuro
comum: comissão mundial sobre meio ambiente e desenvolvimento. 2.ed. Rio de Janeiro: Fundação
Getúlio Vargas, 1991.
37
Com efeito, o enfrentamento da crise ambiental permanece, por um lado, condicionado pela
necessidade da expansão e sobreacumulação capitalista, e, por outro, subordinado a questões
atreladas ao desenvolvimento – que opõem, de maneira decisiva, países desenvolvidos e em
desenvolvimento. SACHS, Ignacy. Desenvolvimento: includente, sustentável, sustentado. Rio de
Janeiro: Garamond, 2008, p. 176.
38
Naquele, destacam-se os prejuízos à produção de gêneros alimentícios de primeira necessidade
(arroz, trigo etc.) e ao funcionamento das cadeias produtivas, ocasionando choques de oferta,
aumento dos preços e risco à segurança alimentar de milhões de pessoas. Neste, ganham relevância
atual os problemas das migrações por questões climáticas, como no caso dos refugiados ambientais.
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Em resposta, surgiram construções teóricas que ressaltam a centralidade do
ser humano no processo de desenvolvimento – como a noção de desenvolvimento
humano sustentável
39
– e outras que analisam os processos econômico-produtivos que
contribuem para a crise ambiental. A partir do questionamento do modelo econômico
e produtivo vigente, alguns teóricos propõem conceitos como economia verde
40
e do
ecossociodesenvolvimento
41
. Apesar desses avanços conceituais
42
, as discussões
internacionais têm sido orientadas por perspectivas ecorreformistas, que não
resolvem o problema da crise ambiental. Isso porque passam ao largo de duas
questões de fundo essenciais para o seu enfrentamento, quais sejam, (I) a
desigualdade social e (II) os padrões de consumo da sociedade capitalista
43
.
O enfrentamento do primeiro aspecto depende da adoção de um modelo de
sustentabilidade econômica em sentido amplo, sob uma ótica macrossocial, que
considere a interdependência entre a questão ambiental e a fruição de todos os
direitos humanos. Deve-se enfatizar a perspectiva do desenvolvimento não apenas
sustentado e sustentável, mas também includente, baseado na perspectiva do
39
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
40
O conceito de economia verde está baseado na transição da matriz energética – dos combustíveis
fósseis para fontes renováveis –; no aproveitamento de produtos e serviços ecossistêmicos oferecidos
pela biodiversidade; e na produção de bens e serviços baseados em técnicas capazes de reduzir as
emissões de poluentes e reutilização de rejeitos. ABRAMOVAY, Ricardo. Muito além da economia
verde. São Paulo: Ed. Abril, 2012, p. 8.
41
O ecossociodesenvolvimento estrutura-se em cinco noções de sustentabilidade interdependentes e
complementares: a sustentabilidade social, econômica, ecológica, espacial e cultural. SACHS, Ignacy.
Rumo à ecossocioeconomia: teoria e prática do desenvolvimento. São Paulo: Cortez, 2007.
42
Referidas perspectivas apresentam dois avanços significativos. Em primeiro lugar, reconhecem a
insuficiência do mercado para definição das formas de transição do paradigma civilizatório para o
Século XXI. Em segundo lugar, ressaltam a importância de uma “mão visível” no enfrentamento das
questões ambientais, ou seja, recuperam a centralidade dos Estados Nacionais no planejamento direto
da transição em matéria ambiental. SACHS, Ignacy. Desenvolvimento: includente, sustentável,
sustentado. Rio de Janeiro: Garamond, 2008.
43
A importância do primeiro aspecto pode ser evidenciada pelo fato de que a metade da emissão de
gases de efeito estufa provém dos 500 milhões de pessoas mais ricos do planeta. Assim, o
enfrentamento da crise climática deve levar em consideração as diferentes contribuições para seus
efeitos deletérios, construindo soluções a partir do planejamento democrático, norteadas pelo
interesse da coletividade e não por interesses privados. SACHS, Ignacy. Rumo à ecossocioeconomia:
teoria e prática do desenvolvimento. São Paulo: Cortez, 2007, p. 178; ABRAMOVAY, Ricardo. Muito
além da economia verde. São Paulo: Ed. Abril, 2012, p. 57-86; LÖWY, Michael. Ecossocialismo e
planejamento democrático. Crítica Marxista, n.28, p.35-50, 2009.
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trabalho decente
44
. Nesse sentido é a recente proposta da ONU da Agenda 2030, que
atrela um enfoque social aos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODSs).
O exame do segundo aspecto pressupõe sua compreensão como parte da
resposta ao esgotamento do modelo adotado durante os “trinta anos gloriosos”
(1945-1975). Como examinado no tópico 1, a crise das décadas de 1970-1980
provocou alterações na forma de sobre acumulação do capital e no modo de produção
capitalista, que passou a basear-se na redução dos custos de produção, pela
intensificação da exploração da força de trabalho na periferia capitalista e pelas
flexibilizações legislativas do mercado de trabalho nos países centrais
45
.
Ademais, a modificação da dinâmica produtiva alterou a própria realidade de
vida do trabalhador, rompendo as formas de reconhecimento, identidade e inserção
do indivíduo em uma coletividade com traços de homogeneidade (p.e, classes
profissionais, sindicatos etc.), já que os trabalhadores deixam de compartilhar os
mesmos locais e as mesmas realidades de trabalho. Não por outra razão, alguns
autores sustentam o “fim do trabalho” nas etapas mais avançadas do capitalismo
46
.
A mudança da estratégia de sobre acumulação e do processo produtivo
capitalista descrita acima exigia, contudo, o enfrentamento de dois problemas
centrais. O primeiro é a necessidade de estruturação de uma nova forma de
identidade e inserção do indivíduo na sociedade, o que foi obtido por meio do
consumo. Nesse sentido, o consumismo permitiu a criação de uma sociedade de
consumidores, em substituição à sociedade de produtores do período fordista
47
.
O segundo problema surge da necessidade de garantir a continuidade do
consumo em um contexto de precarização das relações de trabalho e de estagnação
dos níveis reais de renda do trabalho em nível global
48
. Ou seja, mostrou-se
44
SACHS, Ignacy. Inclusão social pelo trabalho decente: oportunidades, obstáculos, políticas públicas.
Estudos Avançados, v. 51, n. 18, p. 23-49, 2004.
45
ADASCALITEI, Dragos; MORANO, Clemente Pignatti. Labour market reforms since the crisis: drivers
and consequences. International Labour Office. Research Department. working paper n. 5. Geneva:
ILO, 2015.
46
GORZ, André. Farewell to the working class: An essay on post-industrial socialism. London: Pluto,
1982.
47
BAUMAN, Zygmunt. Trabajo, consumismo y nuevos pobres. Traducción Victoria de los Angeles
Boschiroli. Barcelona, Espanha: Editoral Gedisa, 1999.
48
PIKETTY, Thomas. O capital no século XXI. São Paulo: Editora Intrínseca, 2014.
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necessário recriar o compromisso social do capitalismo industrial pós-1945, de modo
a assegurar a capacidade de consumo, sob outra base que não a renda do trabalho,
já que o trabalho precarizado não pode oferecer as condições necessárias para a
independência econômica e social para agrupamentos sociais cada vez mais amplos.
Desprovidos de relações de trabalho que confiram patamares de cidadania
social e de renda capazes de sustentar os padrões de vida e consumo prometidos na
segunda metade do século XX, a concessão de crédito torna-se fundamental para a
população antecipar para o presente o consumo futuro. Com efeito, o endividamento
mostra-se necessário à manutenção de padrões de consumo modernos
49
e à
continuidade do processo de sobre acumulação capitalista – cuja forma de
prosseguimento atual, não decorre mais de atividades produtivas, mas sim dos
instrumentos financeiros de crédito e da livre circulação de capitais
50
.
Diante do exposto, a alteração dos padrões de consumo atualmente vigentes,
em especial nos países desenvolvidos, passa pelo questionamento das próprias bases
do modo de produção que os gerou. Deve-se reconhecer a real dimensão do problema
ambiental que se está enfrentando, enquanto uma crise do modo de vida e da própria
civilização capitalista industrial moderna
51
.
Essa modificação passa, sob uma perspectiva ecossocialista
52
, pela tomada de
consciência da natureza destrutiva do progresso capitalista, superando os padrões
49
BAUMAN, Zygmunt. Capitalismo parasitário: e outros temas contemporâneos. Tradução Eliana
Aguiar. Rio de Janeiro: Zahar, 2010a, p. 10-14.
50
O objetivo das instituições financeiras não é o adimplemento dos empréstimos concedidos porque
são justamente as dívidas e os juros cobrados periodicamente que se tornaram a principal fonte de
lucros constantes. BAUMAN, Zygmunt. Vida a crédito: conversas com Citali Rovirosa-Madrazo.
Tradução Alexandre Werneck. Rio de Janeiro: Zahar, 2010b, p. 19.
51
LÖWY, Michael. Crise ecológica, crise capitalista, crise de civilização: a alternativa ecossocialista.
Caderno CRH, Salvador, v. 26, n. 67, p. 79-86, jan./abr. 2013.
52
A partir do arcabouço teórico construído na obra de Marx e Engels, o ecossocialismo utiliza-se de
categorias conceituais como a produção enquanto relação metabólica entre os seres humanos e a
natureza; a separação, no modo de produção capitalista, entre o valor de uso e o valor de troca e o
reconhecimento do caráter destrutivo do progresso no capitalismo. Recuperando trabalhos de
interpretação do modo de vida das comunidades tradicionais sob o enfoque das premissas marxianas,
o ecossocialismo destaca a valorização e a recuperação dos saberes tradicionais como uma forma de
romper com a racionalidade capitalista e buscar modos de vida mais harmônicos do ponto de vista
social e ambiental. FOSTER, John Bellamy. A ecologia da economia política marxista. Lutas Sociais,
São Paulo, n. 28, p. 87-104, 1º sem. 2012.; LÖWY, Michael. Lutas ecossociais dos indígenas na América
Latina. Crítica Marxista, n. 38, p. 61-69, 2014a.; LÖWY, Michael. Rosa Luxemburg et le communisme.
Actuel Marx, n. 48, 22-32 2010/2.; LÖWY, Michael. Lutas ecossociais dos indígenas na América Latina.
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de consumo atuais fundados na ostentação, na acumulação e na própria alienação
mercantil.
53
Referida estrutura teórica alinha-se às concepções ambientalistas
latino-americanas mais recentes, que defendem o estabelecimento de redes de
solidariedade baseadas em conhecimentos múltiplos para construir uma nova forma
de sociabilidade que permita um “bem viver”
54
a todos os seres vivos.
Destaca-se, assim, a incompatibilidade entre o sistema capitalista e a
preservação ambiental não só sob o aspecto socioeconômico, mas também pela ótica
política. Isso porque a ênfase na autonomia e no individualismo, ínsitas à
racionalidade neoliberal, repercutem nas relações do indivíduo em sociedade e com
outros entes coletivos, como o Estado, o que dificulta a atuação cooperativa – e não
concorrencial – na construção de alternativas e soluções para questões que não são
individuais, mas sim coletivas, como os problemas ambientais.
As dificuldades políticas ganham ainda mais relevo em um contexto de crise
da democracia, como será analisado no tópico subsequente. Afinal, a ascensão de
governos autoritários demonstra uma dupla tendência em sentido contrário à
preocupação ambiental em razão: (I) do negacionismo climático, evidenciado pela
retirada dos EUA do Acordo de Paris, pelo então ex-Presidente Donald Trump
55
; e (II)
da postura de questionamento e desprestígio às medidas de proteção das
comunidades tradicionais, como no governo do ex-Presidente Jair Bolsonaro
56
.
Crítica Marxista, n. 38, p. 61-69, 2014.; LÖWY, Michael. O que é ecossocialismo? 2.ed. São Paulo:
Cortez, 2014.
53
LÖWY, Michael. Crise ecológica, capitalismo, altermundialismo: um ponto de vista ecossocialista.
Margem Esquerda, São Paulo, n. 14, p. 36-42, 2010.
54
ACOSTA, Alberto. O bem viver: uma oportunidade para imaginar outros mundos. São Paulo:
Autonomia Literária, Elefante, 2016.
55
MCGRATH, Matt. Climate change: US formally withdraws from Paris agreement. BBC, London, 4
nov. 2020. Science. Disponível: https://www.bbc.com/news/science-environment-54797743. Acesso
em 8 ago. 2023.
56
SOARES, Ingrid. Bolsonaro sobre indígenas: "grande parte não sabe nem o que é dinheiro". Correio
Braziliense, Brasília, 4 ago. 2021, Política. Disponível em:
https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/08/4941733-bolsonaro-sobre-indigenas-
grande-parte-nao-sabe-nem-o-que-e-dinheiro.html. Acesso em: 8 ago. 2023.
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Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.7, p. 1-31, 2024. DOI:
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3 A crise do Estado Democrático de Direito: o rompimento das expectativas da
modernidade e da centralidade do papel integrador do trabalho.
Os Estados Democráticos de Direito encontram-se premidos pelas duas crises
examinadas nos tópicos anteriores. Afinal, as crises socioeconômica e ambiental
reforçam-se mutuamente e abalam as próprias estruturas estatais e democráticas
que deveriam oferecer-lhes respostas e soluções institucionais. Com efeito, criam-
se as condições para a crise política e democrática, que retroalimenta as demais
crises, reforça o cenário de “crise permanente” do sistema capitalista
57
e rompe com
as expectativas da modernidade estabelecidas no pós-2ª Guerra Mundial.
O rompimento da segunda expectativa da modernidade – melhoria progressiva
das condições materiais de vida das gerações futuras da modernidade – relaciona-se
com três fatores principais: (I) o aumento da desigualdade social e a precarização
das condições de trabalho; (II) a perda de formas de vínculos sociais, bem como das
noções de coletividade e bem comum; e (III) a desestruturação das contratualizações
parcelares do pós-2ª Guerra Mundial, aspectos atrelados às crises socioeconômicas e
ambientais descritas nos tópicos antecedentes.
A crise socioeconômica relaciona-se diretamente com o aumento da
desigualdade social, a precarização das condições de trabalho e a diminuição e/ou
deterioração dos bens e serviços públicos (fator I). Apesar do esforço individual e da
expectativa meritocrática de sucesso profissional e financeiro, o indivíduo se depara
com uma realidade de redução das possibilidades de sucesso e de êxito profissionais,
tornando cada vez mais distante, para as gerações atuais e futuras, a expectativa de
níveis de vida superiores aos das gerações anteriores
58
. Inicia-se, pois, uma “era de
expectativas decrescentes”
59
, caracterizada por condições cada vez piores de
reprodução social, com menos empregos, menores rendas do trabalho, acesso mais
restrito e precário a serviços públicos e a proteções sociais.
57
SANTOS, Boaventura de Sousa. A cruel pedagogia do vírus. Coimbra: Almedina, 2020, p. 5.
58
STANDING, Guy. O precariado: a nova classe perigosa. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2014, p.
104-109.
59
NUNES, Rodrigo. Do transe à vertigem: Ensaios sobre bolsonarismo e um mundo em transição. São
Paulo: Ubu editora, 2022, p. 51.
18
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Da mesma forma, o aumento da frequência e da intensidade de eventos
climáticos adversos escancara a crise ambiental, demonstrando que – para além do
obstáculo socioeconômico – a ilusão capitalista de um crescimento ilimitado, que
assegure a todo o mundo padrões de vida semelhantes aos dos países desenvolvidos,
é impossível dada finitude dos recursos naturais
60
. Ademais, os eventos ambientais
recentes apontam para a ameaça à própria sobrevivência da espécie humana, cenário
em que o medo erode toda certeza quanto à existência de um futuro, e não apenas
a expectativa de que ele seja melhor do que o presente
61
.
Ambas as crises provocam um cenário de insegurança e de falta de controle
sobre o presente que dificulta a construção de qualquer projeção de futuro,
contribuindo para o desencanto e o mal-estar de grandes parcelas da sociedade.
62
Nesse cenário de aumento das incertezas em uma “sociedade do risco”
63
, intensifica-
se a busca por segurança com base em duas vias principais: as organizações sociais
integradoras e o Estado Nacional.
A procura por organizações sociais agregadoras (p.e, religião, sindicatos,
classe profissional, família etc.) visa conferir aos indivíduos senso de identidade,
pertencimento e amparo mútuo nos momentos de crise
64
. Na sociedade fordista, o
papel integrador principal era desempenhado pelo trabalho
65
, cujo “ethos de
60
ABRAMOVAY, Ricardo. Muito além da economia verde. São Paulo: Ed. Abril, 2012, p. 65.
61
BAUMAN, Zygmunt. Capitalismo parasitário: e outros temas contemporâneos. Tradução Eliana
Aguiar. Rio de Janeiro: Zahar, 2010, p. 73-83; NUNES, Rodrigo. Do transe à vertigem: ensaios sobre
bolsonarismo e um mundo em transição. São Paulo: Ubu Editora, 2022, p. 15, 104.
62
BAUMAN, Zygmunt. A sociedade individualizada: Vidas contadas e histórias vividas. Tradução José
Gradel. Rio de Janeiro: Zahar, 2009, p. 41-54; CASTEL, Robert. La inseguridad social: ¿qué es estar
protegido? 1. ed. 3. reimp. Buenos Aires: Manantial, 2011, p. 48-49.
63
BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. São Paulo: Editora 34, 2010, p.
102.
64
A atenuação da centralidade do papel integrador do trabalho exige a busca por outras formas de
sociabilidade, como demonstra, no cenário brasileiro, o crescimento do número de fiéis vinculados às
igrejas neopentecostais nas últimas décadas. NUNES, Rodrigo. Do transe à vertigem: ensaios sobre
bolsonarismo e um mundo em transição. São Paulo: Ubu Editora, 2022, p. 105.
65
Afinal, o trabalho deixa, então, de ser um status, ou seja, um ato social destinado não apenas a
proporcionar renda à pessoa trabalhadora, mas também a conferir formas de proteção, de
pertencimento social e de construção identitária àquele que exerce a atividade laboral. CASTEL,
Robert. As transformações da questão social. In: YAZBEK Maria Carmelita; BELFIORE-WANDERLEY,
Mariangela. Desigualdade e questão social. São Paulo: EDUC, 2000.
19
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FRITZ, Karen Beltrame Becker; VIEIRA, Pedro Guimarães. Questão ambiental e fragilidade do Estado Democrático de
Direito: uma análise a partir da crise socioeconômica e do desmantelamento dos direitos sociais do trabalho. Revista
Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.7, p. 1-31, 2024. DOI:
https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.229.
solidariedade social”
66
era a base de estabilização da existência humana e a condição
para acesso à cidadania social – isto é, ao conjunto de direitos e recursos relativos à
educação, saúde, moradia, previdência social e consumo
67
. Todavia, o modelo de
acumulação flexível desestruturou o papel integrador anteriormente desempenhado
pelas relações de emprego, o que se relaciona com o fator (II) do rompimento da
segunda promessa da modernidade – qual seja, a perda de formas de vínculos sociais,
bem como das noções de coletividade e bem comum. Afinal, além de deixarem de
compartilhar os mesmos locais e as mesmas realidades de trabalho, a racionalidade
do modelo capitalista neoliberal constitui um novo modo de vida, baseado nos
valores do empreendedorismo, da concorrência e da mercantilização da vida,
estimulando a disputa de todos contra todos.
Cria-se uma dicotomia entre ganhadores e perdedores
68
inclusive dentro da
própria classe trabalhadora, conformando uma “sociedade dos indivíduos”
69
, que
dificulta a atuação cooperativa – e não concorrencial – na construção de alternativas
e soluções para a defesa de interesses que não são individuais, mas sim coletivos,
como as questões ambientais. O indivíduo se vê, pois, cada vez mais entregue a seus
próprios recursos, sendo exclusivamente dele a responsabilidade pelo seu (in)sucesso
em uma sociedade pretensamente meritocrática
70
.
66
STANDING, Guy. O precariado: a nova classe perigosa. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2014, p.
109.
67
CASTEL, Robert. El ascenso de las incertidumbres: trabajo, protecciones, estatuto del individuo.
Buenos Aires: Fondo de Cultura Económica, 2010, p. 77-95.
68
Nesse contexto, os diversos segmentos sociais desenvolvem sentimentos dicotômicos: (I) aqueles
vencedores da triagem meritocrática desenvolvem sentimentos de arrogância e condescendência em
relação aos demais, atrelados à suposta superioridade de seus talentos e esforços; e (II) em resposta
a esses sentimentos dos vencedores, as camadas socioeconômicas mais baixas desenvolvem
ressentimento, fruto da não concretização das promessas de bem-estar material, e, em especial, do
não reconhecimento social de seu valor, em razão do suposto fracasso na concorrência de todos contra
todos. SANDEL, Michael J. A tirania do mérito: o que aconteceu com o bem comum?. Rio de Janeiro:
Civilização Brasileira, 2020, p. 341.
69
ELIAS, Norbert. A sociedade dos indivíduos. Rio de Janeiro: Zahar, 1994.
70
Como resultado da sobreposição dos laços de cooperação – pela ênfase na individualidade e na
concorrência de todos contra todos –, a sociedade se desmassifica, passando por um processo de
liquefação. BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida, tradução Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Zahar,
2011; BAUMAN, Zygmunt; BORDONI, Carlo. Estado de crise. Rio de Janeiro: Zahar, 2016, p. 13;
BROWN, Wendy. Cidadania sacrificial: neoliberalismo, capital humano e políticas de austeridade. São
Paulo: Zazie Edições, 2018, p. 6-10.
20
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Impossibilitados de obterem a segurança necessária por meio das organizações
sociais integradoras, os indivíduos voltam-se aos Estados Nacionais, principal
instituição redutora dos riscos sociais no pós-2ª Guerra Mundial, em busca de
respostas estatais para a progressiva piora das condições de reprodução social. Essa
é uma das origens dos movimentos sociais das décadas de 2000 e 2010, como, no
âmbito internacional, o “Occupy Wall Street”, o “Nós somos os 99%”, a Primavera
Árabe
71
e, no Brasil, os movimentos de junho de 2013
72
.
Essa busca, contudo, não atende ao seu propósito, evidenciando o fator (III)
de esvaziamento da segunda promessa da modernidade, qual seja, a desestruturação
de ambas as pactuações sociais parcelares que configuraram o contrato social do
pós-2ª Guerra Mundial
73
. Afinal houve a “dessocialização da economia”
74
,
caracterizada por mudanças políticas que atenuam o papel protetor do Estado contra
os riscos sociais – em especial por meio da utilização do emprego para preservar a
coesão social –, o que resultou na perda progressiva da cidadania social, pela
impossibilidade de fruição dos direitos a ela associados
75
.
Nesse aspecto, o rompimento da segunda promessa e a busca por respostas
estatais contribuem para a ruptura da primeira promessa da modernidade. Isso
porque, apesar de vocalizadas nos movimentos de rua que marcaram a década de
71
STIGLITZ, Joseph E. The price of inequality: how today’s divided society endangers our future.
1st. ed. New York: W. W. Norton & Company Inc., 2012.
72
Ainda que diversas tenham sido as motivações iniciais das manifestações em cada país, os
movimentos podem ser compreendidos como expressão do desencantamento com a realidade e a
busca por “liberdades políticas, facilidades econômicas, oportunidades sociais e segurança
protetora”, em um contexto de agravamento da crise permanente do capitalismo. SEN, Amartya.
Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2010, p. 58-60.
73
Por um lado, as medidas implementadas vão de encontro à contratualização parcelar expressa na
politização do Estado Social, em que o ente estatal, baseado nas noções de bem comum e de interesse
público, atuava na proteção coletiva em face de danos ou infortúnios individuais. Por outro lado, há
uma desconstituição da contratação parcelar representada pela socialização da economia, que
expressava a conquista de cidadania social a partir do trabalho e de uma seguridade social estendida.
Há, nesse contexto, a indexação dos direitos sociais aos ciclos econômicos e a recontratualização da
cidadania pautada por orientações “Market friendly”. FERREIRA, António Casimiro. Sociedade da
austeridade e o direito do trabalho de exceção. Porto: Vida Económica Editorial, 2012, p. 26, 36.
74
SANTOS, Boaventura de Sousa. Reinventar a democracia. 2.ed. Lisboa: Fundação Mário Soares,
2002, p. 11-28.
75
Centraliza-se no indivíduo as consequências do cotidiano da austeridade e dissociando os problemas
individuais (p.e, desemprego) de questões coletivas e sociais de natureza estrutural. CASTEL, Robert.
El ascenso de las incertidumbres: trabajo, protecciones, estatuto del individuo. Buenos Aires: Fondo
de Cultura Económica, 2010, p. 15-52, 145-189.
21
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2010, as reivindicações populares deparam-se (a) com a incapacidade do Estado em
prover uma resposta satisfatória; e (b) com a impermeabilidade do Estado às suas
demandas. Revelam-se, pois, duas deficiências do Estado Nacional contemporâneo,
que auxiliam na compreensão de como a crise socioeconômica e político-jurídico
torna-se, inevitavelmente, uma crise de legitimidade do Estado e da Democracia.
Quanto ao aspecto (a), revela-se a impotência dos Estados Nacionais para lidar
com os desafios de um mundo globalizado em função da perda do poder de agência,
isto é, de sua capacidade de ação frente às forças econômicas transacionais. Apesar
de manterem o recurso da política (capacidade de decidir o que deve ser feito), os
Estados Nacionais detêm um poder (capacidade de conseguir que as decisões sejam
implementadas) cada vez mais reduzido
76
. A atuação estatal mostra-se ineficaz ante
a entidades transnacionais com capacidades econômicas por vezes superiores a
Estados Nacionais e que atuam de forma desregulamentada, com base na liberdade
de circulação de capitais e na busca transfronteiriça de rendimentos financeiro
77
.
No tocante ao aspecto (b), verifica-se a incapacidade de os movimentos
populares influenciarem os rumos da condução político-econômica do Estado, em
razão do esvaziamento do debate público sobre a economia, uma vez que a natureza
pretensamente técnica
78
das decisões econômicas tem justificado o seu isolamento
cada vez maior das esferas de deliberação política. Além disso, ocorre a
“economização do campo político”
79
, com a substituição da política pela governança,
76
BAUMAN, Zygmunt; BORDONI, Carlo. Estado de crise. Rio de Janeiro: Zahar, 2016, p. 13.
77
DOWBOR, Ladislau. A era do capital improdutivo: Por que oito famílias têm mais riqueza do que a
metade da população do mundo?. São Paulo: Autonomia Literária, 2017.
78
Ocorre, contudo, que o objeto de estudo da Economia é o comportamento humano, estando, pois,
permeada por conceituações de ordem moral e objetivos de ordem política. Nesse sentido, diversos
são os trabalhos de economistas que destacam o caráter política das construções teóricas econômicas.
Por todos, STIGLITZ, Joseph E. Povo, poder e lucro: Capitalismo progressista para uma era de
descontentamento. 4. ed. Rio de Janeiro: Record, 2022.
79
Uma análise mais ampla evidência, na verdade, a “economização de todas as esferas da vida”,
inclusive da sociedade e da política, com a extensão das premissas econômicas para as outras esferas
da vida social. A partir da premissa de tecnicidade do discurso econômico, ocorre uma separação da
esfera econômica das demais esferas sociais (político, social, jurídico), limitando-se a estas últimas
o processo de deliberação democrático. STREECK, Wolfgang. Tempo comprado: a crise adiada do
capitalismo democrático. Lisboa, Atual Editora, 2013; BROWN, Wendy. Cidadania sacrificial:
neoliberalismo, capital humano e políticas de austeridade. São Paulo: Zazie Edições, 2018, p. 10, 18-
21; HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. v. I. Rio de Janeiro:
Tempo Brasileiro, 1997, p. 391.
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consistente na aplicação das políticas estatais a partir das premissas econômicas –
como se o Estado fosse uma empresa –, em substituição aos critérios que
anteriormente norteavam a atuação política (v.g., equidade, universalidade etc.).
Rompe-se, assim, a primeira expectativa da modernidade, já que as vias
democráticas estatais se mostram incapazes de assegurar a participação política e a
influência de segmentos crescentes da população sobre as decisões governamentais.
Instaura-se um cenário de pós-democracia
80
, em que as garantias formais relativas à
capacidade política e eleitoral ativa são mantidas, mas privadas de seu verdadeiro
conteúdo democrático pela subordinação às demandas econômicas do mercado
global, com o afastamento da democracia material em favor da democracia
meramente formal, conferindo ao demos (povo) o mero status de cidadãos passivos.
81
A influência política do poder econômico dos atores não eleitos (entidades
transnacionais) revela a substituição do modelo de “1 eleitor, 1 voto”, inerente à
democracia representativa, pela lógica do sistema “1 dólar, 1 voto”.
82
A insuficiência das respostas fornecidas pelo sistema político-estatal para
essas crises atuais contribui para a crise de legitimidade do sistema político e da
própria democracia. Isso porque o rompimento de ambas as expectativas da
modernidade e a ausência de respostas satisfatórias pelas instituições estatais e
sociais provocam um sentimento de frustração e mal-estar generalizado
83
, condição
80
BAUMAN, Zygmunt; BORDONI, Carlo. Estado de crise. Rio de Janeiro: Zahar, 2016, p. 132-134.
81
HABERMAS, Jürgen. Problemas de legitimación en el capitalismo tardio. Madrid: Cátedra, 1999,
p. 73-74.
82
FERREIRA, António Casimiro. Sociedade da Austeridade e o direito do trabalho de exceção. Porto:
Vida Económica Editorial, 2012, p. 14; STIGLITZ, Joseph E. Povo, poder e lucro: capitalismo
progressista para uma era de descontentamento. 4. ed. Rio de Janeiro: Record, 2022, p. 14.
83
O mal-estar da pós-modernidade está relacionada com a oposição entre liberdade e segurança, do
que decorre o estabelecimento da ordem como mecanismo para conter as pulsões erráticas e, por
vezes explosivas, dos desejos. Esse sentimento está relacionado com a falta de perspectivas, que
afeta, em especial, a população jovem. Diferentemente das gerações anteriores – que assumiam
formas de trabalho mais instáveis apenas no início de sua vida laboral –, as gerações mais jovens
deparam-se com a ausência de perspectivas de assumir empregos permanentes ou de longo prazo,
bem como do recebimento dos benefícios que são decorrentes das modalidades de emprego mais
duradouras (plano de carreira, previdência complementar etc.). BAUMAN, Zygmunt. A sociedade
individualizada: Vidas contadas e histórias vividas. Tradução José Gradel. Rio de Janeiro: Zahar,
2009, p. 41; STANDING, Guy. O precariado: a nova classe perigosa. Belo Horizonte: Autêntica Editora,
2014, p. 107.
23
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Direito: uma análise a partir da crise socioeconômica e do desmantelamento dos direitos sociais do trabalho. Revista
Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.7, p. 1-31, 2024. DOI:
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propícia ao surgimento de “afetos tristes”
84
em amplos espectros da sociedade, o
que está atrelado à crise político-democrática por três aspectos principais.
Em primeiro lugar, o sentimento de mal-estar provoca o surgimento de uma
postura antipolítica, caracterizada como uma forma de aversão à cidadania e à
política em si, que é vista como algo sujo
85
. A manipulação dessa aversão – sobretudo
a partir de interações pelas redes sociais, cujas formas de mobilização estimulam a
polarização, baseada em lógicas algorítmicas
86
- propicia a ascensão ao poder de
governos com características autoritárias
87
. Em geral, esses governos são
comandados por uma autoridade carismática que se apresenta como um outsider do
sistema político
88
, capaz de vocalizar as aspirações populares diretamente, sem
qualquer intermediação das instituições democráticas
89
.
Em segundo lugar, a ascensão de governos com traços autoritários ocasiona
um clima de guerra cultural, baseada na intimidação dos críticos e na oposição ao
livre funcionamento das instituições democráticas e, no limite, ao próprio direito,
convertido pelo discurso antissistêmico em um ardil das elites
90
. Por meio dessa
postura, não se procura reformar o sistema político, mas sim restaurar um passado
84
STARLING, Heloisa Murgel; LAGO, Miguel; BIGNOTTO, Newton. Linguagem da destruição: A
democracia brasileira em crise. São Paulo, Companhia das Letras, 2022, p. 113.
85
BAUMAN, Zygmunt; BORDONI, Carlo. Estado de crise. Rio de Janeiro: Zahar, 2016, p. 8, 20.
86
EMPOLI, Giuliano Da. Os engenheiros do caos. São Paulo: Vestígios, 2019.
87
No Brasil, esse ressentimento revela-se na oposição à “velha política”, identificada com práticas de
corrupção e com o presidencialismo de coalização, o que explica o amplo apoio inicial recebido por
operações de órgãos do sistema justiça para seu combate, como a Operação Lava-Jato. Havia, assim,
um “clima de terra arrasada”, diante da crise interna do modelo de governabilidade e do esgotamento
da própria política social-democrata do Partidos dos Trabalhadores, que propiciou a eleição de um
candidato que se apresentava como outsider, como o ex-Presidente Jair Bolsonaro. LYNCH, Christian
Edward Cyril. Ascensão, fastígio e declínio da “Revolução Judiciarista”. Insight Inteligência. Rio de
Janeiro, n. 79, p. 158-171, out./dez. 2017.
88
NOBRE, Marcos. Limites da democracia: de junho de 2013 ao governo Bolsonaro. São Paulo:
Todavia, 2022, p. 116.
89
Os governos autoritários emergentes não procuram eliminar o mal-estar da população em geral.
Pelo contrário, precisam dele para se manterem no poder e sedimentarem o vínculo do líder com o
povo. LYNCH, Christian Edward Cyril. A utopia reacionária do governo Bolsonaro (2018-2020). Insight
Inteligência. Rio de Janeiro, n. 89, p. 21-43, abr./jun. 2020, p. 3, 11; LYNCH, Christian Edward Cyril;
CASSIMIRO, Paulo Henrique Paschoeto. O populismo racionário no poder: uma radiografia ideológica
da presidência Bolsonaro (2018-2021). Aisthesis. Santiago, Chile, n. 70. p. 223-249, 2021; EMPOLI,
Giuliano Da. Os engenheiros do caos. São Paulo: Vestígios, 2019.
90
NUNES, Rodrigo. Do transe à vertigem: Ensaios sobre bolsonarismo e um mundo em transição. São
Paulo: Ubu editora, 2022.
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mítico
91
, que se aproxima do Estado de Natureza
92
, em que não havia a presença da
ordem e das instituições estatais democráticas
93
.
A tentativa de retorno ao Estado de Natureza explica o combate ao modelo de
Estado Democrático de Direito Social da Constituição Federal de 1988, por ser o
direito percebido como uma estrutura social que obsta a prevalência do mais forte
na guerra de todos contra todos que caracteriza o Estado de Natureza
94
.
Em terceiro lugar, provoca-se o esgarçamento da coesão social. Isso porque a
manipulação política dos “afetos tristes” dos perdedores – do contexto de crise
socioeconômica já analisado – permite sua canalização para a busca de culpados
externos. Afinal, em um sistema capitalista neoliberal, cuja racionalidade alicerça-
se na meritocracia e na livre concorrência – de modo que o sucesso depende única e
exclusivamente do esforço individual –, o insucesso do indivíduo, apesar dos esforços
envidados, só pode ser justificado por alguma causa externa, e não por uma falha
interna à própria dinâmica econômico-produtiva. Assim, buscam-se explicar as
mazelas dos perdedores na elevação do patamar de direitos de grupos minoritários
95
,
91
A tentativa de uma “volta ao início” pode ser compreendida como um reflexo da matriz
tradicionalista do pensamento de oposição ao mundo globalizado. Há, nesse sentido, um sentimento
generalizado de nostalgia, que se concretiza na tentativa de ressignificar o passado, atribuindo-lhe
características positivas (genuínas ou putativas), de forma a contrastá-lo com o presente e permitir a
projeção de um futuro que recupere a esperança no progresso e em um mundo melhor do que a
realidade presente. Essa é premissa que subjaz à noção de “retrotopia”. TEITELBAUM, Benjamin R.
Guerra pela eternidade: O retorno do tradicionalismo e a ascensão da direita populista. Campinas,
SP: Editora UNICAMP, 2020; CASTELLS, Manuel. Ruptura: a crise da democracia liberal. Rio de Janeiro:
Zahar, 2018, p. 37-38; BAUMAN, Zygmunt. Retropia. Rio de Janeiro: Zahar, 2017.
92
No caso brasileiro, remonta-se ao Estado de Natureza representado pelo passado colonial, em que
era legítima a utilização da força, a exploração predatória da natureza e a autoridade do senhor de
engenho confundia-se com o próprio Estado. LYNCH, Christian Edward Cyril. A utopia reacionária do
governo Bolsonaro (2018-2020). Insight Inteligência. Rio de Janeiro, n. 89, p. 21-43, abr./jun. 2020.
93
LYNCH, Christian Edward Cyril; CASSIMIRO, Paulo Henrique Paschoeto. O populismo racionário no
poder: uma radiografia ideológica da presidência Bolsonaro (2018-2021). Aisthesis. Santiago, Chile,
n. 70. p. 223-249, 2021.
94
Nesse sentido é que devem compreendidos os vieses autoritário, personalista e patrimonialista do
governo do ex-Presidente Jair Bolsonaro, bem como interpretados os questionamentos de seu governo
aos direitos sociais e aos avanços na proteção de grupos minoritários, bem como a oposição direta aos
órgãos responsáveis pela divulgação de dados e pelo cumprimento da ordem jurídica em matéria
ambiental, como o INPE e o IBAMA. NUNES, Rodrigo. Do transe à vertigem: ensaios sobre bolsonarismo
e um mundo em transição. São Paulo: Ubu Editora, 2022.
95
No caso brasileiro, os “afetos tristes” voltam-se aos grupos minoritários que passaram, durante os
anos de social-democracia no Brasil, por um processo de aquisição de direitos, como a população
LGBTQUIA+, a população indígena (demarcação de terras dos povos originários) e a população negra
(cotas nas universidades públicas). Em função da herança escravocrata que molda diversas relações
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o que permite a disseminação de discursos de ódio contra grupos historicamente
marginalizados, como os imigrantes, ciganos, negros e muçulmanos
96
.
A crise político-democrática e sua concretização por meio da ascensão de
governos autoritários aprofunda, então, a crise socioeconômica que engendrou as
condições de possibilidade para seu surgimento. De igual modo, a tentativa de
retorno ao Estado de Natureza – por meio da desconstrução das instituições estatais
responsável pela proteção de grupos minoritários e do próprio rompimento da coesão
social – são decisivos na crise ambiental atual. Isso porque, além dos
questionamentos sobre a cientificidade das preocupações ambientais
97
, esvaziam-se
as esferas de deliberação pública e de ação coletiva, essenciais para a solução de
desafios que não são individuais, mas sim comuns, como a questão ambiental.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A repactuação do contrato social no contexto da crise capitalista das décadas
de 1970 e 1980 representou uma reversão dos avanços do pacto social do pós-2ª
Guerra Mundial e de suas contratualizações parcelares, a socialização da economia
e a politização do Estado. Resultado dessa repactuação social, as atuais crises
socioeconômica, política e ambiental são expressões da crise permanente do
capitalismo, que rompe as expectativas do pós-2ª Guerra Mundial.
No nível socioeconômico, a perda do estatuto de cidadania social –
anteriormente obtido pelo trabalho na sociedade salarial fordista –, reflete-se no
sociais no país, a própria aquisição de direitos sociais trabalhistas por grupos específicos – como os
trabalhadores domésticos (LC n. 150/2013) – é alvo do ressentimento dos extratos superiores da
sociedade brasileira. NUNES, Rodrigo. Do transe à vertigem: Ensaios sobre bolsonarismo e um mundo
em transição. São Paulo: Ubu Editora, 2022, p. 66; SOUZA, Jessé. A elite do atraso. Rio de Janeiro:
Estação Brasil, 2019; VENTURA, Manoel. Guedes diz que dólar alto é bom: ‘empregada doméstica
estava indo para Disney, uma festa danada’. O Globo, Rio de Janeiro, 12 fev. 2020. Economia.
Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/guedes-diz-que-dolar-alto-bom-empregada-
domestica-estava-indo-para-disney-uma-festa-danada-24245365. Acesso em 8 ago. 2023.
96
LÖWY, Michael. Conservadorismo e extrema-direita na Europa e no Brasil. Serv. Soc. Soc., São
Paulo, n. 124, p. 652-664, out./dez. 2015.
97
MCGRATH, Matt. Climate change: US formally withdraws from Paris agreement. BBC, London, 4
nov. 2020. Science. Disponível: https://www.bbc.com/news/science-environment-54797743. Acesso
em 8 ago. 2023.
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retorno da desigualdade social aos níveis do início do século XX e no rompimento da
promessa de que as gerações futuras viveriam progressivamente melhor do que as
gerações que os antecederam.
A desestruturação da principal organização social agregadora – o trabalho – e
a desconstrução do Estado Social provocam a passagem para o modelo de
lumpencidadania que gera um sentimento de mal-estar contemporâneo,
caracterizado pela aversão à cidadania e à política em si. A impermeabilidade do
Estado às demandas democráticas evidencia um cenário de pós-democracia, que
frustra a promessa de progressivo aumento da maior participação política e das
possibilidades de participar efetivamente na definição dos rumos da sociedade.
Os aspectos socioeconômicos e políticos acima mencionados impactam
fortemente a dimensão ambiental. Isso porque o mal-estar da contemporaneidade
contribui para o surgimento de governos autoritários e para a desconstituição do
espaço público de debate, fatores que dificultam a construção cooperativa de
alternativas para os problemas ambientais, que são essencialmente coletivos. Fecha-
se, então, o ciclo de influências mútuas e retroalimentação entre as crises
socioeconômica, ambiental e político-democrática analisadas no presente estudo.
A superação de desafios globais não passa por soluções nacionais – como a
saída dos EUA do Acordo de Paris de 2015 durante o governo Donald Trump –, mas
sim por uma repactuação social global que supere o modelo estabelecido nos anos
1970 e 1980. O retorno ao contrato social do pós-2ª Guerra Mundial, em especial no
que tange à valorização do trabalho e à cidadania social, é fundamental, mas não é
suficiente para as necessidades atuais. É preciso, portanto, incluir na pactuação
social do século XXI, por um lado, os grupos minoritários que foram negligenciados
na pactuação do pós-2ª Guerra Mundial (mulheres, estrangeiros, imigrantes etc.) e,
por outro lado, a própria natureza, reconhecendo a incompatibilidade do modo de
produção capitalista com a preservação ecológica.
Adicionalmente, a reflexão acima também carrega consigo os contrastes
existentes, entre o norte e o sul. O enfrentamento e os novos desafios, mesmo com
uma agenda global que abarque um novo pacto, passarão por diferentes perspectivas
27
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
FRITZ, Karen Beltrame Becker; VIEIRA, Pedro Guimarães. Questão ambiental e fragilidade do Estado Democrático de
Direito: uma análise a partir da crise socioeconômica e do desmantelamento dos direitos sociais do trabalho. Revista
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Karen Beltrame Becker Fritz
Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação de Mestrado em Direito da Universidade
de Passo Fundo (UPF). Professora Permanente do Programa de Mestrado em Administração
(PPGADM) da Universidade de Passo Fundo. Doutora em Desenvolvimento Rural pela
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Pós-Doutora em Direito pela Universidade
de Sevilha (US). Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul
(UFRGS). Lattes: http://lattes.cnpq.br/3756677940179047. ORCID: https://orcid.org/0000-
0002-1739-1410. E-mail: karenfritz@upf.br.
Pedro Guimarães Vieira
Mestrando em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Passo
Fundo (UPF). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Procurador do
Trabalho do Ministério Público do Trabalho. Lattes: https://lattes.cnpq.br/1753031355938580.
ORCID: https://orcid.org/0009-0007-1533-4424. E-mail: g.vieira.pedro@gmail.com.
