(In) Admissibilidade de Prova Ilícita no Direito Processual do Trabalho

Análise à luz da Constituição Federal

  • Jair Aparecido Cardoso FDRP-USP
  • Jackeline Stefane Karoline Nogueira Coêlho FDRP-USP
  • Anália Lourensato Damasceno FDRP-USP

Resumo

As provas têm papel importantíssimo para garantir o devido processo legal e, nesse tema, se destaca a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal, no inciso LVI do artigo 5º, o que será objeto de estudo deste artigo, tendo como foco o direito processual do trabalho. Para tanto, busca-se por um método dedutivo e análise doutrinária compreender a natureza jurídica de tal dispositivo, passando pelas definições dos termos afetos à matéria da prova, apontando as diferenças entre provas ilegais, ilícitas e ilegítimas. A partir disso, o artigo aponta três teorias sobre a admissibilidade da prova ilícita e analisa o tema no direito processual do trabalho. Identifica-se a falta de disposição na CLT a respeito das provas ilícitas e, assim, por força do disposto no seu artigo 769, conclui-se que deve ser aplicado o direito processual civil. No entanto, questiona-se o fundamento pelo qual a fonte subsidiária seria o processo civil e não o processo penal quando a discussão é a prova ilícita, tendo em vista a fragilidade do trabalhador. Valeu-se, por conseguinte, de um método indutivo a fim de verificar na prática justrabalhista a utilização de documentos furtivamente obtidos como prova. Ao cabo de toda a exposição, espera-se obter um artigo que servirá de base para o fomento de outras discussões da prova ilícita no processo do trabalho, bem como conferir ao tema a relevância que merece exaltando a necessidade de respeitar o devido processo legal na Justiça do Trabalho.

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Referências

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Editora Malheiros, 2008, p. 106-107.

ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 11 ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2010, p.

BISSOLI, Giovani Bruno. Admissibilidade da prova ilícita em ação de reparação de danos causados pela discriminação por intermédio de lista negra. Disponível em: < https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=12488>. Acesso em: 25 de junho de 2018.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível em: Acesso em: 22 maio 2018.

_______. Decreto-Lei N° 5.452, de 1° de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho.
1 de maio de 1943. Disponível em: . Acesso em 26 de maio 2018.

_______. Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Presidência da República. Brasília, 2015.
Disponível em: .
Acesso em 25 de maio de 2018.

BRENTEL, Camilla. As provas não repetitíveis no Processo Penal brasileiro. Dissertação (mestrado). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2012.

CARNEIRO, Diogo Ciuffo. Prova ilícita: Uma Reflexão. Revista da EMERJ, v. 11, n. 43, 2009, p. 269-285.

CECARELLI, Camila Franchitto. Prova Ilícita por derivação no Direito Processual Penal Brasileiro. Dissertação (mestrado). Faculdade de Direito de São Paulo. São Paulo, 2011.

DA COSTA, Nilton César Antunes. Proibição da prova ilícita no processo. Revista dos Tribunais, vol. 812, jun/2003, p. 733-754.

DA SILVA, Isabella Roxo. Prova ilícitas: aplicabilidade no processo trabalhista.
Trabalho de Conclusão de Curso. Faculdade de Direito da Universidade Federal
Fluminense. Niterói, 2016. Disponível em: < https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/2098/1/Monografia%20Isabella%20Roxo.pdf>. Acesso em: 25 de junho de 2018.

DÁLIA, Andrea Antonio; FERRAIOLI, Marzia. Manuale di Diritto Processuale Penale. 4ª ed. Padova: CEDAW, 2001.

DE OLIVEIRA, Adriana Almeida. O que significa dizer que a prova ilícita é inadmissível?. Revista Fórum de Ciências Criminais, ano 3, n. 6, jul/dez 2016, p. 145-173.

DE LIMA, Hellen Cristina Córdova Neiva. Relativização Prova Ilícita. Escola da Magistratura do Paraná. XXVII Curso de Preparação à Magistratura. Curitiba, 2009.

DUTRA, Samuel Lumertz. A prova ilícita no Processo do Trabalho. Trabalho de Conclusão de Curso (bacharel). Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2010.

FLORIAN, Eugênio. De las pruebas penales. Bogotá: Editorial Temis, 1968. Tomo I. Extraído da tese de mestrado de Camila Franchiotto Cecarelli. Prova ilícita por derivação no direito processual penal brasileiro. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2012.

GOMES FILHO, Antônio Magalhães. Sobre o direito à prova no processo penal. 1995. 195 f. Tese (Livre docência do Departamento de Direito Processual) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo.

GRINOVER, Ada Pellegrini. A Constituição e a invalidade dos atos processuais. Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 1, out/dez, 1992, p. 227-236.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Princípios processuais fora do processo. Revista de Processo, vol. 147, mai, 2007, p. 307-330.

MALATESTA, Nicola Framarino dei. A lógica das provas em matéria criminal. Tradução de J. Alves de Sá. Campinas: Servanda Editora, 2009. Extraído da tese de mestrado de Camila Franchiotto Cecarelli. Prova ilícita por derivação no direito processual penal brasileiro. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2012.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e Convicção. Ed. 1 (ebook). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

MOLINARO, Carlos Alberto; MILHORANZA, Mariângela Guerreiro. A questão da prova ilícita vista pelos tribunais. Revista de Processo, vol. 245, mar/2007, p. 276-290.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Ed. 33 (e-book). São Paulo: Atlas, 2017.

NUVOLONE, Pietro. Le prove vietate nel processo penale nei paesi di diritto latino. Rivista di Diritto Processuale, Padova, v. XXI, 1966. Extraído da tese de mestrado de Camila Franchiotto Cecarelli. Prova ilícita por derivação no direito processual penal brasileiro. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2012.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 8ª ed. rev. e atual. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2007, p. 77.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 67-71.

SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos Fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 178-179

STF. Ação Penal nº 307-3 Distrito Federal. Tribunal Pleno. Voto Min. Celso de Mello. Dj:13 dez. 1994. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=324295 >. Acesso em: 20 de maio de 2018.

STF. Habeas Corpus 93250. Segunda Turma. Rel. Min. Ellen Gracie. Dj: 10 jun. 2008. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=535905>. Acesso em 24 de maio de 2018.

TAKAYANAGI, Fabiano Yuji. Críticas às exceções legais às provas ilícitas por derivação no Processo Penal brasileiro e análise da jurisprudência após a reforma da Lei
11.690/08. Dissertação (mestrado). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2014.

TST. Recurso de revista nº 708.628/2000.5. Quarta Turma. Rel. Juíza Convocada Maria de Assis Calsing. Dj: 19 out. 2005. Disponível em: <
http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format
=html&highlight=true&numeroFormatado=RR%20-%20708628-
50.2000.5.03.5555&base= acordao&rowid=AAANGhAAFAAAVfeAAC&dataPublicacao =04 /11/2005&localPublicacao=DJ&query=NEAR((%20prova,%20il%EDcita),%200)%20and%2 0furto>. Acesso em: 25 de maio de 2018.

TST. Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº 1733656-17.2006.5.02.0900. SBDI-1. Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires. Dj: 15 dez. 2011. Disponível em: <
http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format
=html&highlight=true&numeroFormatado=E-ED-RR%20-%201733656-
17.2006.5.02.0900 &base=acordao&rowid=AAANGhABIAAADPvAAS&dataPublicacao =02 /03/2012&localPublicacao=DEJT&query=NEAR((%20prova,%20il%EDcita),%200)%20and %20furto>. Acesso em: 25 de maio de 2018.

TST. Recurso de Revista nº 3635300-44.2008.5.09.0008. Primeira Turma. Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa. Dj: 28 fev. 2018. Disponível em: <
http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format
=html&highlight=true&numeroFormatado=RR%20-%203635300-
44.2008.5.09.0008&base=acordao&rowid=AAANGhAAFAABBgaAAJ&dataPublicacao=09/ 03 /2018&localPublicacao=DEJT&query=ass%E9dio%20and%20NEAR((%20prova,%20il% EDcita),%200)>. Acesso em: 26 de maio de 2018.

VALLE FILHO, Oswaldo Trigueiro. A ilicitude da prova: teoria do testemunho de ouvir dizer. São Paulo: Editora: Revista dos Tribunais, 2004, p. 43-44.

ZILLI, Marcos Alexandre Coelho. A prova ilícita e o Tribunal Penal Internacional: Regras de admissibilidade. 2006. 290 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo.
Publicado
2019-12-18
Como Citar
CARDOSO, Jair Aparecido; NOGUEIRA COÊLHO, Jackeline Stefane Karoline; LOURENSATO DAMASCENO, Anália. (In) Admissibilidade de Prova Ilícita no Direito Processual do Trabalho. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v. 2, n. 2, dez. 2019. ISSN 2595-9689. Disponível em: <http://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/14>. Acesso em: 18 fev. 2020. doi: https://doi.org/10.33239/rtdh.v2i2.14.