O tempo e o Direito do Trabalho no Brasil da
pandemia de Covid-19: quatro teses inspiradas
em François Ost
1
Time and Labor Law in Brazil during the Covid-19 pandemic:
four theses inspired by François Ost
El tiempo y el Derecho del Trabajo en Brasil durante la pandemia de Covid-
19: cuatro tesis inspiradas en François Ost
José Luiz Soares*
RESUMO
Trata-se de uma reflexão inspirada na teoria de François Ost sobre como a noção de tempo pode
contribuir para pensar o Direito do Trabalho. São apresentadas quatro teses a respeito da relação
entre o tempo e a situação do Direito do Trabalho no Brasil durante a pandemia de Covid-19: 1)
O neoliberalismo vem subvertendo os sentidos conferidos pela Constituição Federal de 1988 para
o ordenamento jurídico-político brasileiro e essa subversão teve um capítulo à parte durante a
pandemia. 2) O enfrentamento da pandemia se deu com uma grande aceleração do tempo
jurídico, o que deteriorou o Direito do Trabalho. 3) Na conjuntura da pandemia, o choque entre
diferentes temporalidades fomentou desigualdades e vulnerabilidades. 4) O neoliberalismo e a
aceleração do tempo jurídico trouxeram sérios impactos para as possibilidades de mobilização
coletiva e para a democracia. Para desenvolver a reflexão, foram analisadas medidas provisórias,
leis trabalhistas, ações judiciais, estatísticas socioeconômicas, matérias jornalísticas e entrevistas
com atores sociais selecionados.
PALAVRAS-CHAVE: Tempo. Direito do trabalho. Neoliberalismo. Pandemia.
ABSTRACT
The article proposes a reflection inspired by the theory of François Ost on how the notion of time
can contribute to thinking about Labor Law. Four theses are presented about the relationship
between the time and the situation of Labor Law in Brazil during the Covid-19 pandemic: 1)
Neoliberalism has been subverting the meanings conferred by the Federal Constitution of 1988
for the Brazilian legal-political order and this subversion took place during the pandemic. 2) The
confrontation of the pandemic occurred with a great acceleration of legal time, which
deteriorated the Labor Law. 3) In the context of the pandemic, the clash between different
temporalities fostered inequalities and vulnerabilities. 4) Neoliberalism and the acceleration of
legal time have had a serious impact on the possibilities of collective mobilization and democracy.
To develop the reflection, provisional measures, labor laws, lawsuits, socioeconomic statistics,
journalistic articles and interviews with selected social actors were analyzed.
KEYWORDS: Time. Labor law. Neoliberalism. Pandemic.
RESUMEN:
Este artículo es una reflexión inspirada en la teoría de François Ost sobre cómo la noción de
tiempo puede contribuir a la discusión sobre el Derecho del Trabajo. Se presentan cuatro tesis
sobre la relación entre el tiempo y la situación del Derecho del Trabajo en Brasil durante la
pandemia de Covid-19: 1) El neoliberalismo viene subvirtiendo los significados conferidos por la
Constitución Federal de 1988 para el orden político-jurídico brasileño y esta subversión tuvo un
capítulo aparte durante la pandemia. 2) El enfrentamiento contra la pandemia se dio con una
gran aceleración del tiempo jurídico, lo que deterioró el Derecho del Trabajo. 3) En la coyuntura
de la pandemia, el choque entre las diferentes temporalidades fomentó las desigualdades y
vulnerabilidades. 4) El neoliberalismo y la aceleración del tiempo jurídico tuvieron graves
repercusiones en las posibilidades de movilización colectiva y en la democracia. Para desarrollar
esta reflexión, se analizaron medidas provisionales, leyes laborales, demandas judiciales,
estadísticas socioeconómicas, artículos periodísticos y entrevistas con actores sociales
seleccionados.
PALABRAS CLAVE: Tiempo. Derecho del trabajo. Neoliberalismo. Pandemia.
1
O artigo foi escrito a partir de debates realizados no âmbito dos grupos de pesquisa Configurações Institucionais
e Relações de Trabalho (CIRT), coordenado por Sayonara Grillo; e Núcleo de Cultura Jurídica (NCJ), coordenado
por Luiz Eduardo Figueira, ambos vinculados ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ. Quaisquer erros
ou insuficiências são de minha responsabilidade. A pesquisa contou com uma bolsa de pós-doutorado da CAPES.
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Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
SOARES, José Luis. O tempo e o Direito do Trabalho no Brasil da pandemia de Covid-19: quatro teses inspiradas em François Ost.
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v. 4, p. 1-35, 2021.
INTRODUÇÃO
O artigo é uma reflexão sobre como a noção de tempo, enquanto um fenômeno social
e não meramente um fenômeno físico, pode contribuir para pensar os rumos do Direito do
Trabalho no Brasil contemporâneo. A inspiração para refletir sobre as relações entre o tempo
e o direito provém da teoria do jurista e filósofo François Ost. Partimos, mais especificamente,
de seu conceito de destemporalização, espécie de “patologia temporal” que representa a
dissolução dos tempos sociais instituídos e instituintes das relações sociais, processo este que
se por meio do direito e das relações de poder. A ideia do direito como promotor da
destemporalização, como um sistema de normas que não apenas institui e estabiliza os
tempos sociais, mas que também provoca a desinstituição dessas temporalidades, foi
mobilizada com o objetivo de refletir sobre o Direito do Trabalho no país, sobretudo no
contexto da pandemia do novo coronavírus.
O exercício que fizemos foi o de pensar as configurações institucionais do direito do
trabalho à luz de três diferentes formas de destemporalização: a da “continuidade petrificada”
(ou determinismo), representada pelo neoliberalismo enquanto “pensamento único”; a da
aceleração do tempo jurídico; e a do choque entre diferentes tempos sociais, que Ost chamou
de discronia.
A proposição central que será apresentada nas linhas a seguir é a de que os rumos do
Direito do Trabalho vêm sendo definidos pelo predomínio do neoliberalismo e que isso tem
forte impacto em termos de destemporalização da vida social, bem como sobre as
possibilidades de efetivação da justiça social e da democracia no país. Essa proposição será
perseguida por meio de quatro teses que têm em comum a relação entre os tempos sociais e
o direito trabalhista. Como fontes empíricas utilizamos medidas provisórias, leis trabalhistas,
ações judiciais, estatísticas socioeconômicas, matérias jornalísticas e entrevistas com atores
sociais selecionados.
O artigo está estruturado basicamente em cinco partes. Na primeira, são feitas breves
considerações teóricas a respeito das relações entre o tempo e o direito segundo François Ost.
As demais partes são compostas pela explanação das seguintes teses: 1) O neoliberalismo vem
subvertendo os sentidos conferidos pela Constituição Federal de 1988 para o ordenamento
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jurídico-político brasileiro e essa subversão teve um capítulo à parte durante a pandemia. 2)
O enfrentamento da pandemia se deu com uma grande aceleração do tempo jurídico, o que
deteriorou o Direito do Trabalho. 3) Na conjuntura da pandemia, o choque entre diferentes
temporalidades fomentou desigualdades e vulnerabilidades. 4) O neoliberalismo e a
aceleração do tempo jurídico trouxeram sérios impactos para as possibilidades de mobilização
coletiva e para a democracia.
1 Breves notas sobre o tempo do direito, de François Ost
A filosofia do direito de François Ost é um convite à reflexão sobre as relações possíveis
entre o tempo e o direito. Segundo ele, existe entre ambos uma interação dialética profunda:
o direito temporaliza, enquanto que o tempo determina a força instituinte do direito.
2
A primeira parte dessa sentença (o direito temporaliza) quer dizer que o direito
contribui para instituir o tempo das relações sociais. Note-se que o autor se refere mais
propriamente ao tempo enquanto construção social do que enquanto um fenômeno físico ou
psíquico. É socialmente, pois, que se conta o tempo, se toma, se ganha, se gasta etc. Mas
como o direito institui o tempo? Ost afirma que só é possível dizer o direito definindo
temporalidades. Pense-se nos tempos de trabalho e de não-trabalho inscritos no direito
laboral; nas definições temporais implícitas ao direito previdenciário; no prazo prescricional
disciplinado pelo direito civil; ou ainda, na temporalidade dos ritos processuais. Pense-se
igualmente no quanto as normas e os princípios jurídicos concorrem para os processos sócio-
temporais da reprodução social e da mudança social. Esse ponto é fundamental. Ao passo que
o direito e seus parâmetros normativos direcionam a vida cotidiana, orientam a resolução de
conflitos, regulam a distribuição de bens pela sociedade e servem como elementos
fundamentais para a construção de identidades, também contribuem para definir o que deve
permanecer e o que deve mudar nas relações sociais.
A segunda parte da sentença (o tempo determina a força instituinte do direito)
significa que a força que uma determinada lei possui pode ser aferida por meio de sua
2
OST, François. O tempo do direito. Tradução de Élcio Fernandes. Bauru: Edusc, 2005, p. 13.
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efetividade ao longo do tempo. O tempo é tido, dessa forma, como uma variável fundamental
para avaliar a capacidade do direito de instituir a vida social, de ordená-la, de atar os laços
sociais.
Em suma: o direito institui o tempo social, enquanto que o tempo revela a força
instituinte do direito. Mas Ost adverte que a temporalidade instituinte sempre pode ser
desfeita. Se pode instituir, o direito também pode, inversamente, desinstituir o tempo social,
destemporalizar.
3
Com a destemporalização, não apenas são desfeitos parâmetros
normativos ordenadores dos tempos sociais mas também desatados laços sociais, cedendo
espaço à formação de novos vínculos, com novos sentidos, ou apenas dando origem à
desfiliação
4
, à vulnerabilidade e à insegurança social.
Segundo Ost, a definição dos processos sócio-temporais de instituição e desinstituição
sempre envolve relações de poder.
5
Detém poder aquele que consegue impor sua construção
temporal a outros, seja instituindo novos laços sociais, seja desfazendo-os. Um exemplo
fundamental do vínculo entre tempo e poder, considerando-se as finalidades do presente
artigo, é a capacidade que os grandes agentes de mercado têm de impor sua temporalidade,
de diversas maneiras, a pessoas, coletividades e Estados, num contexto de economia
globalizada.
Feitas essas breves considerações teóricas iniciais, vamos às quatro teses sobre o
tempo do Direito do Trabalho no Brasil na conjuntura da pandemia. Antes, apenas mais uma
observação: as ações dos poderes públicos que incidiram sobre o Direito do Trabalho naquela
conjuntura foram muito mais desinstituintes do que instituintes. Isso pode ser percebido pela
suspensão de diversas normas e de princípios trabalhistas, deixando as relações de trabalho
sujeitas em muitos casos a puras relações de força entre atores sociais com desiguais
condições de poder. Pode ser percebido também pela precarização das condições de trabalho
e pela fragilização dos laços sociais que teve vez no país. Por isso mesmo, as teses a seguir
enfocam o caráter desinstituinte do Direito do Trabalho durante a pandemia, sua face
destemporalizadora.
3
OST, François. O tempo do direito. Tradução de Élcio Fernandes. Bauru: Edusc, 2005, p. 15.
4
CASTEL, Robert. As metamorfoses da questão social. Petrópolis: Vozes, 1998.
5
OST, François. O tempo do direito. Tradução de Élcio Fernandes. Bauru: Edusc, 2005, p. 25.
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2 Primeira tese: O neoliberalismo vem subvertendo os sentidos conferidos pela Constituição
Federal de 1988 para o ordenamento jurídico-político brasileiro e essa subversão teve um
capítulo à parte durante a pandemia.
Por neoliberalismo entende-se aqui um tipo de racionalidade e um sistema de normas
que se caracterizam pela “generalização da concorrência como norma de conduta e da
empresa como modelo de subjetivação”
6
. Não se trata, portanto, apenas de um tipo de
política econômica que defende o Estado mínimo e o laissez-faire. O neoliberalismo assumiu,
nas últimas quatro décadas, uma condição dominante em todas as esferas da vida social. Sua
lógica da concorrência interindividual e de ação empresarial se tornou quase um imperativo
para indivíduos e para o funcionamento das instituições. Está difundido pela cabeça de
autoridades públicas, de empresários e de trabalhadores; está na forma como nos
organizamos e em torno do quê.
A relação entre a racionalidade neoliberal e a questão da temporalização social é uma
questão central aqui. É sabido que o neoliberalismo contribuiu para a aceleração do tempo
econômico. Ou seja, para um padrão mais mutável dos processos de produção e de trabalho,
das dinâmicas de mercado, dos padrões de consumo e das expectativas de lucro. Com efeito,
autores de matizes diversas afirmam que o capitalismo das últimas décadas apresentou novas
maneiras de organizar o tempo, migrando do longo prazo, típico do capitalismo fordista-
taylorista, para o curto prazo, radicalizando assim sua tendência histórica de transformar as
condições de produção e de trabalho em busca de lucro.
7
6
DARDOT, Pierre; LAVAL, Christian. A nova razão do mundo. Tradução de Mariana Echalar. São Paulo: Boitempo,
2016, p. 17.
7
Ver, por exemplo: HARVEY, David. Condição pós-moderna. Tradução de Adail Ubirajara Sobral e de Maria
Stela Gonçalves. São Paulo: Loyola, 2008; BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida. Tradução de Plínio
Dentzien. Rio de Janeiro: Zahar, 2001; SENNET, Richard. A corrosão do caráter: As consequências pessoais do
trabalho no novo capitalismo. Rio de Janeiro: Record, 2005; BOLTANSKI, Luc; CHIAPELLO, Ève. O novo espírito
do capitalismo. Tradução de Ivone C. Benedetti. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009; e WAJCMAN,
Judy. Digital technology, work extension and acceleration society. German Journal of Human Resource
Management, v. 32, n. 03-04, maio. 2018.
6
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Mas esse processo histórico se relaciona com transformações sociais que vão para
muito além da esfera econômica. Se a economia sob o signo do neoliberalismo que é
também a economia pós-fordista, financeirizada, em rede e globalizada é demasiadamente
acelerada e líquida, ela cobra de tudo ao redor de si que siga seu ritmo (o quanto obtém de
êxito é outro assunto). Tudo deve mudar com fluidez: o direito, a política, as instituições, os
laços sociais, os compromissos, as identidades. A mudança radical tornou-se “a coerção das
coerções”.
8
A única permanência necessária seria a do próprio neoliberalismo. Os princípios
neoliberais figuram então como uma espécie de eixo que busca monopolizar toda a
possibilidade de permanência no tempo, ao passo que, com uma força centrípeta colossal,
mantém toda uma roda-viva de mudanças em seu entorno.
Desde que deixou de ter o socialismo e a socialdemocracia como rivais à altura
enquanto projetos de sociedade, o neoliberalismo conseguiu impor sua lógica sem rupturas
efetivas. Nos termos de Ost, o tempo social do neoliberalismo é o da continuidade petrificada,
do determinismo, espécie de destemporalização que se caracteriza pela recusa a projetos de
futuro que não sejam os seus
9
, no caso aqueles que são ditados pela lógica de mercado.
Ost afirma que para que o tempo social seja de fato instituinte é preciso que haja um
equilíbrio entre as dimensões temporais da continuidade e da ruptura. As forças instituintes
conformam novos laços sociais e marcam uma ruptura com institutos consolidados. Mais cedo
ou mais tarde, elas requisitam que esses mesmos laços também sejam desinstituídos. A
continuidade petrificada representa, nesses termos, uma destemporalização na qual se recusa
a dimensão da ruptura.
No contexto histórico de reinado absoluto do neoliberalismo, ganhou relevância
analítica o uso do conceito de autoritarismo de mercado
10
, aqui entendido como a imposição
dos ditames dos grandes agentes de mercado por meio de mecanismos jurídico-políticos
8
OST, François. O tempo do direito. Tradução de Élcio Fernandes. Bauru: Edusc, 2005, p. 32.
9
OST, François. O tempo do direito. Tradução de Élcio Fernandes. Bauru: Edusc, 2005, p. 30 et seq.
10
Ver, por exemplo, HERNÁNDEZ, Adoración Guamán. Los desafíos del derecho internacional del trabajo: la OIT
enfrentada a la Lex Mercatoria (en tiempos de Covid-19). Revista de Derecho Social, n. 90, abr. 2020.
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criados e recriados de acordo com seus interesses e sua temporalidade, não raro alheios aos
caminhos típicos de tomada de decisão democráticos.
11
Quando muito, a temporalização petrificada permite variações do mesmo tema
neoliberal. Segundo Ferreira
12
, estamos experimentando uma configuração específica do
neoliberalismo desde a crise econômica global de 2008. O que a define são as políticas de
austeridade, uma radicalização dos dogmas neoliberais que se materializa em propostas de
enfrentamento a crises econômicas por meio de medidas de contenção no orçamento público
e de profundas reformas legais, que implicam em desfazer pactos constitucionais, anular
princípios e normas legais (com destaque para os que conformam o Direito do Trabalho),
sempre em favor dos interesses do mercado. Tem vez assim um novo modelo jurídico: o
direito de exceção. A excepcionalidade é parte intrínseca das políticas de austeridade e se
justifica por meio de uma racionalidade instrumental de custo-benefício que afirma serem a
contenção de gastos públicos e a erosão dos direitos sociais as únicas medidas realistas,
lógicas e objetivas para superar um cenário de crise. There is no alternative! A legislação e o
arcabouço protetivo em vigor são reduzidos a obstáculos para o bom funcionamento do
mercado, que, sem eles, pode aprofundar seus padrões de acumulação flexível. Todo um
discurso do medo de convulsões econômicas e sociais é evocado nas justificações das medidas
de austeridade e de excepcionalidade
13
, ainda que venham a resultar em empobrecimento,
aumento das desigualdades, vulnerabilidade, insegurança e sacrifício social, em franca
contradição com princípios constitucionais.
Com as políticas de austeridade, os mecanismos por meio dos quais foi possível
combinar o capitalismo e a democracia formal foram desestabilizados e substituídos por um
tipo de sistema que se distancia radicalmente dos princípios democráticos. A democracia
como aspiração por justiça social foi achatada. Verificou-se em quase todo o mundo uma
desconstrução dos sistemas de proteção estatal e um enfraquecimento das entidades
11
Como resumiu Slobodian, a respeito da pujança com que a esfera econômica se sobrepôs à política: Politics
had moved to the passive tense. The only actor was the global economy”. SLOBODIAN, Quinn. Globalists: the end
of empire and the birth of neoliberalism. Cambridge: Harvard University Press, 2018, p. 1.
12
FERREIRA, António Casimiro. The Politics of Austerity as Politics of Law. Oñati Socio-legal Series, v. 06, n. 03,
set. 2016; e Sociedade da Austeridade e Direito do Trabalho de Exceção. Lisboa: Vida Econômica, 2012.
13
PŘIBÁŇ, Jiří. Introduction: Theorizing Liquid Modernity and Its Legal Context. In: PŘIBÁŇ, Jiří (ed.). Liquid
Society and Its Law. Aldershot: Ashgate, 2007, p. 01-14. (Tradução do autor)
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coletivas de defesa dos direitos sociais. Com isso, reduziu-se substantivamente a participação
dos trabalhadores na riqueza das nações. O rebaixamento da democracia social pode ser
realizado dentro dos ritos típicos do Estado de Direito, mas não raro é imposto por meio de
medidas políticas e jurídicas autoritárias, quando os agentes neoliberais encontram maiores
resistências para implementar sua agenda.
14
No Brasil, o Direito do Trabalho tem sido profundamente afetado nos últimos anos por
políticas de austeridade e de exceção.
15
A continuidade petrificada do neoliberalismo cobrou
mudanças contínuas na esfera do direito. Antes da pandemia de Covid-19 e durante a mesma,
o país experimentou ciclos de contrarreformas dos padrões de regulação do trabalho
estabelecidos pela Constituição de 1988 e pela legislação infraconstitucional, protagonizados
pelos três Poderes. Lado a lado com as contrarreformas, despontou no espaço público a face
discursiva das políticas de austeridade. As reformas foram defendidas por autoridades
públicas como medidas de modernização, desregulamentação, simplificação,
desburocratização e de contenção de gastos, categorias estas que assumiram sentidos
pretensamente positivos, objetivos e indiscutíveis. Era também um discurso salvacionista ante
um Estado que, segundo diziam, estava quebrado e operando por meio de uma burocracia
retrógada e corrupta.
Um marco nas políticas de austeridade e de exceção foi a Emenda Constitucional 95,
aprovada no fim de 2016, no início do governo Temer, que instituiu um novo regime fiscal,
com um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Outras mudanças normativas
dignas de nota realizadas na mesma conjuntura política foram as reformas trabalhistas das
14
Ver SLOBODIAN, Quinn. Globalists: the end of empire and the birth of neoliberalism. Cambridge: Harvard
University Press, 2018; DARDOT, Pierre; LAVAL, Christian. A nova razão do mundo. Tradução de Mariana Echalar.
São Paulo: Boitempo, 2016; e KLEIN, Naomi. A doutrina do choque: